Acórdão nº 066005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1977

Data27 Abril 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART56 N4 ART67 N3 ART68 N1 N2 N3 N4. CPC67 ART28 N2 ART328 N2 ART463 N1 ART484 ART488 ART783 ART784 N2 N3. CCIV66 ART512 ART513 ART517 ART522. CPP87 ART29 ART34. CP82 ART75 N3. CE30 ART143.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/28 IN BMJ N221 PAG217. AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG202. AC STJ DE 1962/07/11 IN BMJ N119 PAG254. AC STJ DE 1963/07/09 IN BMJ N129 PAG444. AC STJ DE 1968/07/05 IN RLJ ANO102 PAG296. AC STJ DE 1930/05/16 IN RLJ ANO63 PAG45. AC STJ DE 1937/07/13 IN RLJ ANO70 PAG320.

Sumário : Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil...

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