Portaria n.º 1813/2002(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1813/2002(2.'série). - Pela portaria n.º 209/98 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1998, foi autorizada a cessão, a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, à Junta de Freguesia de Maiorca de uma parcela de terreno com a área de 4895 m2, a desanexar da Mata Nacional da Foja, para a construção de habitações sociais.

Nos termos do n.º 4.º da referida portaria, concedeu-se à freguesia de Maiorca o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justifica a cessão em causa, prazo este que a citada freguesia solicitou que fosse prorrogado, por motivos relativos a processos burocráticos com a Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que o...

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