e e o sacado sacador

1015 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 0121159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...

  • Acórdão nº 9420589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - A verificação da falta de provisão do cheque em data anterior à da sua emissão não dá ao portador o direito de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques ). II - Sendo o Direito Penal estruturado com base na culpa, não se pode censurar o sacador de um cheque se este, tendo

    ... de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei ... e tiver informado o queixoso que não dispunha de fundos no banco sacado, tendo previsto a possibilidade, que aceitou, de não dispor também de ...
  • Acórdão nº 9420715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador, nos termos do artigo 31, IV, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - Esse preceito estabelece, ainda que nas relações...

    ... na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta ...
  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

  • Acórdão nº 0240909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    O objecto da protecção da norma do artigo 256 do Código Penal, que pune o crime de falsificação de documento, é a fé pública dos documentos, a segurança e a confiança no tráfego probatório e, portanto, em primeira linha, um interesse público. Os particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados. Carece por isso de legitimidade para se constituir assistente o portador de cheques

  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

  • Acórdão nº 076236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poder de censura sobre a apreciação da prova realizada nas instancias. II - Pode ser levada ao questionario materia que, constituindo embora conceitos juridicos, tambem traduz linguagem corrente, com significado praticamente identico ao usado pelo jurista. III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento...

    ...III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento de quantia titulada por ...
  • Acórdão nº 9220441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...

    ...ção do tipo legal ali previsto manteve-se sempre inalterada: " O sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado ... ficasse em difícil situação económica; c) o quantitativo sacado fosse considerávelmente elevado. Assim, pode afoitamente afirmar-se que, ...
  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I  -   De acordo com o art. 30.º, n.º 2 C. Penal, são elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente construída, (i) a realização plúrima de condutas violadoras do mesmo bem jurídico; (ii) a execução essencialmente homogénea dessas ditas condutas; e (iii) a existência de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II -  Embora haja...

    ... pagamento, tais indivíduos entregaram a 16.- GG o cheque n.º .., sacado sobre a .., reportado à conta n.º .., aberta em nome de DD, como se .....”, beneficiário “..” e no lugar destinado à assinatura do sacador o nome de “..o”.  18. Os mesmos indivíduos conseguiram que GG o ...
  • Acórdão nº 9611066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, que se trata de uma norma especial, retirando tal conduta da previsão geral da...

    ... Sumário: I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a ...
  • Acórdão nº 9810592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - Para o sacador causar prejuízo patrimonial, não basta que preencha, assine e entregue um cheque para pagar o preço de bens fornecidos pelo tomador; é necessário que o emitente do cheque seja responsável pelo pagamento do preço. II - Tendo-se provado que o cheque foi sacado sobre uma conta pessoal do arguido, sócio gerente de determinada sociedade comercial, mas não se tendo averiguado se os...

    ...CPP87 ART410 N2 A. CCIV66 ART767 N1 ART879. Sumário: I - Para o sacador causar prejuízo patrimonial, não basta que preencha, assine e entregue ...II - Tendo-se provado que o cheque foi sacado sobre uma conta pessoal do arguido, sócio gerente de determinada ...
  • Acórdão nº 9620084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Da celebração da convenção do cheque resulta para o banqueiro, por um lado, a obrigação de pagar o cheque à sua apresentação e, por outro lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do sacador; e por sua parte o cliente assume perante o banco, em virtude da mesma convenção, o dever de guardar cuidadosamente os cheques e de avisar o banco logo que dê pela sua falta ou extravio. II

    ... lado, o dever de diligência na verificação da assinatura do sacador; e por sua parte o cliente assume perante o banco, em virtude da mesma ... por quem dela se apoderou ilicitamente, pode recair sobre o banco sacado que indevidamente o pagou, ou sobre o títular do cheque, ou sobre ambos, ...
  • Acórdão nº 96A007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito de exigir a restituição do montante pago, com base em enriquecimento sem causa. III - Se o portador do cheque tiver depositado esse montante em conta à

    ...ário : I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito ...
  • Acórdão nº 9810592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - Para o sacador causar prejuízo patrimonial, não basta que preencha, assine e entregue um cheque para pagar o preço de bens fornecidos pelo tomador; é necessário que o emitente do cheque seja responsável pelo pagamento do preço. II - Tendo-se provado que o cheque foi sacado sobre uma conta pessoal do arguido, sócio gerente de determinada sociedade comercial, mas não se tendo averiguado se os...

    ...CPP87 ART410 N2 A. CCIV66 ART767 N1 ART879. Sumário: I - Para o sacador causar prejuízo patrimonial, não basta que preencha, assine e entregue ...II - Tendo-se provado que o cheque foi sacado sobre uma conta pessoal do arguido, sócio gerente de determinada ...
  • Acórdão nº 084140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - O local de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, é manifesta a incompetência internacional dos tribunais portugueses para a execução da letra em causa.

    ... de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, ...
  • Acórdão nº 96A007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito de exigir a restituição do montante pago, com base em enriquecimento sem causa. III - Se o portador do cheque tiver depositado esse montante em conta à

    ...ário : I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito ...
  • Acórdão nº 9540334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

    I - Mostra-se regularmente sacado o cheque em que figura no lugar destinado à assinatura do sacador o nome social da sociedade comercial titular da conta sacada, aposto pelo arguido, em cuja ficha de assinaturas consta que a movimentação da conta pode ser feita com a assinatura pessoal deste.

    ...LUCH ART1 ART2 ART11. Sumário: I - Mostra-se regularmente sacado o cheque em que figura no lugar destinado à assinatura do sacador o nome ...
  • Acórdão nº 9630030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado cambiário. III - A vinculação de uma sociedade em certos escritos, como é o caso do aceite, pressupõe a

    ...CSC86 ART260. Sumário: I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido ... II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado ...
  • Acórdão nº 9611066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a acontecer, lhe comunicou por escrito que o mesmo se havia extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, deve subsumir-se à previsão do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, que se trata de uma norma especial, retirando tal conduta da previsão geral da...

    ... Sumário: I - A conduta do arguido, sacador de cheque, que, com vista ao seu pagamento pelo banco sacado, como veio a ...
  • Acórdão nº 98P756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    Se o sacador de um cheque, para evitar o seu pagamento ao portador, comunicar ao Banco sacado, mentirosamente, que ele se extraviou, e se, com tal fundamento, o cheque não é efectivamente pago, deve entender-se, hoje, face ao disposto no artigo 11, n. 1, alínea c), do DL 454/91, de 28 de Dezembro - com a redacção dada pelo DL 316/97, de 19 de Novembro - que comete, apenas, um crime de emissão de...

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19. Sumário : Se o sacador de um cheque, para evitar o seu pagamento ao portador, comunicar ao Banco sacado, mentirosamente, que ele se extraviou, e se, com tal fundamento, o cheque ...
  • Acórdão nº 9740176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Tendo o sacador do cheque comunicado ao banco sacado o extravio do cheque, inviabilizando o seu pagamento, estamos perante um crime de emissão de cheque sem provisão, verificados que se mostrem os demais elementos constitutivos, previsto no artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro e não de um crime de falsificação previsto e punido no artigo 256 ns.1 alínea b) e 3 do...

    ...AC STJ PROC46587 DE 1994/09/15. Sumário: I - Tendo o sacador do cheque comunicado ao banco sacado o extravio do cheque, inviabilizando ...
  • Acórdão nº 084140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - O local de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, é manifesta a incompetência internacional dos tribunais portugueses para a execução da letra em causa.

    ... de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, ...
  • Acórdão nº 99B660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.

  • Acórdão nº 0140896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2002

    Gravada a prova, mas não tendo os recorrentes, que impugnaram a decisão sobre matéria de facto, feito referência aos respectivos suportes técnicos nem procedido à transcrição, que constitui seu ónus, a Relação, quanto à matéria de facto, só pode sindicar a decisão proferida no âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal. Devendo a decisão ser fundamentada "com indicação e exame crítico...

  • Acórdão nº 193/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 1999

    I.O aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado ou então por um inter-veniente com observância do formalismo indicado no art. 57º da L.U.L.L., presumindo-se, na falta de indicação por honra de quem se fez a intervenção, que é feita a favor do sacador. II.A simples assinatura de um sócio gerente da sociedade sacada aposta no lugar desti-nado ao aceite de uma letra de câmbio e sobre...

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