Acórdão nº 9310245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2 ART783 ART784 N2 ART795 N1 ART925 ART812 ART815 ART817 N2 ART818.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/25 IN BMJ N314 PAG28.

Sumário: I - Dentro de critérios de normal exigibilidade para um profissional do foro é de prever que uma empregada da contestante ( embora com advertência dos cuidados que devia ter ) poderia não desempenhar a contento a tarefa de que fora incumbida: entrega tempestiva da contestação. Assim, nessas...

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