efeito cominatorio

I - A expressão "pessoa colectiva" inserida na previsão do artigo 475, alínea b) e do artigo 784, n. 3 do Código de Processo Civil não abrange as sociedades, em relação às quais não é afastado o efeito cominatório da falta de contestação. II - Em relação à E.D.P. - Electricidade de Portugal -, empresa pública, não se verifica o efeito cominatório da falta de contestação. III - Aproveita aos co-réu

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

I - A não ser que se considere sanada, podem os interessados arguir a falta de citação a todo o tempo: antes ou após o trânsito em julgado da sentença, na instância declarativa ou na instância executiva. II - O que varia nessa arguição é o modo de a levar a cabo: reclamação ou recurso ordinário, até ao aludido trânsito, recurso extraordinário de revisão após ele, e observados os demais requisitos

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

I - A não ser que se considere sanada, podem os interessados arguir a falta de citação a todo o tempo: antes ou após o trânsito em julgado da sentença, na instância declarativa ou na instância executiva. II - O que varia nessa arguição é o modo de a levar a cabo: reclamação ou recurso ordinário, até ao aludido trânsito, recurso extraordinário de revisão após ele, e observados os demais requisitos

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

I - Tendo um documento sido apresentado com a contestação, o silêncio a que o Autor se remeteu na resposta que apresentou, quanto à assinatura que lhe foi atribuída, conduziu directamente à aplicação do efeito cominatório previsto nos artigos 374 e 375 n.1 do Código Civil, ou seja, a assinatura considera-se verdadeira, bem como provadas as declarações constantes do documento que devam ser-lhe...

I - Face à actual redacção dos arts. 783º e 784º do Código de Processo Civil, o processo sob a forma sumária deixou de ter efeito cominatório pleno (condenação no pedido) quando as acções não são contestadas, implicando a falta de contestação apenas a confissão quanto aos factos articulados pelo autor, mas devendo os mesmos ser subsumidos ao direito aplicável. II - Nos termos do art. 7º, nº 1,

I - Face à actual redacção dos arts. 783º e 784º do Código de Processo Civil, o processo sob a forma sumária deixou de ter efeito cominatório pleno (condenação no pedido) quando as acções não são contestadas, implicando a falta de contestação apenas a confissão quanto aos factos articulados pelo autor, mas devendo os mesmos ser subsumidos ao direito aplicável. II - Nos termos do art. 7º, nº 1,

Em processo de recuperação de empresa, a omissão do parecer da comissão de credores sobre as reclamações de créditos não constitui nulidade processual, apenas havendo lugar ao efeito cominatório da última parte do n.3 do artigo 45 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.

I - O prazo fixado pelo juiz para que a expropriante indique o modo de satisfazer as prestações da indemnização devida e meramente ordenador do processo e seu efeito cominatorio desde que caia dentro do prazo legal para esse efeito fixado. II - Ao deferir o pagamento em prestações e que se torna oportuno discutir a garantia oferecida pela expropriante, para tal forma de pagamento.

I - O prazo fixado pelo juiz para que a expropriante indique o modo de satisfazer as prestações da indemnização devida e meramente ordenador do processo e seu efeito cominatorio desde que caia dentro do prazo legal para esse efeito fixado. II - Ao deferir o pagamento em prestações e que se torna oportuno discutir a garantia oferecida pela expropriante, para tal forma de pagamento.

Proposta acção de condenação por dívida contra três réus, dois dos quais casados entre si, a contestação apresentada pela mulher casada onde apenas impugna a comunicabilidade da dívida não aproveita aos co-réus não contestantes, que terão de sofrer o efeito cominatório, caso não ocorram as excepções aludidas no artigo 485 ( ou no artigo 784 - nº 2 ) do Código de Processo Civil.

I - Tendo o réu contestado também por excepção, a falta de resposta do autor à matéria da excepção não tem o efeito cominatório de se considerarem provados por acordo os factos que integram aquela matéria, quando os factos já alegados pelo autor na petição inicial importarem, desde logo, a negação dos factos que integram a excepção que venha a ser deduzida na contestação. II - Se o réu, em acção...

I - A expressão " pessoa colectiva " não abrange as sociedades, para o efeito cominatório da falta de contestação. II - Nos casos de litisconsórcio necessário, a absolvição da instância e as causas de interrupção e suspensão da mesma afectam todos os litisconsortes. III - Definida no despacho saneador a legitimidade das partes, a posterior reapreciação desta questão, por factos supervenientes, só

I - O verdadeiro fundamento da exigência legal de comparência da Ré na audiência do julgamento é a vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa, no uso dos seus poderes instrutórios. II - A falta de comparência numa das sessões do julgamento não implica necessáriamente o efeito cominatório previsto no n. 3 do art. 89...

I - O verdadeiro fundamento da exigência legal de comparência da Ré na audiência do julgamento é a vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa, no uso dos seus poderes instrutórios. II - A falta de comparência numa das sessões do julgamento não implica necessáriamente o efeito cominatório previsto no n. 3 do art. 89...

I - "Facto de que deva ter conhecimento" ( artigo 490, nº 2, do Código de Processo Civil ) é aquele que o contestante normalmente não possa ignorar, segundo as regras da experiência; II - É nulo o aval que consista na mera assinatura de terceiro no verso da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta de contestação nos embargos de executado não tem...

I. A autoridade de caso julgado da sentença restringe-se à decisão final, sem prejuízo do dever de interpretação do seu conteúdo. II. Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória de créditos, prevista no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, são necessariamente admitidos os factos alegados na impugnação, mas o juiz não fica dispensado de proceder às diligências necessárias e...

I. A autoridade de caso julgado da sentença restringe-se à decisão final, sem prejuízo do dever de interpretação do seu conteúdo. II. Na hipótese de falta de resposta à impugnação da lista provisória de créditos, prevista no artigo 131.º, n.º 3, do CIRE, são necessariamente admitidos os factos alegados na impugnação, mas o juiz não fica dispensado de proceder às diligências necessárias e...

I - No processo sumário, a falta de contestação dos embargos de executado não tem o efeito cominatório pleno previsto no artigo 784 n.2, do Código de Processo Civil. II - O preceituado no artigo 5 n.3, do Código da Estrada não visa evitar qualquer colisão com veículos ou peões que transitem pela faixa de rodagem, fora das bermas, à frente do veículo atropelante e no mesmo sentido, mas antes...

I - Com o chamamento à autoria não se pretende condenar o chamado mas, antes, impôr-lhe o caso julgado. II - Se o chamado aceita o chamamento e vem depois a contestar, não o fazendo o primitivo réu que, entretanto, até havia pedido a sua exclusão da causa, não pode o juiz condená-lo no pedido, pois a apresentação da contestação obsta ao efeito cominatório pleno devendo, antes, apreciar o caso no...

I - A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção do contrato de trabalho. II - Essa rescisão pode operar-se por quatro formas: a) rescisão com justa causa; b) rescisão sem justa causa, mas com pré-aviso; c) rescisão sem justa causa nem pré-aviso; d) abandono do trabalho. III - O abandono implica uma desaparição súbita e intempestiva do lugar do trabalho, com aviso ou sem ele, sendo...

I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...