efeito cominatorio

1361 resultados para efeito cominatorio

  • Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

    ...º1 e 2.º do CPC: efeito que só resulta da notificação oficiosa ou em cumprimento de despachos ..., que a falta de impugnação do cabeçade- casal, tem efeito cominatório por aplicação dos artigos 549.º, n.º 1 e 574.º do CPC. DD) Na ...
  • Acórdão nº 015887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - A posição da autoridade recorrida sobre fundamentos do recurso contencioso, constituidos pelos factos integradores das causas de pedir, deve ser tomada na resposta à petição do recurso. II - A falta de resposta ou a falta de impugnação dos factos articulados pelo recorrente por banda da autoridade recorrida apenas tem o efeito cominatório estabelecido no art. 50 da L.P.T.A., efeito esse...

  • Acórdão nº 067961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1979

    I - Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor do veículo causador do acidente não tem o efeito cominatório previsto no n. 2 do artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. II - Tal não sucede quando a pretensa seguradora do veículo for absolvida da...

    ... segurado ou do condutor do veículo causador do acidente não tem o efeito cominatório previsto no n. 2 do artigo 784 do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 067961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1979

    I - Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor do veículo causador do acidente não tem o efeito cominatório previsto no n. 2 do artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. II - Tal não sucede quando a pretensa seguradora do veículo for absolvida da...

    ... segurado ou do condutor do veículo causador do acidente não tem o efeito cominatório previsto no n. 2 do artigo 784 do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 0342/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Nos processos em que seja aplicável o CPPT, no caso de o tribunal ad quem decidir no sentido da sua incompetência em razão da hierarquia, a remessa dos autos ao tribunal que essa decisão considere o competente só se fará mediante requerimento do interessado, que para o efeito dispõe do prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão (art. 18.º, n.º 2, do CPPT). II - Caso contrário, a...

    ..., do CPPT, não resulta uma consagração expressa no sentido de um efeito cominatório pleno, associado ao não exercício da faculdade de requerer ...
  • Acórdão nº 030994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995

    I - Nos termos do disposto no art. 102 do CEXP 76, a reversão deveria ser requerida conjuntamente por todos os interessados cujos direitos não houvessem caducado. II - Se bem que incumbindo aos requerentes, em princípio, o ónus subjectivo ou formal da dedução de factos constitutivos da sua legitimidade e do seu direito e, bem assim, da junção das provas disponíveis, deve a entidade apreciadora do

  • Acórdão nº 070962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983

    I - Na acção destinada a exigir a responsabilidade, em conformidade com o artigo 68, do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado não tem o efeito cominatório previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. II - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, apenas conhece de matéria de direito, excluindo dele o que se dispõe no artigo 712...

    ... Código da Estrada, a falta de contestação do segurado não tem o efeito cominatório previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, se a ...
  • Acórdão nº 070962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983

    I - Na acção destinada a exigir a responsabilidade, em conformidade com o artigo 68, do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado não tem o efeito cominatório previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. II - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, apenas conhece de matéria de direito, excluindo dele o que se dispõe no artigo 712...

    ... Código da Estrada, a falta de contestação do segurado não tem o efeito cominatório previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, se a ...
  • Acórdão nº 2251/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Não tendo sido ainda proferida decisão ordenando a providência, não se verifica nenhum dos pressupostos para extinção do procedimento cautelar nos termos do art. 373º do CPC. - É possível decretar a inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... se relacionou com as autoridades administrativas para o efeito, constituiu, organizou e preparou os clientes e os seus processos, o que ...: citada a Requerida não deduziu oposição, pelo que opera o cominatório. Notifique o requerente para juntar o comprovativo do registo da ...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ...Artigo 52.º Legitimidade. Artigo 53.º Efeito da ação. Artigo 54.º Início do processo. Artigo 55.º Contestação. ... - A falta de apresentação de contestação não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos. constantes do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... modelo próprio de carta registada com aviso de receção para o efeito do n.º 1, nos casos em que o volume de serviço o justifique.» 6 - O ... o valor do pedido que se quer fazer valer e o efeito cominatório da não oposição a tal pedido. Quanto ao primeiro, parece-nos que o ...
  • Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...

