Domínio privado
19792 resultados para Domínio privado
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Acórdão nº 0008852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
... - Indústrias Nacionais de Defesa, E.P., de bens imóveis do domínio privado do Estado. II - Assim, proposta acção de reivindicação de bens ...
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Regulamento n.º 798/2020
... de alienação de bens imóveis e outros bens (móveis), do domínio privado do Município de Paredes de Coura quando for adotada a via da ...
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Despacho n.º 2506/2018
... dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e 53.º do ...
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Despacho n.º 5166/2023
... p) Autorizar a cedência de utilização de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, ... nos termos dos artigos 23.º e 53.º do ...
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Despacho n.º 2506/2018
... dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e 53.º do ...
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Despacho n.º 9714/2020
... dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e 53.º do ...
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Lei n.º 59/2021
... 1 - A presente lei é aplicável ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município e ao património ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... éria de espaços verdes e de utilização colectiva integrados no domínio público municipal, prevê-se agora a possibilidade de os moradores terem ... da cedência de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do município e destinam-se a permitir uma correcta gestão dos solos, ...
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Acórdão nº 0013772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997
I - As coisas do domínio público são insusceptíveis de posse e, por isso, imprescritíveis. II - As coisas do domínio privado do Estado ou das Autarquias são susceptíveis de ser adquiridas por usucapião, sendo, no entanto, nesse caso, os prazos de prescrição aquisitiva acrescidos de metade, por força da Lei 54 de 16/07/1913; III - Esta Lei está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3 do DL
... Sumário: I - As coisas do domínio público são insusceptíveis de posse e, por isso, imprescritíveis. II - As coisas do domínio privado do Estado ou das Autarquias são susceptíveis de ser adquiridas por ... -
Acórdão nº 9830103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...
... A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação ... coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O ... -
Acórdão nº 0013772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - As coisas do domínio público são insusceptíveis de posse e, por isso, imprescritíveis. II - As coisas do domínio privado do Estado ou das Autarquias são susceptíveis de ser adquiridas por usucapião, sendo, no entanto, nesse caso, os prazos de prescrição aquisitiva acrescidos de metade, por força da Lei 54 de 16/07/1913; III - Esta Lei está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3 do DL
... Sumário: I - As coisas do domínio público são insusceptíveis de posse e, por isso, imprescritíveis. II - As coisas do domínio privado do Estado ou das Autarquias são susceptíveis de ser adquiridas por ... -
Acórdão nº 020395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
I - As compensações pelo aumento ou melhor aproveitamento da área de construção utilizável, devida ao Município nos termos das condições de alienação de um lote do domínio privado da Câmara, são referíveis a situação jurídica de direito privado, não constituindo matéria tributária. II - As compensações por deficiência do estacionamento, aplicadas nos termos do art. 12 da Portaria 247/77,...
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Acórdão nº 040693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999
I - A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico- -processual tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II - O DL n. 390/82, de 17/9, conferiu aos contratos de "concessão de exclusivos por parte das autarquias locais" uma genérica ambiência de direito público....
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Decreto-Lei n.º 5/2021
... decreto-lei estabelece as regras a aplicar aos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos sitos no estrangeiro e, bem ...
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Acórdão nº 038501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - A atribuição duma casa integrada no domínio privado do Estado a um funcionário, de acordo com o despacho de 10/12/57, mediante o pagamento duma renda, não constitui um contrato de arrendamento, mas uma cessão a título precário, livremente revogável e sujeito ao direito administrativo. II - A ordem de despejo, quando o conhecimento determinante da atribuição, dada ao funcionário, insere-se na...
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Acórdão nº 65179 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários são competentes, no que se refere às dívidas às autarquias, para a cobrança coerciva das receitas provenientes de impostos, derramas, taxas, tarifas, encargos de mais valias e demais rendimentos gerados numa relação fiscal; 2. As autarquias locais apenas podem instituir taxas e tarifas em relação aos bens semi-públicos referidos nos art.°s 4.°, 11.° e 12.° da Lei n.° 1/
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Acórdão nº 021433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997
I - O acto praticado pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa ao agasalho de um regulamento municipal que prevê o pagamento de certa quantia pela ocupação de imobiliários do domínio privado da autarquia, independentemente de acordo do obrigado, é um acto administrativo (artigo 120 do CPA). II - Competentes para a cobrança coerciva de prestações pecuniárias que devam ser pagas a uma pessoa...
- Acórdão nº 3413/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 000258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1993 (caso None)
I - Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno que faz parte do domínio privado da Câmara Municipal. II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação.
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Acórdão nº 000258 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Julho de 1993
I - Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno que faz parte do domínio privado da Câmara Municipal. II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... Secção I Atividade em propriedade privada e em domínio" privado do Estado ... Artigo 7.º Procedimentos ... Artigo 8.º Comunicaç\xC3" ...
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Lei n.º 49/2023
... a) Do domínio privado do Estado e dos institutos públicos; ... b) Que venham a ser ...
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Acórdão nº 0062291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
I - Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.
... são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no ... -
Acórdão nº 0062291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.
... são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no ... -
Acórdão nº 085628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - São pressupostos do recurso para o Pleno : 1) Que haja oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam sido proferidos em diferentes processos; e 4) Que haja transitado em julgado o acórdão- -fundamento. II - Não há oposição sobre a mesma questã
... Tribunal de Justiça; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam sido proferidos em ... ãos se tratava de saber se um acesso era pertencente ao domínio privado ou ao domínio público do município de Gondomar, enquanto que no outro ...