e e o sacado sacador

I - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário . II - O aval pode ser completo (quando se exprime pelas palavras "bom para aval" ou por outra fórmula equivalente e se encontra assinado pelo dador do aval) ou incompleto ou em branco (quando resulta de simples assinatura do...

I - Se o sacado não aceitar a letra, não terá qualquer responsabilidade cambiária nem adquirirá a qualidade de obrigado cambiário pelo facto de o sacador indicar no título o seu nome como sacado. II - A possibilidade legal de o sacador se indicar a si próprio como sacado só pode ter lugar entre entidades como sucursais ou filiais, por exemplo os Bancos, e não entre a mesma pessoa. III - Tem de...

- O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

- O portador que assinou letras como sacador, embora as tivesse endossado, tem legitimidade, face ao art. 16 da L.U. para exigir o pagamento ao sacado, desde que este a não tenha pago nas datas do vencimento.

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. II - O facto do referido

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. II - O facto do referido

I - A abertura de conta (bancária) é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito, constitui a moldura dos diversos actos bancários subsequentes. II - O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento de...

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

I- Para a vinculação de uma sociedade por quotas torna-se indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente - artigo 260 n. 4 do CSC. II- No aceite é indispensável - para que ocorra a responsabilidade pessoal do aceitante - a identidade entre o sacado e o aceitante; isto é que resulte do título que o seu aceitante é o sacado nele indicado

I - A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. II - É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.

I - A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. II - É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.

I - No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. II - É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.

Nas relações cambiárias imediatas o avalista pode provar que o aval foi prestado a favor do sacado e não a favor do sacador.

I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.

I - No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. II - É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.

I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.

1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...

I - Havendo divergência entre o montante do cheque em numerário e o por extenso, prevalece este, o que não significa que o banco sacado, sem mais, desconte o cheque. II - É que a convenção de cheque apenas envolve o banco sacado e o sacador, tendo aquele a veste de mandatário. III - Daí que o não pagamento do cheque e a sua devolução ao tomador, a verificar-se depois a impossibilidade do...

I - Havendo divergência entre o montante do cheque em numerário e o por extenso, prevalece este, o que não significa que o banco sacado, sem mais, desconte o cheque. II - É que a convenção de cheque apenas envolve o banco sacado e o sacador, tendo aquele a veste de mandatário. III - Daí que o não pagamento do cheque e a sua devolução ao tomador, a verificar-se depois a impossibilidade do...

I - A operação a descoberto, a qual consiste no pagamento de cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de mútuo e pode ser provado por qualquer meio. II - Se no acto em que o cheque é apresentado a pagamento não lhe é aposta a data, faltando este requisito não há ordem de pagamento válida e o cheque é ineficaz não podendo o Banco sacado debitar a importância na...