    ... porque no domínio do regime da reclamação de créditos vigora o efeito cominatório pleno – cfr. art. 791.º, n.º 4, do nCPC – o silêncio ...
  • Acórdão nº 2036/11.7TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

    ... Com efeito, aí se afirma, quanto aos bens sobre que o cabeça de casal se não ... do cabeça de casal relativamente a esses não tem o efeito cominatório pretendido pelo Apelante e, por isso, se impõe a produção das provas ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ... Em consequência do efeito cominatório da revelia, ficou assente a seguinte matéria de facto: 1 - ...
  • Acórdão nº 0852/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão actual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina. II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de...

    ..., respeitante aos factos alegados no Requerimento inicial, o que tem efeito cominatório pleno, relativamente a estes mesmos factos, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O disposto no n.º 3 do  art. 41 da Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível – RGPTC) permite ao Órgão Jurisdicional  ordenar a notificação do requerido «para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente»; II. É certo que se trata de opção que o legislador reputou de excepcional mas tal qualificação apenas envolve a necessidade de...

    ..., não se subordinou o silêncio do notificando a qualquer efeito cominatório, nomeadamente da confissão dos factos integradores do ...
  • Acórdão nº 735/14.0TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º do Código de Processo do Trabalho cinge-se, expressamente, aos «factos alegados pela outra parte que forem pessoais do faltoso», pelo que não se estende, por um lado, a factos atinentes a relações jurídicas estabelecidas entre terceiros, e, por outro lado, a juízos de valor ou matéria de direito aduzidos nos articulados pela parte presente no...

    ... Para o efeito alega, em síntese, que trabalhava desde Junho de 2010 como assistente de ... de 1981, tendo a norma actual deixado de consagrar o efeito cominatório pleno que naquela se previa, ou seja, a condenação no pedido (dando ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

    ... em indagar se o nº 3 do art.º 131.º do CIRE consagra um cominatório pleno, tendo o Mm.º juiz incorrido em erro de julgamento por errónea ...Deste modo, pergunta-se, como pode associar-se o efeito cominatório pleno à ausência de resposta a uma impugnação quando o ...
  • Acórdão nº 2534/09.2TBVIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua organização empresarial -mas apenas estes-, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II. Tal entendimento não afronta o art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa.

    ...): “1.ª- É atribuído pelo CIRE - artº 131º nº 3 - o efeito cominatório pleno à falta de respostas à impugnação dos créditos- ...
  • Acórdão nº 4054/20.5T8VNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sistema legal de prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede, sem necessidade de intermediação por notificação dos actos objecto de contraditório), pressupõe que o início do primeiro prazo corresponda a uma...

    ...129.º, n.º 1, do CIRE, tendo aberto para o efeito o respetivo Apenso B (ao processo de insolvência) na plataforma ... sido respondidas e, consequentemente, se desencadeie o efeito cominatório consagrado na parte final do artigo anterior» (Luís A. Carvalho ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A nulidade da notificação do art.789º/1 do CPC, com fundamento na falta de remessa de duplicados das reclamações de créditos apresentadas, deve ser arguida no prazo de 10 dias após a notificação irregular, quando nesta estavam indicados todos os reclamantes e os seus mandatários, nos termos dos arts.195º, 197º e 199º/1 do CPC, por ser exigível ao notificado ter conhecido

    ... 4. Com efeito, pese embora tenha sido notificada da Reclamação de Créditos ... Efeito cominatório: Na falta de impugnação do(s) crédito(s), considerar-se-á(ão) ...
  • Acórdão nº 5/09.6 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
    ... a lei processual estabelece uma cominação semi-plena e não um efeito cominatório pleno. Isto é, não há “(..) uma incontornável e fatal ...
  • Acórdão nº 40/20.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. II - Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular...

    ... que vão muito para além do que está previsto no regime cominatório da Lei n.º 62/2011. 9. O Tribunal Recorrido aplicou incorretamente o ...ões a resolver na presente Revista remete para a apreciação do efeito cominatório (por inexistência de contestação) relativamente à ré ...
  • Acórdão nº 1826/20.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...

    ...º do CPC, que regula os efeitos da revelia, estabelece no n.º 1 um efeito cominatório (semi-pleno) de se considerarem confessados os factos na ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... influir no exame e decisão da causa, considera-se nula e de nenhum efeito a mencionada resposta, bem como os documentos juntos (cfr. artº 195º do ... apresentada pelo trabalhador assenta essencialmente no efeito cominatório que a lei estabelece para a falta de apresentação desse articulado. Não ...

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