e e o sacado sacador

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  • Acórdão nº 9630029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - A obrigação do sacador de uma letra de câmbio, embora seja a inicial, é uma simples obrigação de garantia. Dando uma ordem de pagamento, promete ao tomador ( e aos sucessivos possuidores da letra ) que fará com que o sacado a pague, e por isso obriga-se a pagá-la, ele sacador, se aquele não a saldar. II - Igualmente é uma obrigação cambiária de garantia a assumida pelo tomador que endosse a...

    ... Sumário: I - A obrigação do sacador de uma letra de câmbio, embora seja a inicial, é uma simples obrigação ... ( e aos sucessivos possuidores da letra ) que fará com que o sacado a pague, e por isso obriga-se a pagá-la, ele sacador, se aquele não a ...
  • Acórdão nº 03P1528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003

    1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...

    ... a soma nele inscrita. Nos termos do artigo 3º da LU, o cheque é sacado sobre um Banco que tenha fundos à disposição do sacador, e em harmonia ...
  • Acórdão nº 076909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989

    I - A emissão de um cheque a favor de alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, todavia, não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, mas de uma convenção especial de cobertura. II - Porque o tomador de um cheque

    ... alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, , não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, ...
  • Acórdão nº 076909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989

    I - A emissão de um cheque a favor de alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, todavia, não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, mas de uma convenção especial de cobertura. II - Porque o tomador de um cheque

    ... alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, , não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, ...
  • Acórdão nº 279/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    1 - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. 2 - Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o...

    ... n.º 103550, do BPA, agência de Almada, sobre a qual o cheque foi sacado (resposta ao quesito 4º). 5º - O cheque referido em 3 foi depositado ...Com a emissão do cheque o sacado obriga-se a garantir que o sacador venha a obter a entrega do correspondente montante em dinheiro. "Daí ...
  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário - sacado é mero executante; ...
  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário - sacado é mero executante; ...
  • Acórdão nº 0054333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de insuficiência de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de provisão", tal como previsto no artigo 11, n. 1, al. a), do Dl n. 454/91, de 28/12.

    ... Sumário: A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de cia de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de ...
  • Acórdão nº 0013862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

    ..., identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se ...
  • Acórdão nº 0092761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

    Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART18. Sumário: Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de gamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido ...
  • Acórdão nº 0013862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

    ..., identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se ...
  • Acórdão nº 0054333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de insuficiência de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de provisão", tal como previsto no artigo 11, n. 1, al. a), do Dl n. 454/91, de 28/12.

    ... Sumário: A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de cia de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de ...
  • Acórdão nº 0092761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995

    Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART18. Sumário: Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de gamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido ...
  • Acórdão nº 0013946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. II - O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. III - Tal pagamento ou traduz violação do mandato...

    ... Sumário: I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos ...
  • Acórdão nº 0013946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. II - O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. III - Tal pagamento ou traduz violação do mandato...

    ... Sumário: I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos ...
  • Acórdão nº 9750232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Viciado, por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de provisão, não pode o Banco ser demandado porque a falsificação terá de ser imputada a terceiros. II - A recusa do pagamento de um cheque pelo Banco sacado por falta de fundos, ainda que com visto, o qual se deve ter como não escrito, não dá ao...

    ..., por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de ... direito de acção contra aquele mas apenas contra os endossantes, sacador e outros ...
  • Acórdão nº 9750232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Viciado, por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de provisão, não pode o Banco ser demandado porque a falsificação terá de ser imputada a terceiros. II - A recusa do pagamento de um cheque pelo Banco sacado por falta de fundos, ainda que com visto, o qual se deve ter como não escrito, não dá ao...

    ..., por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de ... direito de acção contra aquele mas apenas contra os endossantes, sacador e outros ...
  • Acórdão nº 0410111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    1 - Se no rosto da letra aparecer a assinatura duma pessoa diferente da do sacado, considera-se que ela representa a concessão de aval ao sacador. 2 - Não pode ter-se como aceitante do titulo aquele que, não figurando nele como sacado, o assina na face anterior da letra.

    ... no rosto da letra aparecer a assinatura duma pessoa diferente da do sacado, considera-se que ela representa a concessão de aval ao sacador. 2 - Não ...
  • Acórdão nº 0013381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - É entendimento pacífico que o carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. É o que resulta, além do mais, dos arts. 1 n. 2 e 17 da LULL. II - As excepções previstas no art.

    ...Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária ...
  • Acórdão nº 0013381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - É entendimento pacífico que o carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. É o que resulta, além do mais, dos arts. 1 n. 2 e 17 da LULL. II - As excepções previstas no art.

    ...Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação cambiária ...
  • Acórdão nº 01A1461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - O Banco sacado é responsável extra-contratualmente, para com o portador do cheque, pelos danos resultantes do não pagamento do cheque na data da apresentação e pela sua não devolução, com indicação do motivo nele aposto, durante o mesmo prazo de apresentação a pagamento. II - A responsabilidade existe, ainda que o motivo invocado seja a revogação do cheque feita pelo sacador. III - A revogação

  • Acórdão nº 0031791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Passando o montante de um cheque depositado a fazer parte da provisão da conta em que foi efectuado o depósito, o levantamento posterior de quantia (inferior àquele montante) é proveniente dos fundos disponíveis e não de qualquer empréstimo (descoberto em conta). II - A tal não obsta o facto de o sacador do cheque o ter revogado (antes do fim do prazo de apresentação), uma vez que este...

  • Acórdão nº 0031791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Passando o montante de um cheque depositado a fazer parte da provisão da conta em que foi efectuado o depósito, o levantamento posterior de quantia (inferior àquele montante) é proveniente dos fundos disponíveis e não de qualquer empréstimo (descoberto em conta). II - A tal não obsta o facto de o sacador do cheque o ter revogado (antes do fim do prazo de apresentação), uma vez que este...

  • Acórdão nº 00101801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no espaço reservado ao sacador, e a assinatura do depositante existente nos ficheiros do Banco sacado, persiste a responsabilidade deste pela manutenção do valor da conta do depositante, desde que se nã

  • Acórdão nº 00101801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2001

    A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no espaço reservado ao sacador, e a assinatura do depositante existente nos ficheiros do Banco sacado, persiste a responsabilidade deste pela manutenção do valor da conta do depositante, desde que se nã

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