Acórdão nº 084454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROC DE EXECUÇÃO VOL2 PAG515.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 ART691 ART692 ART807 N3 ART922 ART923.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/12/11 IN BMJ N232 PAG169. AC RP DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG357. AC RP DE 1977/03/18 IN BMJ N269 PAG204. AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318. AC RE DE 1983/01/10 IN...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT