e e o sacado sacador

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  • Acórdão nº 0032756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o...

    ... obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e ...
  • Acórdão nº 0032756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). II - O que se revela essencial na letra é o...

    ... obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e ...
  • Acórdão nº 0007955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

    - Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis significar recusa de pagamento por bloqueio de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do banco sacado.

    ... de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do nco sacado...
  • Acórdão nº 0007955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

    - Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis significar recusa de pagamento por bloqueio de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do banco sacado.

    ... de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do nco sacado...
  • Acórdão nº 03A2534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - A cláusula C.O.D. implica o efectivo pagamento contra a entrega da mercadoria transportada, de forma que o exportador/fornecedor não corra o risco de falta de pagamento do preço respectivo pelo importador estrangeiro. II - A transferência E é um sistema electrónico de telecomunicação interbancária pelo qual pelo qual se procede a pagamentos à distância efectuados por via de transferência...

    ... que incluísse garantia ou certificação de pagamento por ser sacado em praça de determinado País para ser apresentado a pagamento em praça de outro País mas em que o próprio sacador fosse um banqueiro, tendo por isso a cobertura garantida pela própria ...
  • Acórdão nº 0058522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - O banco sacado não ocupa no cheque a posição de obrigado cambiário. II - O artigo 32º da LUCH modela a obrigação do banco sacado pagar o cheque, não devendo acatar a ordem de revogação do sacador durante o prazo da apresentação, salvo justa causa (falsificação, furto, etc.). III - O banco sacado, quando recuse injustificadamente o pagamento do cheque ao portador legítimo durante o prazo...

  • Acórdão nº 0058522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - O banco sacado não ocupa no cheque a posição de obrigado cambiário. II - O artigo 32º da LUCH modela a obrigação do banco sacado pagar o cheque, não devendo acatar a ordem de revogação do sacador durante o prazo da apresentação, salvo justa causa (falsificação, furto, etc.). III - O banco sacado, quando recuse injustificadamente o pagamento do cheque ao portador legítimo durante o prazo...

  • Acórdão nº 9630029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - A obrigação do sacador de uma letra de câmbio, embora seja a inicial, é uma simples obrigação de garantia. Dando uma ordem de pagamento, promete ao tomador ( e aos sucessivos possuidores da letra ) que fará com que o sacado a pague, e por isso obriga-se a pagá-la, ele sacador, se aquele não a saldar. II - Igualmente é uma obrigação cambiária de garantia a assumida pelo tomador que endosse a...

    ... Sumário: I - A obrigação do sacador de uma letra de câmbio, embora seja a inicial, é uma simples obrigação ... ( e aos sucessivos possuidores da letra ) que fará com que o sacado a pague, e por isso obriga-se a pagá-la, ele sacador, se aquele não a ...
  • Acórdão nº 03P1528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003

    1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...

    ... a soma nele inscrita. Nos termos do artigo 3º da LU, o cheque é sacado sobre um Banco que tenha fundos à disposição do sacador, e em harmonia ...
  • Acórdão nº 11133/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite.

    ... as datas de emissão, impugna a assinatura aposta na qualidade de sacador, mas reconhece a aposta no lugar do aceitante como sendo a do Sr. A, ... assinatura sobre ele aposta, no lugar destinado a "nome e morada do sacado" a identificação do executado e no lugar destinado ao "aceite" o carimbo ...
  • Acórdão nº 076909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989

    I - A emissão de um cheque a favor de alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, todavia, não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, mas de uma convenção especial de cobertura. II - Porque o tomador de um cheque

    ... alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, , não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, ...
  • Acórdão nº 076909 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989

    I - A emissão de um cheque a favor de alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, todavia, não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, mas de uma convenção especial de cobertura. II - Porque o tomador de um cheque

    ... alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, , não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, ...
  • Acórdão nº 279/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    1 - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. 2 - Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o...

    ... n.º 103550, do BPA, agência de Almada, sobre a qual o cheque foi sacado (resposta ao quesito 4º). 5º - O cheque referido em 3 foi depositado ...Com a emissão do cheque o sacado obriga-se a garantir que o sacador venha a obter a entrega do correspondente montante em dinheiro. "Daí ...
  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário - sacado é mero executante; ...
  • Acórdão nº 084207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

    ... a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário - sacado é mero executante; ...
  • Acórdão nº 0054333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de insuficiência de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de provisão", tal como previsto no artigo 11, n. 1, al. a), do Dl n. 454/91, de 28/12.

    ... Sumário: A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de cia de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de ...
  • Acórdão nº 0013862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

    ..., identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se ...
  • Acórdão nº 0092761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

    Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART18. Sumário: Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de gamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido ...
  • Acórdão nº 0013862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Não tem qualquer valor como aval a assinatura aposta no verso da letra ou da livrança desacompanhada da expressão "bom para aval" ou outra equivalente. II - O aval em branco há-de ser dado no rosto do título, identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se confundir com o endosso em branco, que deve...

    ..., identificando-se como tal a assinatura que não corresponda à do sacado (ou subscritor da livrança), ou do sacador, precisamente para não se ...
  • Acórdão nº 0054333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de insuficiência de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de provisão", tal como previsto no artigo 11, n. 1, al. a), do Dl n. 454/91, de 28/12.

    ... Sumário: A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de cia de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de ...
  • Acórdão nº 0092761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995

    Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART18. Sumário: Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de gamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido ...
  • Acórdão nº 0013946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. II - O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. III - Tal pagamento ou traduz violação do mandato...

    ... Sumário: I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos ...
  • Acórdão nº 0013946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. II - O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. III - Tal pagamento ou traduz violação do mandato...

    ... Sumário: I - A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos ...
  • Acórdão nº 9750232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Viciado, por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de provisão, não pode o Banco ser demandado porque a falsificação terá de ser imputada a terceiros. II - A recusa do pagamento de um cheque pelo Banco sacado por falta de fundos, ainda que com visto, o qual se deve ter como não escrito, não dá ao...

    ..., por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de ... direito de acção contra aquele mas apenas contra os endossantes, sacador e outros ...
  • Acórdão nº 9750232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Viciado, por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de provisão, não pode o Banco ser demandado porque a falsificação terá de ser imputada a terceiros. II - A recusa do pagamento de um cheque pelo Banco sacado por falta de fundos, ainda que com visto, o qual se deve ter como não escrito, não dá ao...

    ..., por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de ... direito de acção contra aquele mas apenas contra os endossantes, sacador e outros ...

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