editora verbo
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... Sociedades e dos seus Administradores e Representantes, Editorial Verbo, 2009, pág. 258 ... Mais se demonstrou que a sociedade arguida exerce ... Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora ... -
Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... [7] In Recursos em Processo Penal, 7ª edição, 2008, Editora ... 77 ... [8] In Curso de Processo Penal, II, Lisboa, Verbo ... -
Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.
... Ribeiro, in “CPP – Notas e Comentários”, 2ª ed., Coimbra Editora, 2011[9]; - Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, , Verbo, 2008, pág. 309, onde defende que a audição prévia do Arg. deve ser ... -
Acórdão nº 1476/12.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...
... Coimbra Editora, Coimbra, 1974, pág.133 e Germano Marques da Silva, Curso de Processo al, vol. III, Verbo - U.C.P., Lisboa, 2ª edição, págs. 178 e 179) ... O arguido foi ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que, como escreve CAVALEIRO FERREIRA (Lições de Direito Penal, Verbo Editora, 1985, I, 253) "Dentro do «iter criminis», esta consumação ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que, como escreve CAVALEIRO FERREIRA (Lições de Direito Penal, Verbo Editora, 1985, I, 253) "Dentro do «iter criminis», esta consumação ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
1. A actividade de tráfico está em execução quando os agentes (fornecedor e adquirente) são interceptados com o produto destinado à venda. 2. Tendo sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O perigo de continuação da actividade criminosa, não se confunde – não pode confundir-se, dada a sua natureza cautelar - com a consumação de novos actos criminosa. 4.
... que, como escreve CAVALEIRO FERREIRA (Lições de Direito Penal, Verbo Editora, 1985, I, 253) "Dentro do «iter criminis», esta consumação ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que, como escreve CAVALEIRO FERREIRA (Lições de Direito Penal, Verbo Editora, 1985, I, 253) "Dentro do «iter criminis», esta consumação ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... [4] Estudos sobre o Código do Trabalho, Coimbra Editora ... 235 ... [8] Iniciação ao Direito do Trabalho, 3ª edição, Verbo ...
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Acórdão nº 531/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... 278 e 287, Coimbra Editora 2004); VI - No ilícito contra-ordenacional em causa os elementos típicos ... de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, I, Editorial Verbo, 1988, pág.70 e seg.) ... (…)” Dito e não deixando de acompanhar o ...
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Acórdão nº 697/16.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
I) Sendo a génese do estado emocional vivenciado pela arguida a degradação da sua relação conjugal, à qual era totalmente alheia o seu filho, e a morte deste percecionada como condição para que ela pudesse concretizar o suicídio, por lhe ser insuportável que o filho ficasse em sofrimento pela sua morte, a arguida agiu num contexto de desespero. II) A morte do filho, embora determinada pelo...
... da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo ... 2. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, Editora ... -
Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V (reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e seguintes e 358 e seguintes; J. Lebre de Freitas e ... Verbo, II. Vol., 2001, pág. 3462 ... [22] A Mm.ª Juíza a quo apresentou a ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... a cabo pela pessoa oficialmente encarregada da guarda da coisa, o verbo mais apropriado não será esse (subtrair), na medida em que não se ... Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pp. 419 a 421] ... A coisa, para efeitos da disposição ... -
Acórdão nº 806/21.7T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
Mostra-se conforme com o art.º 29.º, n.ºs 1, 3 e 4 da Constituição da República, a aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista nos art.ºs 7.º, n.ºs 3 e 6, b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto no art.º 3.º, n.º 2, do RGCOC.
... de Leis Penais, Normas processuais penais materiais, 1990, Coimbra Editora, pág. 212 e seguintes, Cavaleiro de Ferreira, Direito Penal Português, , 1981, Editorial Verbo, pág. 127 e seguintes e Maia Gonçalves, Código Penal Português, ... -
Acórdão nº 34/11.0TAAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Em recurso, os poderes de cognição do STJ circunscrevem-se ao reexame de questões de direito. II - Detetando na decisão recorrida, enquanto peça processual autónoma, vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pode e deve conhecê-los, oficiosamente. III - Vícios que têm de apresentar-se evidentes e ser intrínsecos, resultando do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da
... [12] Direito Processual Penal 1ª vol, Coimbra Editora ... 209/2010 [13] Curso de Processo Penal, Editorial Verbo ... -
Acórdão nº 123/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I) De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que...
... penal das sociedades e dos seus administradores e representantes, Verbo ... Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, Coimbra Editora ... -
Acórdão nº 1037/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... Verbo Editora), que tal se consubstancia unicamente na não realização de uma ...
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Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...
... 720 ... [5] Manual de Direito do Trabalho, Verbo ... do Trabalho - Relações Individuais de Trabalho, I, Coimbra Editora ... - Acórdão nº 07P1769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
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Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... do Trabalho, Volume 1, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, 2007, pág. 428 a 430) ensina que aquilo que caracteriza o mobbing são ... [19] Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, I, Verbo, 2004, pp. 525, 526 e 527 ... [20] Júlio Vieira Gomes, Direito do ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Despacho conjunto n.º 639/2005, de 29 de Agosto de 2005
... Edição: Coordenador da Visum Enciclopédia Prática, na Editorial Verbo (1972-1974); Director da Editora Arcádia (1974-1977), tendo publicado ...
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Acórdão nº 49/08.5IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando o responsável solidário é também condenado, a título individual, pela prática da mesma infração.
... [3] Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado”, Áreas Editora ... Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo ... -
As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
... Verbo, Lisboa, 1986; JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, tomo I, Editora, Coimbra, 1997, pp.260-324; do mesmo Autor, Administração Pública nas ...
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Aviso n.º 8343/2006, de 02 de Agosto de 2006
... Isabel Amaral, Imagem e Sucesso, Verbo ... Caetano, Luís Rasquilha e Klaus Christiani, Gestáo de Eventos, Editora ...