Declaração n.º DD818, de 23 de Julho de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a nomeação do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 295, de 24 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se le: 'Decreto n.º 139-A/79', deve ler-se: 'Decreto-Lei n.º 507-A/79'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho...

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