e e o sacado sacador

1015 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 00A3370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    A indicação da qualidade de gerente prescrita no n. 4 do art. 260, do C.S.C., pode ser deduzida, nos termos do art. 217, do C.Civ., de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.

    ... face esquerda superior, em lugar destinado à identificação do sacador, com o nome, morada ou carimbo, consta "A., .. 2495 Fátima". 3 - No lugar ... imediatas, como é típico das que se estabelecem entre sacador e sacado. Nascidas da relação fundamental entre os mesmos sujeitos invocada pela ...
  • Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...

    ...2.489.062$00, sacado pelo executado B………. - alínea a) dos factos assentes; 2º - A ... Por outro lado, o sacador deverá ter em atenção o montante que mantém depositado quando emite ...
  • Acórdão nº 99A016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - O contrato de depósito bancário comporta a transferência, para o banco, da propriedade sobre o que é depositado. II - Por isso o risco da coisa passa a correr por conta do banco, salvo se for devido a causa imputável ao depositante. III - O dever de verificação, pelo banco, da veracidade da assinatura do sacador de cheque seu depositante é imposta por razões de ordem pública não podendo...

    ... a responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques falsificados, ou seja, em saber quem - sacador, sacado, ou ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 3197/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito em deposito à ordem, este fica proprietário dele, enquanto o depositante fica com o direito à restituição ou à entrega a...

    ... 11) A data de emissão do cheque era anterior à data do óbito do sacador. 12) No artigo 33.º da Lei Uniforme do Cheque pode ler-se: "a morte do ...ção é o acto pelo qual o sacador de um cheque ordena ao Banco sacado que o não pague (vide art. 32° da Lei Uniforme sobre Cheques). 18) Na ...
  • Acórdão nº 0530134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I- A inversão do ónus da prova a que se reporta o nº 2 dos artsº 519º CPC e 344º CC só opera caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir (ex

    ... Defende que os cheques em causa foram fornecidos pela Ré ao sacador em clara violação dos preceitos legais em vigor. Alega neste sentido ... provados os seguintes factos: 1) A Autora é portadora de um cheque sacado sobre a conta nº 000089000.. do "E..........., S.A.", agência de Vila ...
  • Acórdão nº 588/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha. Para ...
  • Acórdão nº 00A429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000

    I - A Portaria 142/88, de 4 de Março, na altura vigente, que criou o modelo de "letras destinadas a utilização geral, avulsa", inseriu-se no objectivo de possibilitar o tratamento informático das letras e livranças. II - Visou, assim, apenas, a normalização desses títulos cambiários, sem interferir com a definição dos requisitos essenciais e não essenciais das letras e livranças fixadas pela...

    ... aqui, quando o que alegou, nos embargos, foi a referida ao sacador D, única que interessava; - a factualidade assente em 1ª instância foi ... o valor de 2700000 escudos, em que figura como sacadora C e como sacado A, que também assinou no local destinado ao aceite, constando ainda do ...
  • Acórdão nº 5405/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I- A regra constante do artigo 376.º/2 do Código Civil segundo a qual os factos compreendidos em declaração constante de documento particular se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, traduz presunção que admite a possibilidade de o declarante provar que a declaração não correspondeu à vontade ou foi afectada de um vício de consentimento (artigo 359.º...

    ... (vinte cinco mil euros), emitida em Lisboa, em 28.07.2003, sendo sacador a exequente e sacado a executada, com data de vencimento em 26.10.2003, ...
  • Acórdão nº 0740296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

    ...11.°, do Dec. Lei n.º 454/91, de 28/12, a carta enviada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque emitido, com os motivos supra ...b), do C. Penal, a carta ou declaração, ao banco sacado, feita pelo emitente de um cheque, da comunicação possivelmente falsa, ...
  • Acórdão nº 96P837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997

    A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...

