efeito cominatorio

Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não tem o efeito cominatorio previsto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil.

Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não tem o efeito cominatorio previsto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil.

I - A faculdade decorrente do artigo 486, n. 2 do Código de Processo Civil, é uma simples faculdade concedida aos réus pela circunstância de possibilitar uma defesa conjunta, quando nisso tiverem interesse, e de não ser susceptível de atrasar o andamento do processo. II - Qualquer dos réus, uma vez citado, não tem de ser notificado das ocorrências posteriores, com influência na prorrogação, com a

I - Nas acções de arbitramento, quando a lei se reporta ao julgamento da improcedência da contestação, quer significar que, como o réu não viu consagrada a sua oposição, se abre a fase da consagração do pedido de nomeação de peritos para o arbitramento. II - Não significa isso que caiba ao réu o ónus da prova de que o direito do autor não existe. Na sua primeira fase, a acção é claramente...

I - Nas acções de arbitramento, quando a lei se reporta ao julgamento da improcedência da contestação, quer significar que, como o réu não viu consagrada a sua oposição, se abre a fase da consagração do pedido de nomeação de peritos para o arbitramento. II - Não significa isso que caiba ao réu o ónus da prova de que o direito do autor não existe. Na sua primeira fase, a acção é claramente...

1 - O princípio de adesão foi acolhido no art. 71.º do CPP actual, que consagrou o regime de adesão obrigatória como regra, mais vincadamente do que o CPP de 1929, consagração confirmada pelos art.ºs 82.º e 377.º, deixando de haver indemnizações atribuídas oficiosamente, (com a excepção do caso do art. 82.º-A, introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) 2 - Mas já no CPP de 1929 se...

I - Os embargos de exeecutado constituem uma verdadeira acção declarativa em que a petição funciona como oposição ao requerimento inicial da execução. II - A falta de contestação dos embargos não tem qualquer efeito cominatório. III - Mesmo que não haja contestação dos embargos à execução ordinária para pagamento de quantia certa, seguem-se, após a verificação da sua apresentação, os termos...

I - No Acórdão n.º 99/2019 o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de determinada interpretação normativa dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do RPOP, ao passo que as normas aqui aplicadas são as dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, e o mesmo Tribunal, pouco tempo depois, emitiu um juízo de constitucionalidade destas normas «quando interpretadas no sentido de que, em caso

1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No atual...

Na acção civel emergente de acidente de viação, proposta contra todos os responsaveis solidarios - - condutor do veiculo , proprietario e seguradora - não aproveita aos restantes a defesa por esta apresentada e por isso e se so ela contestou, devem aqueles sofrer o efeito cominatorio previsto no artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil.

Mesmo que, por falta de pagamento do selo devido, não possam ser considerados documentos que acompanharam a petição, não há lugar à suspensão da instância para aguardar o resultado do processo fiscal e, antes, cabe proferir decisão, se o réu da acção citado com efeito cominatório, não contestar, por em tal caso, ele ter confessado o objecto dos autos.

Na acção civel emergente de acidente de viação, proposta contra todos os responsaveis solidarios - - condutor do veiculo , proprietario e seguradora - não aproveita aos restantes a defesa por esta apresentada e por isso e se so ela contestou, devem aqueles sofrer o efeito cominatorio previsto no artigo 784, n. 2, do Codigo de Processo Civil.

Mesmo que, por falta de pagamento do selo devido, não possam ser considerados documentos que acompanharam a petição, não há lugar à suspensão da instância para aguardar o resultado do processo fiscal e, antes, cabe proferir decisão, se o réu da acção citado com efeito cominatório, não contestar, por em tal caso, ele ter confessado o objecto dos autos.

• Diário da República

1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente, em que

A omissão de respostas à oposição deduzida contra o requerimento de revisão de uma sentença estrangeira, em que se alegava a falta de citação na acção onde tal sentença fora proferida, não tem efeito cominatório. O Tribunal não é obrigado a investigar se se verifica a falta de citação alegada, presumindo-se que ela foi regularmente efectuada, e não tendo portanto o requerente da revisão o onus...

A omissão de respostas à oposição deduzida contra o requerimento de revisão de uma sentença estrangeira, em que se alegava a falta de citação na acção onde tal sentença fora proferida, não tem efeito cominatório. O Tribunal não é obrigado a investigar se se verifica a falta de citação alegada, presumindo-se que ela foi regularmente efectuada, e não tendo portanto o requerente da revisão o onus...

I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

I - Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o trabalhador caso não conteste o articulado de motivação do despedimento do empregador está sujeito a uma cominação semiplena, em termos idênticos à estabelecida no art. 57º, nº1 do C.P.Trab., no âmbito da acção com processo comum, para quando o réu não contesta, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente...

I - Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor do veículo causador do acidente não tem o efeito cominatório previsto no n. 2 do artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. II - Tal não sucede quando a pretensa seguradora do veículo for absolvida da...