e e o sacado sacador

1015 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 344/05.5TBBGC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2009

    I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

    ... de favor, partindo do pressuposto que o favorecido é a exequente-sacador, ora recorrente. 2ª. Porém, os autos não demonstram minimamente que o ...: € 22.184,02; - vencimento: 2004.12.07; - sacador: BB, Ldª; - sacado: Sociedade de AA, Ldª; - no lugar do aceite uma assinatura de DD e um ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

    ... II – O cheque incorpora uma ordem dada pelo sacador ao sacado (normalmente uma entidade bancária), para pagar uma determinada ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ... uma solução idêntica à do direito francês, que impõe ao banco sacado o dever de pagar cheques de montante não superior a 100FF, não obstante ...A aplicação das penas do crime de burla ao sacador de cheque sem provisão, bem como ao que, após a emissão, procede ao ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ... emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A., sobre a conta de depósitos à ordem que ali ... na não detecção da falsificação, v.g., da assinatura do sacador – uma mera análise da literalidade do título cambiário: bem pelo ...
  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
    ... de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se ...
  • Acórdão nº 959/09.2 TBSSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A decisão que julga improcedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador não está abrangida no elenco das apelações autónomas a que se refere o artigo 644º nº1 e 2 do NCPC (antigo artigo 691º), pelo que pode ser impugnada no recurso da decisão final, ao abrigo do nº3 do mesmo artigo. - Nos termos do artigo 31º da LULL, o aval é válido em duas situações: se for completo, ou seja, se a

    ... face anterior da livrança, desde que tal assinatura não seja do sacado nem do sacador. (…) IV. Se a assinatura foi aposta, não na face ...
  • Acórdão nº 618/16.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – A aplicação do artigo 17º-D impõe, como princípio-regra, que a decisão se baseie apenas nos elementos constantes dos autos, de acordo com a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade de um...

    ... Nos termos do seu artigo 3.º, «o cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em ...
  • Jurisprudência n.º 1/2002, de 24 de Janeiro de 2002
    ... face esquerda superior, em lugar destinado à identificação do sacador, com o nome, morada ou carimbo, consta 'Carpintaria Native, Lda., ... imediatas, como é típico das que se estabelecem entre sacador e sacado. Nascidas da relação fundamental entre os mesmos sujeitos invocada pela ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ... dos cheques em causa nos autos (entre outros) a si comunicada pelo sacador, ordem esta que o vinculava, por virtude das obrigações contratuais ... obriga à prova de que em face da inexistência de fundo o banco sacado não pagaria os cheques ao seu portador, o que manifestamente não foi ...
  • Acórdão nº 1937/08.4TBOAZ.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1.º - Apresentado tempestivamente o cheque a pagamento, o Banco sacado que o devolve ao tomador, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o seu legítimo portador. 2.º - Incorrendo, assim, o Banco em responsabilidade civil extracontratual, preenchidos que se encontrem, com ónus da prova a cargo do autor, os pressupostos de tal responsabilidade civil.

    ... o mesmo sido recusado com o fundamento em ter sido revogado pelo sacador por falta ou vício na formação da vontade, o que era falso, sendo que o ... Conclui que não ocorreu nenhum facto ilícito praticado pelo Banco sacado, uma vez que o cheque foi apresentado a pagamento após o prazo legal e ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... proferida é ambígua, uma vez que, reconhecendo a sua posição de sacado na letra dada à execução, não se compreende como vem a considerá-lo ... acção baseada na relação fundamental do desconto, “na qual o sacador e/ou endossante ocupa a posição jurídica de contra parte”[16]. ...
  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ...sacado que o mesmo se havia extraviado e que, "do elenco legal dos motivos ... pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após emissão deste, falsamente comunica por escrito ao ...
  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

    ... crédito por conta corrente, originando que o último dos cheques sacado", este já em 23/1/2008, não tenha tido pagamento – constitua um acto il\xC3"... requisitos do cheque e proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco», e fazendo referencia ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ...sacado que o mesmo se havia extraviado e que, «do elenco legal dos motivos ...316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após emissáo deste, falsamente comunica por escrito ao ...
  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante ...
  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ... cheque, os sujeitos do mesmo, são a sacadora do mesmo e o Banco - sacado, sendo a tal relação, totalmente estranha o beneficiário do mesmo, em ..., junto do portador da veracidade ou não de tais invocações do sacador. 10. Nem, de qualquer forma, promover a retenção dos cheques em causa, ...
  • Acórdão nº 970/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- No prazo de oito dias, após a apresentação de cheque a pagamento, a contar da data da emissão indicada no mesmo, ao abrigo do disposto no do artigo 32 da LUCH, é ilegítima qualquer recusa de pagamento, mesmo por indicações do sacador, excepto se envolver justa causa. 2 – Neste caso, o sacador terá de alegar factos concretos, integradores da justa causa, que o banco sacado terá de...

    ... esse período de tempo não pode haver revogação por parte do sacador, ao abrigo do disposto no artigo 32 da LUCH. Vamo-nos centrar na dade ou não da revogação, se se torna vinculativa para o banco sacado e se o seu comportamento é ou não censurável. Depois de emitido um ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pela A.; II – A falta de aprovisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele...

    ... permitir o respectivo pagamento; - a ré, ao aceitar o pedido do sacador dos cheques, fê-lo convencida da veracidade da causa que o mesmo invocou; ...quer na resposta, a existência de fundos no banco sacado para pagamento dos cheques). È este, de resto, o entendimento ...
  • Acórdão nº 3422/12.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoraçã

    ...ó podia ser pago a uma instituição de crédito ou a um cliente do sacado, alegando, ainda, no artigo 36.º de que o banco havia pago o cheque a um ...O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacador ou de qualquer outro coobrigado. Essas pessoas podem endossar novamente o ...
  • Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.

    ... O Banco Sacado recusou o respectivo pagamento dos cheques com esse fundamento, sem ... no art.29 da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do art.32 do mesmo diploma, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...Esta devoluçáo ocorreu em consequência de o sacador ter dado ao Banco R. ordem de revogaçáo dos cheques, o que este veio a ...E concluiu (ibidem):. «[O] Banco sacado é responsável extracontratualmente, para com o portador do cheque, pelos ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... do CC, e, como avais, teria de se presumir que foram prestados ao sacador, deve ser absolvido.  Reiterando ser devedor apenas do montante de € 5 ...; como valor “empréstimo”, como nome e morada do sacado “CC; Rua …  - … … … Anadia”, com o nº contribuinte do ...
  • Acórdão nº 272/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    1 – O regulamento de controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção de cheques, o banco sacado tem o dever profissional de controlar a formalidade dos cheques emitidos antes de lhes dar pagamento, sob pena de ser responsável perante o sacador. 3-...

    ... do banco tomador, nestas circunstâncias, se transmite ao banco sacado, isto é, se este também é responsável, na mesma linha, perante o ... de lhes dar pagamento, sob pena de ser responsável perante o sacador. 3- Se, por força do regulamento de controlo dos cheques, não tiver ...
  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante ...
  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
    ...À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante ...

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