    ... não, a emissão de cheque cujo pagamento foi recusado pelo banco sacado mediante a declaração, aposta no cheque, de «conta cancelada»; Ambas ... cheque, de montante superior a 5000 escudos, com a assinatura do sacador; Falta ou insuficiência de fundos na instituição bancária sacada; ...
  • Acórdão nº 08B1850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2008

    I - O banco depositário deve arcar com os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques com a assinatura falsificada do sacador. II - Pode, porém, subtrair-se a tal responsabilidade se conseguir provar que agiu sem culpa (ou seja, que usou toda a diligência que um qualquer banqueiro usaria nas circunstâncias do caso concreto) e que foi a conduta negligente do depositante que contribuiu...

    ... As assinaturas do sacador dos cheques referidos apresentam similitudes com as que figuram na ficha ... quem é o responsável pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques falsificados. Pode definir-se cheque "como o escrito datado e ...
  • Acórdão nº 9650310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação. II - Assim dentro do prazo de apresentação a pagamento a revogação não produz efeito nas relações entre sacador- -banco sacado, não incorrendo este em responsabilidade por não acatar a contra-ordem do sacador.

    ... Sumário: I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de ...
  • Acórdão nº 05A3417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Onerado com a prova sobre a data da constituição do seu crédito e sua anterioridade em relação ao acto impugnado é o autor. II - Estando-se no domínio das relações imediatas (sacador-sacado) e pretendendo o autor provar através da data que apôs como emissão da letra, e que quesitada mereceu a resposta de non liquet, a anterioridade do seu crédito não é possível, sob a invocação da...

    ..., à autora por se estar no domínio das relações imediatas (sacador-sacado). Não só o non liquet mas ainda, como se viu, o que ressalta da ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2009
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... II - A emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha e depende ...
  • Acórdão nº 0014081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ...ário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. ...
  • Acórdão nº 2969/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas: a relação de provisão e a convenção de cheque. Um cheque cruzado só pode ser pago pelo sacado a uma instituição bancária ou a um cliente do sacado; por sua vez o banqueiro (instituição bancária) só pode adquirir um cheque cruzado a um dos seus clientes ou a outro banqueiro. É considerado portador legítimo de um cheque,...

    ... valor, e a favor daquela sociedade, esse cheque foi cruzado pelo sacador, por meio de duas linhas paralelas traçadas na face do cheque; enviado ..., uma vez que se limitou a apresentá-lo a pagamento junto do Banco sacado (o Banco X). 2. O cheque estava endossado em branco e o ora apelante ...
  • Acórdão nº 9921234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. II - A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

  • Acórdão nº 9921234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. II - A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.

  • Acórdão nº 588/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... de emissão de cheques pressupõe a existência no banco sacado de fundos (provisão) de que o sacador ou emitente aí disponha. Para ...
  • Acórdão nº 693/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - Significando o princípio da literalidade que o direito incorporado no título é definido nos termos precisos que dele constam, só os dizeres constantes do documento podendo servir para definir e delimitar o conteúdo daquele direito, a literalidade dos títulos de crédito não deve ser tida como uma regra de interpretação literal dos dizeres nele expressos, reportando-se o seu limite à declaração

    ... inferior, mais à direita, (..) sob a menção nome e morada do sacador, a indicação "F D - C de E I e T, Quinta do Boa Vista, lote , Vila Pouca ...sacado)". 3. O art.° 2° de tal diploma legal prescreve que: "O escrito em que ...
  • Acórdão nº 0014081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ...ário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. ...
  • Acórdão nº 02B2410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    I - O art. 31º da LULL estabelece que o aval se considera como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar da assinatura do sacado ou do sacador. II - Em caso de dúvida, cabe ao tribunal apreciar, de acordo com as concretas circunstâncias, se a assinatura aposta no verso da letra (ou livrança), sem outra indicação, é de alguém que quis obrigar-se...

    ... O aval deve, assim, considerar-se como tendo sido dado apenas pelo sacador nos termos do art. 31º da LULL. Contestou a embargada alegando que a ... na face anterior da letra, salvo se se trata da assinatura do sacado ou do sacador. Nesta controvérsia temos como mais adequada a lição de ...

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