e e o sacado sacador

1015 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 066813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1977

    I - O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em harmonia com uma convenção, expressa ou tacita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por essa forma (artigo 3 da Lei Uniforme). II - Mas o tomador do cheque, não sendo interveniente nessa convenção, não tem acção contra o banco sacado que recusa o pagamento, mas sim, e apenas, contra...

    ... Sumário : I - O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em ...
  • Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

    ... o valor descrito na mesma, com a assinatura do F… no lugar do sacador e do aceitante, conforme documento junto a fls. 113 dos presentes autos de ...É através do aceite que o sacado se torna obrigado cambiário; só pelo aceite é que o sacado assume a ...
  • Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.

    ... tem por objecto a alteração de uma decisão que condenou o banco sacado pelo pagamento de cheques pagos na compensação e que se vieram a apurar ... e que se compromete a conservar, identificando o respectivo sacador e conta e dando a conhecer o montante sacado. D. A truncagem impede o ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... apostos no verso dos mesmos: Extravio – por mandato do Banco sacado (no caso dos cheques entregues ao 2º autor) e cheque revogado - extravio ... em causa fundou-se em extravio do cheque, segundo a indicação do sacador. Agiu, assim, o banco réu no cumprimento de uma ordem de não pagamento, ...
  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ...14º do Dec. 13004: Resulta do exposto que o banco sacado recusou o pagamento dos cheques pela simples invocação do extravio dos esmos pelo sacador, levando a que a A. não obtivesse a cobrança do valor dos mesmos, que ...
  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo sacador, o...

    ... n.º 9053868793, no valor de € 5.694,97, datado de 11.08.2008, sacado sobre a conta n.º 23933180001 do Banco ..; apresentado a pagamento o ... vontade, vis a vis a despenalização de tais cheques na relação sacador/tomador, e a impossibilidade de serem utilizados como títulos executivos, ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... são portadoras do cheque nº 9554223078 no valor de 20.000,00 €, sacado por Hélio J. sobre a conta nº 32695488401, entregue à 1ª A. para ...”, na sequência de ordem de revogação dada pelo emitente e sacador e que o R., sem qualquer justificação e sem contacto prévio com as AA., ...
  • Acórdão nº 259/15.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

    ...éria alegada na Petição Inicial, mais alegando que recebeu do sacador, com quem mantém uma relação comercial de confiança, no dia em que o ... do seu sacador torna lícita a sua recusa de pagamento pelo banco sacado. Para além disso, havia ainda que provar o requisito da sua culpa, pois ...
  • Acórdão nº 629/11.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Na acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele comportamento. 2.- No caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador...

    ... Contestou a Ré a sua ilegitimidade, invocando que o sacado F (…)transmitiu para a C (…) a universalidade dos ativos e passivos. ... apresentação a pagamento, com base na revogação pelo sacador, incorre ou não em responsabilidade civil extra contratual, foi objecto ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ...Na acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento ... revogação mas antes um proibição de pagamento dada pelo sacador por considerar inválido o saque, e por esta via não há revogação ...
  • Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. 2.O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que...

    ...sacado sobre a CGD, com data aposta (não por si) de 3/3/98, no montante de ... embargante alegadas fundadas nas relações pessoais entre ele e o sacador do cheque.                 Foi elaborado o despacho ...
  • Acórdão nº 303/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1. Os títulos de crédito, desprovidos dos requisitos que permitiriam a aplicação do regime de abstracção substantiva previsto na respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva emissão – beneficiando do regime de presunção de causa afirmado pelo art. 458º do CC quando, atenta a sua natureza material , se consubstanciarem em actos de reconhecimento de um...

