efeito cominatorio

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

I - Dentro de critérios de normal exigibilidade para um profissional do foro é de prever que uma empregada da contestante ( embora com advertência dos cuidados que devia ter ) poderia não desempenhar a contento a tarefa de que fora incumbida: entrega tempestiva da contestação. Assim, nessas circunstâncias, a entrega tardia de contestação não constitui justo impedimento; II - A doença do sócio-gere

I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

I - Invocando os autores a falta de pagamento de rendas para alicerçarem o pedido da resolução do contrato de arrendamento, é inverificável a contradição entre a causa de pedir e o pedido, certo que este é a emanação lógica daquela. II - Não ocorre a ilegitimidade da ré numa acção de despejo, quando esta é demandada por ser a actual arrendatária não obstante não figurar o seu nome no instrumento...

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I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta. II. Através da reprodução dos argumentos usados na decisão singular a Conferência faz seus estes argumentos, não se verificando qualquer nulidade por falta de

Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não tem o efeito cominatorio previsto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil.

Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não tem o efeito cominatorio previsto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil.

I - A faculdade decorrente do artigo 486, n. 2 do Código de Processo Civil, é uma simples faculdade concedida aos réus pela circunstância de possibilitar uma defesa conjunta, quando nisso tiverem interesse, e de não ser susceptível de atrasar o andamento do processo. II - Qualquer dos réus, uma vez citado, não tem de ser notificado das ocorrências posteriores, com influência na prorrogação, com a

I - Nas acções de arbitramento, quando a lei se reporta ao julgamento da improcedência da contestação, quer significar que, como o réu não viu consagrada a sua oposição, se abre a fase da consagração do pedido de nomeação de peritos para o arbitramento. II - Não significa isso que caiba ao réu o ónus da prova de que o direito do autor não existe. Na sua primeira fase, a acção é claramente...

I - Nas acções de arbitramento, quando a lei se reporta ao julgamento da improcedência da contestação, quer significar que, como o réu não viu consagrada a sua oposição, se abre a fase da consagração do pedido de nomeação de peritos para o arbitramento. II - Não significa isso que caiba ao réu o ónus da prova de que o direito do autor não existe. Na sua primeira fase, a acção é claramente...

1 - O princípio de adesão foi acolhido no art. 71.º do CPP actual, que consagrou o regime de adesão obrigatória como regra, mais vincadamente do que o CPP de 1929, consagração confirmada pelos art.ºs 82.º e 377.º, deixando de haver indemnizações atribuídas oficiosamente, (com a excepção do caso do art. 82.º-A, introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) 2 - Mas já no CPP de 1929 se...

I - Os embargos de exeecutado constituem uma verdadeira acção declarativa em que a petição funciona como oposição ao requerimento inicial da execução. II - A falta de contestação dos embargos não tem qualquer efeito cominatório. III - Mesmo que não haja contestação dos embargos à execução ordinária para pagamento de quantia certa, seguem-se, após a verificação da sua apresentação, os termos...

Na acção civel emergente de acidente de viação, proposta contra todos os responsaveis solidarios - - condutor do veiculo , proprietario e seguradora - não aproveita aos restantes a defesa por esta apresentada e por isso e se so ela contestou, devem aqueles sofrer o efeito cominatorio previsto no artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil.

Mesmo que, por falta de pagamento do selo devido, não possam ser considerados documentos que acompanharam a petição, não há lugar à suspensão da instância para aguardar o resultado do processo fiscal e, antes, cabe proferir decisão, se o réu da acção citado com efeito cominatório, não contestar, por em tal caso, ele ter confessado o objecto dos autos.

Na acção civel emergente de acidente de viação, proposta contra todos os responsaveis solidarios - - condutor do veiculo , proprietario e seguradora - não aproveita aos restantes a defesa por esta apresentada e por isso e se so ela contestou, devem aqueles sofrer o efeito cominatorio previsto no artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil.

Mesmo que, por falta de pagamento do selo devido, não possam ser considerados documentos que acompanharam a petição, não há lugar à suspensão da instância para aguardar o resultado do processo fiscal e, antes, cabe proferir decisão, se o réu da acção citado com efeito cominatório, não contestar, por em tal caso, ele ter confessado o objecto dos autos.

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1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

A omissão de respostas à oposição deduzida contra o requerimento de revisão de uma sentença estrangeira, em que se alegava a falta de citação na acção onde tal sentença fora proferida, não tem efeito cominatório. O Tribunal não é obrigado a investigar se se verifica a falta de citação alegada, presumindo-se que ela foi regularmente efectuada, e não tendo portanto o requerente da revisão o onus...

A omissão de respostas à oposição deduzida contra o requerimento de revisão de uma sentença estrangeira, em que se alegava a falta de citação na acção onde tal sentença fora proferida, não tem efeito cominatório. O Tribunal não é obrigado a investigar se se verifica a falta de citação alegada, presumindo-se que ela foi regularmente efectuada, e não tendo portanto o requerente da revisão o onus...