e e o sacado sacador

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  • Acórdão nº 9750232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Viciado, por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de provisão, não pode o Banco ser demandado porque a falsificação terá de ser imputada a terceiros. II - A recusa do pagamento de um cheque pelo Banco sacado por falta de fundos, ainda que com visto, o qual se deve ter como não escrito, não dá ao...

    ..., por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de ... direito de acção contra aquele mas apenas contra os endossantes, sacador e outros ...
  • Acórdão nº 0013381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - É entendimento pacífico que o carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. É o que resulta, além do mais, dos arts. 1 n. 2 e 17 da LULL. II - As excepções previstas no art.

    ...Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária ...
  • Acórdão nº 0013381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - É entendimento pacífico que o carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. É o que resulta, além do mais, dos arts. 1 n. 2 e 17 da LULL. II - As excepções previstas no art.

    ...Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária ...
  • Acórdão nº 01A1461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - O Banco sacado é responsável extra-contratualmente, para com o portador do cheque, pelos danos resultantes do não pagamento do cheque na data da apresentação e pela sua não devolução, com indicação do motivo nele aposto, durante o mesmo prazo de apresentação a pagamento. II - A responsabilidade existe, ainda que o motivo invocado seja a revogação do cheque feita pelo sacador. III - A revogação

  • Acórdão nº 0031791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Passando o montante de um cheque depositado a fazer parte da provisão da conta em que foi efectuado o depósito, o levantamento posterior de quantia (inferior àquele montante) é proveniente dos fundos disponíveis e não de qualquer empréstimo (descoberto em conta). II - A tal não obsta o facto de o sacador do cheque o ter revogado (antes do fim do prazo de apresentação), uma vez que este...

  • Acórdão nº 00101801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no espaço reservado ao sacador, e a assinatura do depositante existente nos ficheiros do Banco sacado, persiste a responsabilidade deste pela manutenção do valor da conta do depositante, desde que se nã

  • Acórdão nº 00101801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2001

    A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no espaço reservado ao sacador, e a assinatura do depositante existente nos ficheiros do Banco sacado, persiste a responsabilidade deste pela manutenção do valor da conta do depositante, desde que se nã

  • Acórdão nº 0031791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Passando o montante de um cheque depositado a fazer parte da provisão da conta em que foi efectuado o depósito, o levantamento posterior de quantia (inferior àquele montante) é proveniente dos fundos disponíveis e não de qualquer empréstimo (descoberto em conta). II - A tal não obsta o facto de o sacador do cheque o ter revogado (antes do fim do prazo de apresentação), uma vez que este...

  • Acórdão nº 0030411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...

  • Acórdão nº 0120074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

  • Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o...

  • Acórdão nº 0120074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

  • Acórdão nº 0051421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Ao contrato ou convenção de cheque é aplicável a regra geral da consensualidade. II - A revogação ou rescisão desse contrato pode fazer-se por simples declaração à outra parte. III - O dever de rescisão da convenção de cheque não tem de ser exercido no prazo de 10 dias previsto no n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas só depois de ponderação dos elementos que o...

  • Acórdão nº 0030411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...

  • Acórdão nº 0121159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001

    I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...

  • Acórdão nº 0130382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

  • Acórdão nº 3487/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2002

    I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

  • Acórdão nº 0042981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

    ... bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado...
  • Acórdão nº 0042981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

    ... bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado...
  • Acórdão nº 4862/15.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I.O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre a identidade da pessoa que no título figura como sacado e a identidade de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros...

    ...O aceite é assinado pelo sacado, ou seja, quem assina no local do aceite resulta imediatamente como ... nós ou à nossa ordem a quantia de treze mil euros; assinatura do sacador: (ilegível); nome e morada do sacado: FF, Rua H, Fafe; Nome e morada ou ...
  • Acórdão nº 0123487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

    I - No crime de emissão de cheque sem provisão, o conhecimento desta para integrar o conceito de dolo reporta-se à data da emissão do cheque, sendo a partir da altura em que o cheque é preenchido com os elementos essenciais para valer como tal, que o sacador é obrigado a ter no banco sacado a provisão suficiente para garantir o respectivo pagamento. II - Não basta, assim, assinar e entregar um...

    ...sacador é obrigado a ter no banco sacado a provisão suficiente para garantir o ...
  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

  • Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

  • Acórdão nº 9510678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - Lei n.454/94, de 28 de Dezembro: - emissão dolosa e entrega de um cheque de valor superior a 5000 escudos; - proibição à instituição sacada do pagamento do cheque emitido; - recusa do pagamento pela instituição de crédito em consequência de tal proibição, verificada...

    ... entender-se como posterior à emissão e entrega de um cheque pelo sacador ou por terceiro com poderes para movimentar a conta; III - Emitido um ... pelo sacador em 26 de Março de 1991, dando ordem ao banco sacado para não proceder ao pagamento, em caso de eventual apresentação para o ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ... Mais impugnou a executada a assinatura no lugar de sacador nas letras dadas à execução, pugnando pela invalidade do saque, e, ... formalidades, pelo qual uma pessoa (sacador) ordena a outra (sacado) que pague a si ou a terceiro (tomador) uma determinada importância em ...

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