e e o sacado sacador

1169 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 0740296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

    ...11.°, do Dec. Lei n.º 454/91, de 28/12, a carta enviada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque emitido, com os motivos supra ...b), do C. Penal, a carta ou declaração, ao banco sacado, feita pelo emitente de um cheque, da comunicação possivelmente falsa, ...
  • Acórdão nº 08B1850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2008

    I - O banco depositário deve arcar com os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques com a assinatura falsificada do sacador. II - Pode, porém, subtrair-se a tal responsabilidade se conseguir provar que agiu sem culpa (ou seja, que usou toda a diligência que um qualquer banqueiro usaria nas circunstâncias do caso concreto) e que foi a conduta negligente do depositante que contribuiu...

    ... As assinaturas do sacador dos cheques referidos apresentam similitudes com as que figuram na ficha ... quem é o responsável pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques falsificados. Pode definir-se cheque "como o escrito datado e ...
  • Acórdão nº 96P837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997

    A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...

    ... não, a emissão de cheque cujo pagamento foi recusado pelo banco sacado mediante a declaração, aposta no cheque, de «conta cancelada»; Ambas ... cheque, de montante superior a 5000 escudos, com a assinatura do sacador; Falta ou insuficiência de fundos na instituição bancária sacada; ...
  • Acórdão nº 702/08.3TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios,...

    ... dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é ...Isto é, se esse prejuízo deve ser assacado ao banco ou ao sacador, ou antes repatido por um e por outro.             ...
  • Acórdão nº 1882/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2005

    1 – Em princípio, a prova da simulação, quando esteja em causa uma relação convencional reduzida a escrito, não pode ser feita por testemunhas, como o refere o artigo 394 n.º 2 do C. Civil, quando invocada pelos simuladores, porque é muito falível, no sentido de os simuladores atingirem os seus objectivos, que é a demonstração do negócio simulado, pondo em causa a eficácia dos negócios...

    ...: 1) Cheque n.º 3083456883, da conta nº260288900, sendo o Banco Sacado R1., agência de Esposende, no valor de 25.000 Euros, com data de emissão ..., após a sua emissão, com fundamento na ordem de revogação do sacador e se daí lhe advém responsabilidade civil extracontratual. A decisão ...
  • Acórdão nº 9650310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação. II - Assim dentro do prazo de apresentação a pagamento a revogação não produz efeito nas relações entre sacador- -banco sacado, não incorrendo este em responsabilidade por não acatar a contra-ordem do sacador.

    ... Sumário: I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de ...
  • Acórdão nº 05A3417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Onerado com a prova sobre a data da constituição do seu crédito e sua anterioridade em relação ao acto impugnado é o autor. II - Estando-se no domínio das relações imediatas (sacador-sacado) e pretendendo o autor provar através da data que apôs como emissão da letra, e que quesitada mereceu a resposta de non liquet, a anterioridade do seu crédito não é possível, sob a invocação da...

    ..., à autora por se estar no domínio das relações imediatas (sacador-sacado). Não só o non liquet mas ainda, como se viu, o que ressalta da ...
  • Acórdão nº 0014081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ...ário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. ...
  • Acórdão nº 2969/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,...

    ... valor, e a favor daquela sociedade, esse cheque foi cruzado pelo sacador, por meio de duas linhas paralelas traçadas na face do cheque; enviado ..., uma vez que se limitou a apresentá-lo a pagamento junto do Banco sacado (o Banco X). 2. O cheque estava endossado em branco e o ora apelante ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2009
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 9921234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. II - A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

  • Acórdão nº 9921234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. II - A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

  • Acórdão nº 693/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - Significando o princípio da literalidade que o direito incorporado no título é definido nos termos precisos que dele constam, só os dizeres constantes do documento podendo servir para definir e delimitar o conteúdo daquele direito, a literalidade dos títulos de crédito não deve ser tida como uma regra de interpretação literal dos dizeres nele expressos, reportando-se o seu limite à declaração

    ... inferior, mais à direita, (..) sob a menção nome e morada do sacador, a indicação "F D - C de E I e T, Quinta do Boa Vista, lote , Vila Pouca ...sacado)". 3. O art.° 2° de tal diploma legal prescreve que: "O escrito em que ...
  • Acórdão nº 588/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... de emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha. Para ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... qualidade de sacador; mesmo num cheque (nominativo), com relativa. facilidade se antolha por detrás da ordem de pagamento dada pelo sacador ao. banco sacado o reconhecimento, ainda que por interposta pessoa, de uma dívida. . Em ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ... como título executivo uma letra de câmbio em que figura como sacador a sociedade BB, LDA. e como sacado o Recorrido CC, a qual, sem margem para ...
  • Acórdão nº 0014081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ...ário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. ...
  • Acórdão nº 02B2410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - O art. 31º da LULL estabelece que o aval se considera como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar da assinatura do sacado ou do sacador. II - Em caso de dúvida, cabe ao tribunal apreciar, de acordo com as concretas circunstâncias, se a assinatura aposta no verso da letra (ou livrança), sem outra indicação, é de alguém que quis obrigar-se...

    ... O aval deve, assim, considerar-se como tendo sido dado apenas pelo sacador nos termos do art. 31º da LULL. Contestou a embargada alegando que a ... na face anterior da letra, salvo se se trata da assinatura do sacado ou do sacador. Nesta controvérsia temos como mais adequada a lição de ...
  • Acórdão nº 2270/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II – O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de...

    ... 11ª Ou melhor, se ao sacador deve admitir-se que faça prova que, com a aposição dessa expressão o valista se quis obrigar ao lado do sacado. 12ª A doutrina de que a presunção do nº 4 do art. 31º da LU é ...
  • Acórdão nº 96P837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997
    ... não, a emissão de cheque cujo pagamento foi recusado pelo banco sacado mediante a declaração, aposta no cheque, de «conta cancelada»; Ambas ... cheque, de montante superior a 5000 escudos, com a assinatura do sacador; Falta ou insuficiência de fundos na instituição bancária sacada; ...
  • Acórdão nº 9440603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - Se o sacado não aceitar a letra, não terá qualquer responsabilidade cambiária nem adquirirá a qualidade de obrigado cambiário pelo facto de o sacador indicar no título o seu nome como sacado. II - A possibilidade legal de o sacador se indicar a si próprio como sacado só pode ter lugar entre entidades como sucursais ou filiais, por exemplo os Bancos, e não entre a mesma pessoa. III - Tem de...

    ... Legislação Nacional: LULL ART28 ART3. Sumário: I - Se o sacado não aceitar a letra, não terá qualquer responsabilidade cambiária nem adquirirá a qualidade de obrigado cambiário pelo facto de o sacador indicar no título o seu nome como sacado. II - A possibilidade legal de o ...
  • Acórdão nº 0010642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    - O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

    ... Sumário: - O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. ra exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do ...
  • Acórdão nº 0010642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    - O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

    ... Sumário: - O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. ra exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do ...

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