e e o sacado sacador

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  • Acórdão nº 00101801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2001

    A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no espaço reservado ao sacador, e a assinatura do depositante existente nos ficheiros do Banco sacado, persiste a responsabilidade deste pela manutenção do valor da conta do depositante, desde que se nã

  • Acórdão nº 00101801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no espaço reservado ao sacador, e a assinatura do depositante existente nos ficheiros do Banco sacado, persiste a responsabilidade deste pela manutenção do valor da conta do depositante, desde que se nã

  • Acórdão nº 0031791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Passando o montante de um cheque depositado a fazer parte da provisão da conta em que foi efectuado o depósito, o levantamento posterior de quantia (inferior àquele montante) é proveniente dos fundos disponíveis e não de qualquer empréstimo (descoberto em conta). II - A tal não obsta o facto de o sacador do cheque o ter revogado (antes do fim do prazo de apresentação), uma vez que este...

  • Acórdão nº 0120074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

  • Acórdão nº 0120074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

  • Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o...

  • Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o...

  • Acórdão nº 0030411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...

  • Acórdão nº 0030411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...

  • Acórdão nº 3487/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2002

    I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

  • Acórdão nº 0121159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...

  • Acórdão nº 0130382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

  • Acórdão nº 0042981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

    ... bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado...
  • Acórdão nº 0042981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

    ... bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado...
  • Acórdão nº 0123487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

    I - No crime de emissão de cheque sem provisão, o conhecimento desta para integrar o conceito de dolo reporta-se à data da emissão do cheque, sendo a partir da altura em que o cheque é preenchido com os elementos essenciais para valer como tal, que o sacador é obrigado a ter no banco sacado a provisão suficiente para garantir o respectivo pagamento. II - Não basta, assim, assinar e entregar um...

    ...sacador é obrigado a ter no banco sacado a provisão suficiente para garantir o ...
  • Acórdão nº 4862/15.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I.O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre a identidade da pessoa que no título figura como sacado e a identidade de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros...

    ...O aceite é assinado pelo sacado, ou seja, quem assina no local do aceite resulta imediatamente como ... nós ou à nossa ordem a quantia de treze mil euros; assinatura do sacador: (ilegível); nome e morada do sacado: FF, Rua H, Fafe; Nome e morada ou ...
  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

  • Acórdão nº 9510678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - Lei n.454/94, de 28 de Dezembro: - emissão dolosa e entrega de um cheque de valor superior a 5000 escudos; - proibição à instituição sacada do pagamento do cheque emitido; - recusa do pagamento pela instituição de crédito em consequência de tal proibição, verificada...

    ... entender-se como posterior à emissão e entrega de um cheque pelo sacador ou por terceiro com poderes para movimentar a conta; III - Emitido um ... pelo sacador em 26 de Março de 1991, dando ordem ao banco sacado para não proceder ao pagamento, em caso de eventual apresentação para o ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ... Mais impugnou a executada a assinatura no lugar de sacador nas letras dadas à execução, pugnando pela invalidade do saque, e, ... formalidades, pelo qual uma pessoa (sacador) ordena a outra (sacado) que pague a si ou a terceiro (tomador) uma determinada importância em ...
  • Acórdão nº 0121159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...

  • Acórdão nº 9420589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - A verificação da falta de provisão do cheque em data anterior à da sua emissão não dá ao portador o direito de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques ). II - Sendo o Direito Penal estruturado com base na culpa, não se pode censurar o sacador de um cheque se este, tendo

    ... de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei ... e tiver informado o queixoso que não dispunha de fundos no banco sacado, tendo previsto a possibilidade, que aceitou, de não dispor também de ...
  • Acórdão nº 9420715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador, nos termos do artigo 31, IV, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - Esse preceito estabelece, ainda que nas relações...

    ... na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta ...
  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

  • Acórdão nº 0240909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    O objecto da protecção da norma do artigo 256 do Código Penal, que pune o crime de falsificação de documento, é a fé pública dos documentos, a segurança e a confiança no tráfego probatório e, portanto, em primeira linha, um interesse público. Os particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados. Carece por isso de legitimidade para se constituir assistente o portador de cheques

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