    ... mero documento particular, apenas nela se descortina uma ordem do sacador ao sacado para que lhe pague a si determinada quantia, não importando a ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não

    ..., que, apesar de terem sido apresentados a pagamento no banco sacado, no prazo de 8 dias a partir das datas da sua emissão, não foram pagos, ... servem de título executivo, no local destinado à assinatura do sacador, num error in iudicando, por erro na avaliação ou apreciação das ...
  • Acórdão nº 1902/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter as devidas precauções, respeitantes umas ao próprio cheque em si, outras à provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco.

    ... que nenhum dos cheques em causa foi apresentado ao Banco (Banco sacado) antes do seu pagamento – vd. ponto 17 dos Factos Provados. DD) Tal ..., sem que ostentassem a assinatura de quem legalmente obrigava o sacador, no caso a A. e sem que ostentassem as assinaturas obrigatórias, de ...
  • Acórdão nº 0722280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007

    I - Se o cheque for apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no artº 29º da LUC, o banco sacado deve pagar o cheque, ainda que o sacador tenha dado ordem de revogação do mesmo. II - Se o banco sacado recusar o pagamento do cheque com fundamento na referida revogação, responde por perdas e danos.

    ... falta de provisão, uma vez que a conta sobre a qual o mesmo foi sacado encontrava-se, à data de apresentação a pagamento, com saldo devedor, ... Por outro lado, o sacador deverá ter em atenção o montante que mantém depositado quando emite ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação de...

    ...: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, sacado sobre a conta n° 21524222101, domiciliada no balcão de Mafra da ré, ..., a ordem de não pagamento por motivo de "extravio" dada pelo sacador, não logrando averiguar em que circunstâncias tal sucederam. Assim como ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... letra continuam a pertencer ao subscritor do endosso (geralmente o sacador) não podendo por isso o endossado dispor desses mesmos direitos. 12 Esta ... de crédito pelo qual uma pessoa (sacador) ordena a outra pessoa (sacado) que lhe pague a si ou a terceiro (tomador determinada importância- O ...
  • Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

    ... declarar que haviam sido extraviados para obter do Banco sacado recusa de pagamento dos mesmos, e o referido prejuízo não se teria ... bancária, levantamento cujo beneficiário pode ser o próprio sacador ou um terceiro. 3. A revogação de cheque só produz efeitos depois de ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ... pela avalista numa letra, só se constitui em crédito a favor do sacador, na data de vencimento da letra, ou não. ... vencimento da letra de câmbio e caso esta não seja cumprida pelo sacado.                        s) Assim sendo, e caso V. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
  • Acórdão nº 4940/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) que haja um enriquecimento de alguém; b) que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição; c) que o enriquecimento careça de causa justificativa e, para além disso que constitua acção subsidiária ou que apresente carácter residual, no sentido de que a pretensão

    ... é enviado para o banco correspondente no país sobre o qual é sacado, para que este coloque o cheque no sistema de compensação, sem qualquer ... V - No regime à cobrança a conta do sacador só é creditada pelo valor líquido do cheque quando este for ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ...), em total desconformidade com a ordem de pagamento por que foi sacado; 10.º Procurando saber a razão de tal desconformidade entre o valor do ... qualquer dos elementos do cheque, designadamente a assinatura do sacador, a importância, a data da emissão e o nome do beneficiário; o furto, o ...
  • Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... de um cheque, no valor de € 6.500,00, datado de 28/02/2009, sacado por D… sobre a conta n.º ………. do Banco Réu, conta essa titulada pelo sacador e por E…. Mais argumentou que o cheque foi apresentado a pagamento em ...
  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ... fundamento na revogação injustificada anteriormente operada pelo sacador. Tal envolve o instituto da responsabilidade civil extracontratual, na ..., está autorizado a cobrar o valor do cheque e a receber do banco sacado que, por sua vez, irá debitar, subsequentemente ao sacador, o montante ...
  • Acórdão nº 6123/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...

    ... como de apelação apresentando as seguintes conclusões: a) O sacador" entregou ao recorrente o cheque n.º 8762800…, sacado sobre a conta banc\xC3"...

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