e e o sacado sacador

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...

I - O local de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, é manifesta a incompetência internacional dos tribunais portugueses para a execução da letra em causa.

I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito de exigir a restituição do montante pago, com base em enriquecimento sem causa. III - Se o portador do cheque tiver depositado esse montante em conta à

I - O local de pagamento de uma letra de câmbio não pode ser alterado pelo sacador sem o consentimento do sacado. II - Sendo o local de pagamento em Londres, é manifesta a incompetência internacional dos tribunais portugueses para a execução da letra em causa.

I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito de exigir a restituição do montante pago, com base em enriquecimento sem causa. III - Se o portador do cheque tiver depositado esse montante em conta à

I - Mostra-se regularmente sacado o cheque em que figura no lugar destinado à assinatura do sacador o nome social da sociedade comercial titular da conta sacada, aposto pelo arguido, em cuja ficha de assinaturas consta que a movimentação da conta pode ser feita com a assinatura pessoal deste.

I - Se o sacado não aceitar a letra ou se a aceita, por qualquer razão não for válido o aceite, não lhe advirá daí qualquer responsabilidade cambiária. II - O facto de o seu nome figurar na letra, a circunstância de o sacador prometer que ele pagaria o montante da letra não faz dele um obrigado cambiário. III - A vinculação de uma sociedade em certos escritos, como é o caso do aceite, pressupõe a

Gravada a prova, mas não tendo os recorrentes, que impugnaram a decisão sobre matéria de facto, feito referência aos respectivos suportes técnicos nem procedido à transcrição, que constitui seu ónus, a Relação, quanto à matéria de facto, só pode sindicar a decisão proferida no âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal. Devendo a decisão ser fundamentada "com indicação e exame crítico...

I - Na execução onde o título executivo é um cheque sacado pelo executado, este tem interesse directo em contradizer (sendo portanto parte legítima) já que a obrigação constante do título, face à sua literalidade e abstracção, impunha-se-lhe naturalmente. II - Se o sacador do cheque, e embargante da execução que lhe foi movida para cobrar o seu montante, não tinha relação comerciais com a...

I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.

I - O beneficiário do cheque não adquire, com a entrega do título, quaisquer direitos à provisão, não tendo por isso acção contra o Banco sacado que recusa o pagamento, mas apenas contra o sacador, endossantes ou outros obrigados no título, embora o Banco possa ser responsabilizado perante o sacador se a recusa do pagamento for injustificada. II - Inversamente, também o Banco pode ser...

I - O artigo 24, nº 1, do Decreto nº 13004, de 12/01/1927, dispõe que "o sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos termos e prazo previstos nos artigos 28, 29, 40 e 41 da Lei Uniforme relativa ao cheque, a pedido do portador, será punido com prisão..."; II - Perante um tal normativo, é de concluir que uma coisa é o cheque ser pagável à vista, no dia da...

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poder de censura sobre a apreciação da prova realizada nas instancias. II - Pode ser levada ao questionario materia que, constituindo embora conceitos juridicos, tambem traduz linguagem corrente, com significado praticamente identico ao usado pelo jurista. III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento...