efeito cominatorio

1361 resultados para efeito cominatorio

  • Acórdão nº 104/14.2T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Não havendo impugnação da lista de credores reconhecidos e perante as exigências de celeridade que norteiam o regime do CIRE, o juiz profere sentença, de imediato, e nesta, além do mais, homologa a dita lista elaborada pelo administrador da insolvência, o que só não fará em caso de erro manifesto (cfr. artº 130º nº3); II - Sendo polémico o entendimento acerca dos poderes do Tribunal nesse âmbi

    ...efeito, a lista de créditos tem um prazo para ser impugnada, não o foi por ... Rejeita-se, assim, o efeito cominatório pleno atribuído pelo despacho em análise à ausência de impugnação da ...
  • Acórdão nº 00528/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I – A referêcia «a recolha de informações no decurso das acções de prospecção» é uma afirmação vaga, sem qualquer objetividade, e, não havendo qualquer elemento que nos autos que permitam a sua confirmação, esta afirmação constante do RIT não frui de presunção de veracidade, estando sujeita à livre apreciação do Juiz. II – Se, na fundamentação de direito da sentença, o Juiz reconhece...

    ... 39. Com efeito, inutilizar-se-ia toda a relevância do princípio da irrepetibilidade das ...
  • Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...

    ...ções globais nos Apartamentos e Casa do faroleiro, tendo para o efeito" sido substituídas todas as canalizações, casas de banho, chão e repara\xC3"... da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. Acresce que, no caso em presença é ...
  • Acórdão nº 1288/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. A notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o...

    ...efeito atribuído à falta de declaração do terceiro devedor, deverá este ser ... a existência da obrigação, o que é considerado efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o crédito[3], medida que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1429/11.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões jurídicas que devesse apreciar, não se confundindo com a omissão no plano da matéria de facto, nas situações em que são omitidos factos relevantes para a apreciação da matéria jurídica controvertida. II - Tal nulidade também não se verifica se o acórdão recorrido omite a apreciação de questões cuja indicaç

    ... 4ª - No modesto entender da Recorrente, o único efeito dos mencionados factos supervenientes reflecte-se na medida do seu direito ... uma "confissão ficta", ou seja, o denominado "efeito cominatório semi - pleno", com a consequência de se considerarem como provados os ...
  • Acórdão nº 1758/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    I – Se, na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o empregador não apresentar o articulado inicial ou não apresentar o procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, com as legais consequências. II – Tal prazo é perentório, pelo que a sua inobservância, relativamente a uma das hipóteses referidas,...

    ..., n.º 4, alínea a) havia estabelecido um prazo de 15 dias, para o efeito. Interpretando devidamente tais normas, verificamos que não basta juntar ... à junção do procedimento disciplinar, produziu-se o efeito cominatório pleno previsto no Art.º 98.º-J, n.º 3, alíneas a) e b) do CPT.[7] Nem ...
  • Acórdão nº 2816/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1 - No processo especial de despedimento colectivo não é aplicável o efeito cominatório semi-pleno, uma vez que este processo está regulado no CPT de forma completa, não existindo caso omisso e, ainda, porque a remissão para os termos do processo comum apenas ocorre após a prolação do despacho saneador (art. 161º do CPT). 2 - O procedimento de despedimento colectivo junto aos autos no prazo da...

    ... autor e requer a sua repetição, ou se reconheça a ausência de efeito cominatório, e se considere adquirida nos autos a documentação junta ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ...Com efeito, a reconhecer os créditos da recorrente como garantidos, eles serão ...cominatório à falta de impugnações, salvo o caso de erro manifesto. Todavia, cedo ...
  • Acórdão nº 676/08.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    1. O incidente da reclamação contra a relação de bens, deduzido em processo de inventário, comporta dois articulados - o requerimento inicial e a resposta - nos quais devem ser indicadas as provas. 2. No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório.

    ... de inventário, a falta de resposta do cabeça de casal tem ou não efeito cominatório.             Para a decisão do recurso, porque ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ... como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo. Foram colhidos os vistos legais. * * *2. OBJECTO DO RECURSO E ... do requerido (porque não existe aqui qualquer efeito cominatório para a falta de oposição (36)), decide se há (ou não) motivos para ...
  • Acórdão nº 01733/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I – Resulta dos artigos 224.º do CPPT e 775.º do CPC que, na penhora de créditos, o devedor do crédito penhorado apenas tem o ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo a lei corresponder ao cumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório: - se confirma, expressa ou tacitamente (pelo silêncio), a existência do crédito, deve colocar o respetivo montante à ordem da execuç

    ..., fazendo a lei corresponder ao incumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório: · se confirma, expressa ou tacitamente (pelo silêncio), a ...
  • Acórdão nº 3897/17.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Não tendo a Apelante recorrido oportunamente do despacho que declarou extemporânea a contestação e, de harmonia com o preceituado no artigo 567.º n.º 1, do CPC, confessados os factos articulados pelos autores, formou-se a esse respeito caso julgado formal que tem força obrigatória dentro do processo, em face do disposto no artigo 620.º do CPC, impedindo que o tribunal ad quem se pronuncie...

    ...Com efeito, a sujeição de tais decisões a impugnação diferida para o recurso da ... Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina inelutavelmente a ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré regularmente citada, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-la incorrer na situação de revelia absoluta operante, com as consequências previstas nos artigos 566.º e 567.º, n.º 1, do CPC quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-s

    ... não confere qualquer direito ao dono do prédio dominante, para o efeito de exigir que se mantenha fechado, abrindo-o apenas para dar passagem. ... artigo 568.º, excepciona expressamente daquele efeito cominatório os factos para cuja prova a lei exija documento escrito, cabendo ao juiz ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... 28.º Contudo, não obstante tenha sido interpelada para o efeito, até hoje a Ré não ofereceu nem prestou quaisquer contas. 29.º ... da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta[13]. Em abono desta posição, ...
  • Acórdão nº 00549/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-Na seriação das propostas não podem ser apenas avaliados os aspectos submetidos à concorrência; o júri não pode ignorar todas as demais regras que vinculam os concorrentes na apresentação das mesmas e o modo como o fazem, caso contrário, ou seja, se a não observação de todas as regras que presidem ao modo como as propostas devem ser apresentadas não tiver qualquer efeito cominatório, no limite,

    ... ao modo como as propostas devem ser apresentadas não tem qualquer efeito cominatório, no limite, bastaria a entrega de uma folha, com a ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... G. Com efeito, não seria possível a total reintegração in natura dos prejuízos ... um ónus de impugnação especificada e um real efeito cominatório para o incumprimento desse ónus. Do que vem de dizer-se dimana, de modo ...
  • Acórdão nº 6980/18.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - Decorre dos princípios vazados na Constituição, mormente do seu art.º 20º, o direito a um processo equitativo, que e se concretiza através de outros princípios, entre os quais «o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte,...

    ... E- De modo que, todo o resto do processo é nulo e sem qualquer efeito. F- Pelo que, não há qualquer sentença de Insolvência válida e ..., a Mmª juiz “a quo” não poderia ter aplicado o efeito cominatório previsto no art.º 35º nº 2 do CIRE e proferido sentença declarando a ...
  • Acórdão nº 1452/12.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1. Não existe nulidade da citação – artº 198º nº1 do CPC - alicerçante do recurso de revisão – artº 771º nº1 al. e) - se a ré, sociedade Islandesa, é citada - à míngua de aplicação do Regulamento CE nº 1348/2000 e da Convenção de Haia de 1965 - por carta registada e A/R: artº 247º nº2, sem tradução da pi, pois que esta não é ab initio, obrigatória – artº 139º nº1 - podendo a ré,

    ... sentença transitada por: a) Nulidade da citação; b) Nulidade do efeito confessório retirado da não contestação. 5. Os factos relevantes ..., inexiste qualquer disposição legal que impeça o efeito cominatório semi-pleno para as pessoas coletivas, atenta a regra geral do artº 484º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º Necessidade do pedido e ..., quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório que vigore na causa em que o incidente se insere. ...
  • Acórdão nº 134/11.6TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012

    1. No caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto nos artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que...

    ... de citação edital da devedora e não oposição desta, opera o efeito cominatório pleno, considerando confessados os factos articulados pela ...
  • Acórdão nº 1303/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - A excepção da al. b) do art. 568.º ao regime normal da revelia constante do art. 567.º, ambos do NCPC (2013), deve ser interpretada no sentido de citado editalmente um qualquer de vários réus, e mantendo-se esse mesmo réu na situação de revelia absoluta, não se têm por confessados os factos articulados pelo autor. Não se têm por confessados quanto a todos os réus e não apenas quanto a ele,...

    ...90, o efeito cominatório não se produz perante outro eventual réu revel ainda que o ...
  • Acórdão nº 00235/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...

    ... Com efeito, entendemos que o requerente produziu apenas alegações gerais e vagas e ... no artigo 114º nº 3 alínea g) do CPTA, com o efeito cominatório previsto no artigo 118º nº 2 do CPTA, de acordo com o qual “…na ...
  • Acórdão nº 87-A/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...

    ...868º tem em vista as excepções ao efeito cominatório da revelia vigentes na acção declarativa (arts. 484º, nº1 ...
  • Acórdão nº 9044/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    Produz caso julgado material a sentença que no âmbito de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por falecimento da sua mãe. A tal não obsta o facto de a sentença ter sido proferida ao abrigo do regime jurídico-processual que determinava o efeito cominatório pleno para a falta de contestação.

    ...ça que neles foi proferida, ainda que com base na aplicação do efeito cominatório pleno motivado pela situação de revelia absoluta operante. ...
  • Acórdão nº 4765/10.3TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

    ...ão da junção da Procuração Forense levaria a que ficasse sem efeito a Contestação apresentada pela Ré em representação e na qualidade de ... Ou seja, a condenação no pedido – efeito cominatório pleno –, associada às situações de revelia operante, deixou de ...

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