Acórdão nº 0309976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAMERICO SOARES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC66 ART736 ART740 N2 A ART742 N2.

Sumário: I - Sobe imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo, o recurso do depacho, proferido depois da decisão final, que se limitou a não conhecer...

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