e e o sacado sacador

Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

I - O banco depositário deve arcar com os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques com a assinatura falsificada do sacador. II - Pode, porém, subtrair-se a tal responsabilidade se conseguir provar que agiu sem culpa (ou seja, que usou toda a diligência que um qualquer banqueiro usaria nas circunstâncias do caso concreto) e que foi a conduta negligente do depositante que contribuiu...

A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...

I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios,...

1 – Em princípio, a prova da simulação, quando esteja em causa uma relação convencional reduzida a escrito, não pode ser feita por testemunhas, como o refere o artigo 394 n.º 2 do C. Civil, quando invocada pelos simuladores, porque é muito falível, no sentido de os simuladores atingirem os seus objectivos, que é a demonstração do negócio simulado, pondo em causa a eficácia dos negócios...

I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação. II - Assim dentro do prazo de apresentação a pagamento a revogação não produz efeito nas relações entre sacador- -banco sacado, não incorrendo este em responsabilidade por não acatar a contra-ordem do sacador.

I - Onerado com a prova sobre a data da constituição do seu crédito e sua anterioridade em relação ao acto impugnado é o autor. II - Estando-se no domínio das relações imediatas (sacador-sacado) e pretendendo o autor provar através da data que apôs como emissão da letra, e que quesitada mereceu a resposta de non liquet, a anterioridade do seu crédito não é possível, sob a invocação da...

O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,...

I - Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. II - A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

I - Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. II - A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

I - Significando o princípio da literalidade que o direito incorporado no título é definido nos termos precisos que dele constam, só os dizeres constantes do documento podendo servir para definir e delimitar o conteúdo daquele direito, a literalidade dos títulos de crédito não deve ser tida como uma regra de interpretação literal dos dizeres nele expressos, reportando-se o seu limite à declaração

I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

I - O art. 31º da LULL estabelece que o aval se considera como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar da assinatura do sacado ou do sacador. II - Em caso de dúvida, cabe ao tribunal apreciar, de acordo com as concretas circunstâncias, se a assinatura aposta no verso da letra (ou livrança), sem outra indicação, é de alguém que quis obrigar-se...

I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II – O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de...

I - Se o sacado não aceitar a letra, não terá qualquer responsabilidade cambiária nem adquirirá a qualidade de obrigado cambiário pelo facto de o sacador indicar no título o seu nome como sacado. II - A possibilidade legal de o sacador se indicar a si próprio como sacado só pode ter lugar entre entidades como sucursais ou filiais, por exemplo os Bancos, e não entre a mesma pessoa. III - Tem de...

- O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

- O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.