editora verbo
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Acórdão nº 5106/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004
...III, 2ª ed., Verbo 2000, pág. 335, «são só as questões suscitadas pelo recorrente e ...I, Coimbra Editora, 1974, pág. 133. [13] LUIS OSÓRIO, «Comentário ao Código de Processo ...
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Acórdão nº 10441/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004
Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas, sem prejuízo do direito dos vários colaboradores à produção pessoal, quando esta possa discriminar-se. Os colaboradores terão direito de autor sobre a produção pessoal se estiver identificada pela sua assinatura ou outro meio, estejam eles vinculados...
...íngua Portuguesa Contemporânea - Academia das Ciências de Lisboa - Verbo e Dicionário de Língua Portuguesa - Porto Editora. Em resumo, ... -
Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
...3.1.2 - Reciclagem No dicionário da Porto Editora actualmente disponível na Internet encontramos: 'reciclar, verbo ...
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Acórdão nº 42/06.2TAOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2010
... da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª Edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, Editora" Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/99, CJ/STJ, 1999, Tomo 2, p\xC3"...
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Acórdão nº 42/06.2TAOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª Edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, Editora" Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/99, CJ/STJ, 1999, Tomo 2, p\xC3"...
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Acórdão nº 10236/2004-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - Uma vez que um laboratório de produtos farmacêuticos não tem poderes de autoridade pública não se lhe aplica a protecção dos interesses, designadamente a credibilidade, o prestígio e a confiança que são protegidos pelo crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. no artº 187º, nº 1, do C. Penal. II - O direito civil é o meio idóneo para satisfazer os interesses de uma sociedade que
...II, 2.ª edição, Verbo 1999, pp. 99/100. [5] FIGUEIREDO DIAS, «Direito Processual Penal», Vol. I, Coimbra Editora, 1974, pág. 133. [6] LUIS OSÓRIO, «Comentário ao Código de Processo ... -
Despacho n.º 9646/2022
... Coautora na obra «Poder Paternal e Responsabilidades Parentais», Editora Quid Juris — 2009;. 2.ª Edição — Revista, atualizada e aumentada ...A Intervenção do Ministério Publico» — E-Book CEJ;. Portal Verbo Jurídico e Revista Jurídica Digital «Data Venia» n.º 3, pp. 415-464 ...
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Os crimes contra a saúde pública e a segurança alimentar
Assessora do Ministro da Justiça.
... Penal Português, As consequências jurídicas do crime, Coimbra Editora, 2005 (reimpressão), p. 49 a 90. . O princípio da ultima ratio , ... Penal das Sociedades e dos seus Administradores e Representantes , Verbo... -
Acórdão nº 11503/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005
1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na
..., Ensaio sobre a introdução ao direito criminal, Atlântida Editora... (4) Germano Marques da Silva, Curso de processo penal, Vol. I, Verbo... -
Acórdão nº 11503/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005
1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na
..., Ensaio sobre a introdução ao direito criminal, Atlântida Editora... (4) Germano Marques da Silva, Curso de processo penal, Vol. I, Verbo... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... Vilela, O Direito de Mera Ordenação Social, Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 469. (11) Cf. neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, ... Português I (introdução e teoria da lei penal), 3.ª ed., Lisboa: Verbo, 2010, p. 179. (22) Caso em que deverá cumprir o disposto no art. 424.º, ...
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Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado
... de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.368). Revertendo ao caso dos autos, deve ... de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, I, Editorial Verbo, 1988, pág.206 e seg.; A. José de Sousa, Infracções Fiscais não ... -
Acórdão nº 0615884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Sendo irrecorrível, nos termos do art. 291º, nº 1, do CPP98, o despacho que indefere diligências não obrigatórias de instrução não pode ser atacado pela via da arguição de nulidade.
...2º, Coimbra editora, 1945, pp. 507 e 508. (6) Ibidem. Claro que essa afirmação foi feita no ...(9) Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo... -
Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final
...edição, 2010, Áreas Editora, pág.813 e 814). No nº.5 do preceito sob exegese (artº.114, do ... de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, I, Editorial Verbo, 1988, pág.206 e seg.; A. José de Sousa, Infracções Fiscais não ... -
Acórdão nº 0815791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.
... e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 361. Acrescentam os mesmos Autores que "O que a lei não pode é ... [35] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Lisboa: Verbo... -
Acórdão nº 0416501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução que não descreve os factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido.
... Judiciária no Processo Penal, do Juiz e da Instrução, Coimbra Editora, 2000, p. 69. (2) Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, p. 128, citando Jorge Figueiredo Dias, "Sobre os sujeitos ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... Hermínio Ferreira na entrada “Lobby”, in Polis - Enciclopédia VERBO da Sociedade e do Estado, 3.º Volume, págs. 1262, tal expressão ... “Manual de Processo Civil”, Lisboa, 1963, Depositário Coimbra Editora, págs. 409 a 412, onde se lê: “Objecto da prova são ... -
Acórdão nº 1247/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2005
I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na criação de perigo para um bem jurídico protegido está o princípio da confiança, hoje reconhecido por todo o direito penal, sobretudo no âmbito da circulação rodoviária. II - Em traços gerais, consiste ele na ilação de que quem se comporta de acordo com a norma de cuidado que o direito impõe, pode confiar que o mesmo...
... [1] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo 2000, Vol. III, pág. 338/339. [2] Temas Básicos da Doutrina Penal, bra Editora, 2001, pág. 335 [3] Derecho Penal - Parte General, Tomo I - Tradução da ... -
Acórdão nº 740/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Silva, 1994, Ed. Verbo, pág. 257. . 31- Sucede que na sentença é valorada muita prova ... Vital Moreira, Coimbra Editora, 1992, pág. 203. . 50- Significando que impende sobre o Tribunal o ónus ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
...Jorge Miranda, Verbo", vol. X, pp. 1366 e ss.). A inelegibilidade especial contida no artigo 6.\xC2"...Jorge Miranda e Rui Medeiros, T omo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2010, p. 998; A. E. Duarte Silva, “As inelegibilidades nas eleições ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
...derivar de causas pessoais (Cfr. Jorge Miranda, Verbo, vol. X, pp. 1366 e ss.). A inelegibilidade especial contida no artigo ...Jorge. Miranda e Rui Medeiros, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2010, p. 998; A. E. Duarte Silva, “As. inelegibilidades nas eleições ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, págs. 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do ... Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág. 1164, esclarece que o dever adicional de notificação é ... -
Aviso n.º 12685/2018
...ódigo do Trabalho.ObrasCódigo do Trabalho, 13.º Edição, Porto Editora;QUIVY, Raymond e CAMPENHOUDT, Luc Van. Manual de Investigação em ...Princípios da Economia Política, Lisboa, Verbo, 2010.12.3.7 - Será aplicada em igualdade de circunstâncias a todos os ...
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Aviso n.º 13616/2017
...Imagem e Sucesso - guia de protocolo para empresas, Editorial Verbo: Lisboa/São Paulo. Coimbra, José Dias, Dias, Orlando Perrain e Fonseca, ...Suiça: Ava Book. Tondreau, Beth (2009). Criar Grids. S.l.: Editora Blucher. Gordon, Bob e Gordon, Maggie (revised edition 2005). The Complete ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... GERMANO MARQUES DA SILVA (in "Curso de Processo Penal" 2008, Verbo, Vol. II, pág. 257), que equaciona a questão da seguinte forma: "Cremos ... de Processo Penal, Notas e Comentário", 2.ª Edição, Coimbra Editora, 2011, p. 543 a 545) entendia face à redação anterior à alteração ...