efeito cominatorio

I - Na acção de posse judicial avulsa, na falta de contestação, tem lugar o efeito cominatório pleno, sem as restrições gerais relativamente a réus incapazes, pessoas colectivas ou citados editalmente, isto é, o juiz deverá ordenar a imediata investidura do autor na posse.

I - O efeito cominatório pleno previsto no n. 3 do artigo 58 do RAU não sofre impedimento, nem sequer é condicionado, pelo facto de, em acção de despejo em que são accionados marido e mulher, mas em que só ele outorgou como arrendatário no contrato celebrado, a ré mulher ter sido citada editalmente ser representada pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 15 do CPC. II - Se nenhum desses R. R.

I - O efeito cominatório pleno previsto no n. 3 do artigo 58 do RAU não sofre impedimento, nem sequer é condicionado, pelo facto de, em acção de despejo em que são accionados marido e mulher, mas em que só ele outorgou como arrendatário no contrato celebrado, a ré mulher ter sido citada editalmente ser representada pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 15 do CPC. II - Se nenhum desses R. R.

I. Incumbindo à AACS "providenciar pela isenção e rigor da informação", bem como "garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política" e sendo da sua competência "apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta (…) e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados" [cfr. arts. 03º, al. i) e 04º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 4

I- Não obstante o A. não se lhes ter referido na resposta às excepções, não se verifica o efeito cominatório previsto no art. 490º nº 2 do CPC relativamente a factos, pertinentes para a qualificação do contrato, que não foram específica e separadamente identificados na contestação como excepção, tanto mais que se mostra transitado em julgado despacho que não reconheceu a essa matéria natureza de...

I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.

I - No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. II - O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.

1) Não existe hoje, ao contrário do que sucedia na primitiva redacção do artigo 1342º do Código de Processo Civil, norma segundo a qual a falta de resposta da outra parte quanto à alegação de existência de uma dívida activa em processo de inventário por parte do cabeça de casal se traduzia na respectiva aceitação. 2) Nestes casos rege hoje o artigo 1334º do Código de Processo Civil o qual...

• Legislação

I - O artigo 57º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho (CPT), mandando considerar como confessados os factos articulados pelo autor, quando o réu não contestar, consagra um efeito cominatório semi-pleno, que não impede que o juiz profira sentença "a julgar a causa conforme for de direito", julgando a acção apenas parcialmente procedente ou reduzindo aos justos limites a indemnização...

Existindo um requerimento do exequente dando conta da realização, por parte da executada, de um cumprimento parcial da obrigação exequenda, apesar da inexistência de oposição por parte da executada ao pedido de liquidação inicialmente formulado pelo exequente e do efeito cominatório constante do artº 807, nº 1 do CPC, deverá atender-se ao pagamento efectuado e consequentemente declarar-se extinta

Existindo um requerimento do exequente dando conta da realização, por parte da executada, de um cumprimento parcial da obrigação exequenda, apesar da inexistência de oposição por parte da executada ao pedido de liquidação inicialmente formulado pelo exequente e do efeito cominatório constante do artº 807, nº 1 do CPC, deverá atender-se ao pagamento efectuado e consequentemente declarar-se extinta

I - O efeito cominatório do n. 4 do artigo 690 do CPC - deserção do recurso por falta de alegações - só pode ter lugar se, após convite expresso do Relator, o recorrente não vier, dentro do prazo para o efeito arbitrado, apresentar, completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões da sua alegação. II - A omissão de tal convite integra nulidade secundária inominada.

I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no

1. O conceito de litispendência é o que vem definido no artigo 497º nº 1 do Código de Processo Civil e a sua procedência depende da verificação simultânea da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. 2. Não ocorre litispendência entre duas reclamações deduzidas pelo mesmo sujeito contra actos do órgão da execução fiscal quando essas reclamações têm por objecto decisões...

I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse

I - O disposto no art. 866, n. 4, 2ª parte, do C.P.C., deve ser interpretado, restritivamente, no sentido de a limitação da impugnação se reportar apenas ao impugnante a quem a sentença seja oponível com a força do caso julgado. II - O efeito cominatório da falta de impugnação de crédito, na reclamação e verificação de créditos por apenso à execução, é extensivo, em princípio às respectivas...

I - Pese embora o efeito cominatório semi-pleno decorrente da revelia da demandada, na acção com processo sumário, o julgador não está vinculado a aceitar, sem mais, o pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória fora das situações previstas no artigo 829-A n.1 do Código Civil, pondo e devendo sindicar a concludência jurídica da matéria de facto considerada assente em consequência da...

I - De harmonia com o disposto nos arts. 16, 17 e 18 do novo Regulamento de Custas, aprovado pelo Dec.Lei n. 29/98, a falta de pagamento oportuno do preparo inicial devido - taxa de justiça - deixou de ter qualquer efeito cominatório sobre a marcha normal da instância. II - As novas regras estabelecidas, nos termos do art. 9 do citado diploma legal, são de aplicação imediata aos processos...

• Diário da República

I - Em embargos de executado, a falta de contestação não tem efeito cominatório pleno.

I - A falta de contestação dos embargos de executado não tem efeito cominatório pleno, produzindo tão só a admissibilidade, por falta de impugnação, dos factos articulados na petição dos embargos. II - A cláusula penal excessiva, desde que acordada em transacção homologada por sentença, não pode ser reduzida com base nos mesmos dados por que foi homologada. III - Pode, no entanto, nos termos do...

I - A falta de contestação dos embargos de executado não tem efeito cominatório pleno, produzindo tão só a admissibilidade, por falta de impugnação, dos factos articulados na petição dos embargos. II - A cláusula penal excessiva, desde que acordada em transacção homologada por sentença, não pode ser reduzida com base nos mesmos dados por que foi homologada. III - Pode, no entanto, nos termos do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, decide matéria de direito. Em matéria de facto pode censurar a matéria de facto decidida, pelo Tribunal da Relação, nos termos do art.º 712 do CPC. II - A arguição de nulidades do acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, mesmo da decisão da Relação. III - O prazo previsto no art. 10, n. 8 da LCCT, é meramente

1 - O desrespeito, pelas instâncias, do efeito cominatório da falta de impugnação de factos invocados pela parte contrária não é da competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto. 2 - A rescisão do contrato de trabalho feita pelo trabalhador, sem a assinatura reconhecida notarialmente pode ser revogada por qualquer forma, o que permite uma declaração revogatória verbal, mas tal