Acórdão nº 0012118 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1976

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N2 ART551. D 16733 DE 1929/04/13. D 24918 DE 1935/01/10 ART4.

Sum·rio: Mesmo que, por falta de pagamento do selo devido, n„o possam ser considerados documentos que acompanharam a petiÁ„o, n„o h· lugar ‡ suspens„o da inst‚ncia para aguardar o resultado do processo fiscal e...

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