e e o sacado sacador

1015 resultados para e e o sacado sacador

  • Acórdão nº 0009785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001

    Dado que o extravio dum cheque, em si e só por si, não tem consequências jurídicas, o relato falso da sua ocorrência, constante de documento enviado pelo sacador ao Banco sacado, não integra a prática de crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, nº 1 al. b) do C.Penal.

  • Acórdão nº 99B660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.

  • Acórdão nº 0140896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2002

    Gravada a prova, mas não tendo os recorrentes, que impugnaram a decisão sobre matéria de facto, feito referência aos respectivos suportes técnicos nem procedido à transcrição, que constitui seu ónus, a Relação, quanto à matéria de facto, só pode sindicar a decisão proferida no âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal. Devendo a decisão ser fundamentada "com indicação e exame crítico...

  • Acórdão nº 193/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 1999

    I.O aceite na letra de câmbio só pode ser prestado pelo sacado ou então por um inter-veniente com observância do formalismo indicado no art. 57º da L.U.L.L., presumindo-se, na falta de indicação por honra de quem se fez a intervenção, que é feita a favor do sacador. II.A simples assinatura de um sócio gerente da sociedade sacada aposta no lugar desti-nado ao aceite de uma letra de câmbio e sobre...

  • Acórdão nº 0224277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1989

    I - O beneficiário do cheque não adquire, com a entrega do título, quaisquer direitos à provisão, não tendo por isso acção contra o Banco sacado que recusa o pagamento, mas apenas contra o sacador, endossantes ou outros obrigados no título, embora o Banco possa ser responsabilizado perante o sacador se a recusa do pagamento for injustificada. II - Inversamente, também o Banco pode ser...

    ... direitos à provisão, não tendo por isso acção contra o Banco sacado que recusa o pagamento, mas apenas contra o sacador, endossantes ou outros ...
  • Acórdão nº 0310481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1990

    I - O artigo 24, nº 1, do Decreto nº 13004, de 12/01/1927, dispõe que "o sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos termos e prazo previstos nos artigos 28, 29, 40 e 41 da Lei Uniforme relativa ao cheque, a pedido do portador, será punido com prisão..."; II - Perante um tal normativo, é de concluir que uma coisa é o cheque ser pagável à vista, no dia da...

    ... 24, nº 1, do Decreto nº 13004, de 12/01/1927, dispõe que "o sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado ... para efeitos criminais ) o sacador se vincula a ter fundos no banco sacado e o cheque deve ser apresentado a pagamento, com verificação da recusa; ...
  • Acórdão nº 59/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

    ... Por outro lado, o sacador deverá ter em atenção o montante que mantém depositado quando emite ... dever ser satisfeita com fundos que lhe pertencem, depositados no sacado. Daí que, necessariamente, a falta de pagamento implique a sua ...
  • Acórdão nº 076236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poder de censura sobre a apreciação da prova realizada nas instancias. II - Pode ser levada ao questionario materia que, constituindo embora conceitos juridicos, tambem traduz linguagem corrente, com significado praticamente identico ao usado pelo jurista. III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento...

    ...III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento de quantia titulada por ...
  • Acórdão nº 074646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1987

    O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

    ... Sumário : O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do ... pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado...
  • Acórdão nº 0075926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, à face do artigo 16 da LULL, se ela lhe foi devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado.

    ...II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem ... devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado...
  • Acórdão nº 044726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os não tem no momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura. III - Este diploma não sofre de inconstitucionalidades.

    ... momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não ...
  • Acórdão nº 0073386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    - A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, que é, assim, uma responsabilidade contratual.

    ...; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, ...
  • Acórdão nº 0075926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, à face do artigo 16 da LULL, se ela lhe foi devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado.

    ...II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem ... devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado...
  • Acórdão nº 074646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1987

    O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

    ... Sumário : O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do ... pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado...
  • Acórdão nº 0009476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART49. Sumário: O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é u legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo ...
  • Acórdão nº 082064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    Não ficam a cargo do sacado as despesas bancárias debitadas na conta do sacador por efeito de reformas de letras não pagas nos respectivos vencimentos por não se deverem considerar incluídas no âmbito da expressão "outras despesas" contida no n. 3 do artigo 48 da LULL, a qual enquadra apenas as despesas estritamente necessárias para o portador da letra efectivar o seu direito de acção...

    ... Sumário : Não ficam a cargo do sacado as despesas bancárias debitadas na conta do sacador por efeito de ...
  • Acórdão nº 044726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os não tem no momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura. III - Este diploma não sofre de inconstitucionalidades.

    ... momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não ...
  • Acórdão nº 0073386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    - A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, que é, assim, uma responsabilidade contratual.

    ...; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, ...
  • Acórdão nº 0094062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Os cheques não são títulos de constituição de uma dívida ou de garantia do incumprimento de uma obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de fundos. II - Também não existem "cheques a prazo", pois os pagamentos devem ser feitos "à vista", considerando-se como não escrita qualquer menção em contrário.

    ... obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de ...
  • Acórdão nº 0094062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Os cheques não são títulos de constituição de uma dívida ou de garantia do incumprimento de uma obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de fundos. II - Também não existem "cheques a prazo", pois os pagamentos devem ser feitos "à vista", considerando-se como não escrita qualquer menção em contrário.

    ... obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de ...
  • Acórdão nº 9150338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    Comete o crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 228 ns. 1 alinea b) e 2 do Codigo Penal o sacador de um cheque que comunica ao banco sacado, falsamente, o extravio deste, e cujo pagamento e recusado ao respectivo portador, anotando o banco, no verso do cheque, a declaração de devolução fundada em extravio.

    ...e p. pelo artigo 228 ns. 1 alinea b) e 2 do Codigo Penal o sacador de um cheque que comunica ao banco sacado, falsamente, o extravio deste, e ...
  • Acórdão nº 0009476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

    ... Legislação Nacional: LULL ART16 ART49. Sumário: O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é u legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo ...
  • Acórdão nº 0224632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - Emitindo-se em Portugal em cheque sacado em pesetas sobre um banco espanhol ao qual é apresentado a pagamento, é aplicável aos factos a lei portuguesa, face ao princípio da territorialidade consagrado no artigo 4 alínea a) do Código Penal, sendo competente para o julgamento o tribunal da área onde tal emissão teve lugar ( artigo 19, nº 1 do Código de Processo Penal ). II - A idêntica conclusão

    ... Sumário: I - Emitindo-se em Portugal em cheque sacado em pesetas sobre um banco espanhol ao qual é apresentado a pagamento, é ... da falta ou insuficiência de fundos, no estabelecimento bancário sacador; - entrega do cheque ao tomador; - vontade de emitir o cheque com ...
  • Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

    ..., motivos diferentes daqueles que lhe foram transmitidos pelo sacador, tendo-os devolvido por motivo de Extravio, vício este que nunca fora ... qualquer obstáculo à recusa do pagamento de tais cheques pelo sacado», «Não pode, em casos tais, pretender-se aplicável o artigo 32.º ...
  • Acórdão nº 125/16.0T8VLF-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

    ... as letras exequendas e que estas não se mostram assinadas pelo sacador nem pelo sacado, que também não as aceitou. Mais alegaram que, a ...

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