efeito cominatorio

1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

1. A carta enviada pelo promitente comprador à contraparte -sociedade imobiliária - em que se afirma que o contrato promessa devia ser cumprido nos seus precisos termos, para o que se concedia à sociedade prazo até ao final do ano em curso - analisada à luz do quadro litigioso existente entre as partes há cerca de 7 anos – não pode deixar de ser interpretada, em consonância com o critério...

I) A recusa da realização do exame por parte do investigando é livremente apreciada pelo tribunal e só opera a inversão do ónus probatório se for injustificada e tornar impossível a prova ao investigante. Assim, não tendo tal recusa efeito cominatório quanto aos factos submetidos a demonstração, não tem o tribunal de advertir o réu sobre as consequências da falta de colaboração, por tal ser...

I) A recusa da realização do exame por parte do investigando é livremente apreciada pelo tribunal e só opera a inversão do ónus probatório se for injustificada e tornar impossível a prova ao investigante. II) Assim, não tendo tal recusa efeito cominatório quanto aos factos submetidos a demonstração, não tem o tribunal de advertir o réu sobre as consequências da falta de colaboração, por tal ser

I - No processo especial de prestação de contas, numa primeira fase apenas e só se decide da obrigação ou não de prestá-las. II - Passando à 2ª fase e prestadas as contas pelo réu, a falta de impugnação das mesmas pelo autor não tem o efeito cominatório da confissão. III - Não se aplica aqui o disposto no artigo 490 do Código de Processo Civil.

1. Com a Revisão do CPC introduzida pelos Decretos-Leis n.º 329-A/95, de 12-9, e n.º 180/96, de 25-9, foi suprimido o regime do cominatório pleno do âmbito dos processos sumário e sumaríssimo, por se entender que era excessivamente preclusivo e que poderia colidir com as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, passando a vigorar, subsidiariamente, e como regra, o cominatório...

I. A revelia operante implica a confissão dos factos articulados pelo autor, mas a lei estabelece uma cominação semi-plena e não um efeito cominatório pleno, cabendo ao tribunal “julgar a causa conforme for de direito”, o que significa que os factos reconhecidos por falta de contestação tanto podem determinar a procedência da acção, total ou parcial, como podem conduzir à absolvição...

A falta de contestação da acção proposta contra o Centro Nacional de Pensões para reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário, tem efeito cominatório, não estando abrangida pela excepção efectuada pela al. c) do art. 485.º, ao art. 484.º, ambos do CPC.

I.- O recurso de revisão visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto no artigo 696.º do CPC, abrindo-se um processo novo com características de ação autónoma, assim se evitando a propositura de uma nova ação. II.- Se o recorrente viu ser desentranhado um documento com a contestação, não apresentada tempestivamente, não pode...

I – Mesmo nas situações em que o senhorio, em violação da imposição legal que o vincula a recorrer à via extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º, nº 1, do C. Civ. –, recorra à via judicial, desde que verificada uma situação de revelia absoluta não pode o Tribunal a quo, sob pena de violação do disposto na al. b) do artº 485º, al. a)...

I – A obrigação exequenda (o direito) carece de ser certa, exigível e líquida, devendo estes elementos, quando ainda não resultarem directamente do título executivo, ser alcançados preliminarmente à execução ou no início desta (artº 802º CPC). II – Estando em causa o atributo da liquidez, este é determinado, na fase preliminar da execução, no esquema processual criado pelo DL nº 38/2

I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II – Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção

I - A manifesta improcedência conducente a indeferimento liminar é tão só aquela que resulta de uma mera análise do alegado no requerimento (petição) inicial. II - A não indicação ou junção de prova no requerimento de incidente da instância não justifica um indeferimento liminar por manifesta improcedência, quer porque nos incidentes da instância a ausência de oposição tem efeito cominatório,...

I - A confissão e a admissão dos factos por acordo constitui prova plena, estabelecida pela lei de processo e que não pode ser contrariada por outras provas - arts. 646º nº4 e 659º, nº3 do CPC - a não ser que à prova dos factos exija a lei documento escrito ou, quanto a eles, não seja admissível a confissão. ii - O efeito cominatório da confissão ou da admissão dos factos por acordo, como...

I - Nas acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo existe o ónus de impugnação especificada dos factos articulados pelo Autor, sob pena de confissão dos respectivos factos, nos termos do artigo 840º do C. Adm. aplicável, ex vi, do nº 1, do art. 70º da LPTA. II - Contudo, o citado art. 840º consagra uma cominação semi-plena. III - Só que, para que se possa relevantemente

- A notificação do devedor, quando pessoa colectiva, deverá ser feita por meio do emprego da via postal registada, para que possa operar o efeito cominatório do nº 3 do artigo 856º do Código Processo Civil. - Havendo omissão de informação, por parte do notificado, que não colabora com o Tribunal, nos termos previstos no artigo 856º, nº 2, do Código de Processo Civil, desde logo o credor fica...

1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

I - Na acção de posse judicial avulsa, na falta de contestação, tem lugar o efeito cominatório pleno, sem as restrições gerais relativamente a réus incapazes, pessoas colectivas ou citados editalmente, isto é, o juiz deverá ordenar a imediata investidura do autor na posse.

I. Após a reforma processual de 1995-1996, a falta de contestação de uma acção seguindo a forma sumária, não tem o efeito cominatório pleno, pelo que então o tribunal tem de considerar os factos alegados na petição inicial provados e decidir de acordo com o direito aplicável. II. A questão referida em I. pode ser fundamento de recurso de revista em que se levante também a questão substantiva,...

1. Se o arguido já teve oportunidade de expor a sua posição e argumentos a favor da tese da substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, não existe qualquer razão que justifique que seja novamente ouvido. 2. Se a arguida requereu a substituição da medida de coacção em momento imediatamente anterior ao do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos...

I - A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é maioritária no sentido de que o dolo eventual pode concorrer com o crime tentado. II - Quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se muito simplesmente de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico- -criminais que a vida da sociedade impõe. III - A contradição insanável da...

I - A nulidade da ineptidão da petição inicial só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado. II - Mas o tribunal pode conhecer oficiosamente da ineptidão da petição até ao saneador, inclusive. III - Apesar do réu não haver arguido até à contestação, ou neste articulado, a ineptidão da petição inicial, apenas o fazendo em apelação do saneador que conheceu do pedido, deve o...

I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompa­tível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,

I - Na situação prevista no art. 30º, nº5 do CIRE, a falta de oposição não tem efeito cominatório pleno, cabendo ao juiz proceder a uma apreciação dos factos que constituem a causa de pedir e se consideram confessados. II - A efectividade do direito de defesa pressupõe: a) - o conhecimento pelo demandado do processo contra ele instaurado; b) - a concessão de um prazo razoável para o exercício...

I - Na acção de posse judicial avulsa, na falta de contestação, tem lugar o efeito cominatório pleno, sem as restrições gerais relativamente a réus incapazes, pessoas colectivas ou citados editalmente, isto é, o juiz deverá ordenar a imediata investidura do autor na posse.