Despacho conjunto n.º 54/2002, de 18 de Janeiro de 2002

Despacho conjunto n.º 54/2002. - Verificando-se a importância para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., da rentabilização do património ferroviário não adstrito ao serviço público; Considerando o interesse da Câmara Municipal de Monção na utilização do património desactivado na área daquele município: Determina-se, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, o seguinte: 1 - São transferidos para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho, mediante a compensação a pagar à REFER no valor de 80 000 000$, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

2 - São desafectados...

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