Acórdão nº 9110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1991

Data20 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N1 ART484 N1 ART784 N2 ART817 N2 ART925.

Sumário: 1 - Nos embargos de executado, não ha lugar a citação do embargado-exequente mas a sua notificação na pessoa do respectivo mandatario judicial. 2 - A falta, porem, de contestação dos embargos não tem efeito cominatorio precisamente porque o embargado não foi citado: a cominação prevista nos arts. 484, n.1, e 784, n.2, do CPC esta...

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