e e o sacado sacador

I - A abertura de conta (bancária) é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito, constitui a moldura dos diversos actos bancários subsequentes. II - O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento de...

I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

I - A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. II - É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.

I - A obrigação resultante de títulos de crédito deve emergir do seu próprio texto. II - É válida, no entanto, a convenção extracartular que envolva apenas os signatários imediatos, pelo que o sacador e o sacado, sem a intervenção de terceiros, podem alterar a data do vencimento do título.

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. II - É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.

I - No domínio das relações imediatas, os eventuais vícios de um título de crédito estão sujeitos ao regime geral das declarações negociais constantes dos documentos particulares. II - É, assim, de acolher o pedido de rectificação do erro ostensivo cometido ao se escrever numa letra, no espaço destinado ao nome do sacado, o do sacador.

Nas relações cambiárias imediatas o avalista pode provar que o aval foi prestado a favor do sacado e não a favor do sacador.

I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.

I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.

1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...

I - Havendo divergência entre o montante do cheque em numerário e o por extenso, prevalece este, o que não significa que o banco sacado, sem mais, desconte o cheque. II - É que a convenção de cheque apenas envolve o banco sacado e o sacador, tendo aquele a veste de mandatário. III - Daí que o não pagamento do cheque e a sua devolução ao tomador, a verificar-se depois a impossibilidade do...

I - Havendo divergência entre o montante do cheque em numerário e o por extenso, prevalece este, o que não significa que o banco sacado, sem mais, desconte o cheque. II - É que a convenção de cheque apenas envolve o banco sacado e o sacador, tendo aquele a veste de mandatário. III - Daí que o não pagamento do cheque e a sua devolução ao tomador, a verificar-se depois a impossibilidade do...

I - A operação a descoberto, a qual consiste no pagamento de cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de mútuo e pode ser provado por qualquer meio. II - Se no acto em que o cheque é apresentado a pagamento não lhe é aposta a data, faltando este requisito não há ordem de pagamento válida e o cheque é ineficaz não podendo o Banco sacado debitar a importância na...

- Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis significar recusa de pagamento por bloqueio de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do banco sacado.

- Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis significar recusa de pagamento por bloqueio de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do banco sacado.

I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o...

I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o...