editora verbo
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Acórdão nº 632/10.9PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo ... [4] (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 549/07.4TAENT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. O prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa. 3. O facto descrito na queixa, numa perspectiva naturalístico-normativa, pode ser restringido ou ampliado durante a investigação, desde que neste último caso se mantenha no âmbito
... corporais, tem carácter facultativo, como resulta do emprego do verbo poder no tipo legal. O art.74.º, n.º3 do Código Penal estatui que « ... Prof. Figueiredo Dias, “ Direito Penal, Parte I”, Coimbra Editora ... -
Acórdão nº 2.819/07.2 TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... da Silva, in Curso de Processo Penal, volume II, 2.ª edição, Verbo ... Editora ...
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Acórdão nº 676/08.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Na pena de suspensão de execução da prisão, o TIR mantém-se em vigor até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção, razão pela qual o facto de o arguido não ter comunicado ao tribunal a alteração de morada legitima a sua representação pelo defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente.
... Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, II, Verbo ... 55, e Vinício Ribeiro, in “CPP Notas e Comentários”, Coimbra Editora ... -
Acórdão nº 329/05.1PBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
O simples facto de haver sido requerida uma segunda perícia médico-legal, que foi deferida, não é fundamento para remeter as partes para os tribunais civis, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 82º do Código de Processo Penal.
... [1] MARQUES DA SILVA, Germano, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ... -
Acórdão nº 159/19.3T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - São elementos objetivos do tipo legal de crime em apreço que o agente dirija a outrem uma ameaça contra a sua vida, integridade física ou outro dos bens previstos no tipo, e que o faça em termos adequados a, em abstrato, causar-lh
... 29. O verbo haver, na expressão “vou te” (e até “hei-de”), está expresso no ... Consequências Jurídicas do Crime”, 3ª Reimpressão, Coimbra Editora, 2011, p. 197] a propósito da controlabilidade da pena em sede de ... -
Acórdão nº 2753/06.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa. 2. O meio probatório por excelência a que se recorre na prática para determinar a ocorrência de...
... e Leal-Henriques, in Código Penal Anotado – 2.º volume – Editora Rei dos Livros, pág. 934: «No caso do artigo em apreço “o objecto ... da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2.ª edição, Editorial Verbo ... -
Parecer n.º 19/2016
... - Legislação coordenada, anotada e revista, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª edição, 1949, p. 132. Seguindo a mesma linha, M. Leal-Henriques ... I, Lisboa, Verbo, 1982, pp. 159-191), e por Eduardo Correia, que entendia só se justificar ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III vol., Editoral Verbo ... DIAS, Jorge, Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra Editora ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... do Crime", Editorial Notícias, 1993, com reimpressão da Coimbra Editora ... (10) In "Lições de Direito Penal", Verbo ...