Acórdão nº 0012118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N2 ART551. D 16733 DE 1929/04/13. D 24918 DE 1935/01/10 ART4.

Sum·rio: Mesmo que, por falta de pagamento do selo devido, n„o possam ser considerados documentos que acompanharam a petiÁ„o, n„o h· lugar ‡ suspens„o da inst‚ncia para aguardar o resultado do processo fiscal e...

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