domicilio necessario
10542 resultados para domicilio necessario
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Despacho N.º 954/2010 de 7 de Outubro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 820/2010 de 17 de Agosto
... ção Civil de Angra do Heroísmo, a 3 de Julho de 2002, com domicílio necessário na Praça Marquês do Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 321/2008 de 8 de Abril
... Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, com domicílio necessário na Rua de São Pedro n.º 163, em Angra do Heroísmo, titular ...
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Despacho N.º 1025/2008 de 24 de Outubro
... dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, com domicílio necessário na Rua Carlos Dabney, n.º 23, concelho da Madalena do Pico, ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Acórdão nº 42/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclamação dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu não haver fundamento para que se requisitassem certos elementos informativos, rejeitando-a, improcede a pretendida invalidade da deliberação recorrida deduzida com o fundamento no não conhecimento dessa reclamação. II - Não se configurando qualquer questão prejudicial...
... de dezembro de 2013), por pretérita violação dos deveres de domicílio necessário, assiduidade, pontualidade, zelo e prossecução do interesse ... -
Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... 13. Para estes efeitos considera-se como domicílio necessário, a localidade onde se situa o centro da sua actividade ...
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Acórdão nº 00343/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... fundamentado dirigido ao órgão da AT da área do seu domicílio fiscal a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em ... que constituírem um antecedente lógico indispensável ou necessário à emissão daquela parte dispositiva do julgado ... No entanto, não ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ço de 1883 e suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e ... , bem como de certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução ... 2 - A exigência pode ser feita em qualquer ...
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Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...
... sociedade, podem ficar sob reserva do próprio, nomeadamente, o domicílio, as relações intimas e ou afectivas, os hábitos de higiene e outras ... º 2 da CEDH, sustentando que “A condição do carácter «necessário numa sociedade democrática» impõe ao Tribunal averiguar se a ... -
Lei n.º 58/2020
... e publica no portal previsto no artigo 121.º, sempre que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se ... ção e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Domicílio profissional ou sede social e, quando diverso, lugar da administração ...
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Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... , a prisão preventiva e a obrigação de permanência no domicílio Assim se retomando, de resto a redacção que constava do Projecto inicial ... e p. pelo artigo 352.º/1 C Penal é necessário estar, efectivamente, privado da sua liberdade, que constitui o elemento ... -
Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
... prestações da viatura que adquiriu para efetuar o trabalho ao domicílio; a instituição Bancária, E… – Instituição Financeira de Crédito ... ásios que pretendiam efetuar, não se puderam fazer por ser necessário buscar e entregar as roupas, sendo imprescindível uma viatura? 9-A) ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... de custo e transportes por lhe atribuírem obrigatoriedade de domicílio em Lisboa, considerando-o funcionalmente ligado ao STA (p. 40. a 43.) ... os artigos 1º e 2.° do DL 106/98, de 24/4, qual o domicilio necessário" do agente, sem prejuízo do estabelecido em lei especial (p. 44.) ... 37\xC2" ...
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Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
... , verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ... e respectiva prova dos requisitos da união de facto, sendo necessário a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período ... -
Acórdão nº 096/17.6BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ao silêncio da interessada e não se me afigurando que seja necessário realizar quaisquer outras diligências, converto em definitivo o projecto ... a verificação domiciliária poderia ser requerida para o meu domicílio, atempadamente comunicado ao CSTAF (e no qual o ofício por V. Exa ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... a Comunicação Social (ERC), tornando-se, assim, necessário harmonizar a regulamentação do ... registo na entidade reguladora, de ... domicílio ou sede, e forma jurídica que ... f) Endereço de correio eletrónico ...
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Acórdão nº 160/21.7T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território. II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão...
... critério baseado na nacionalidade de ambos os cônjuges ou no domicílio de ambos os cônjuges na Irlanda; se ambos os cônjuges tiverem ... ém, não coincidir, ou porque a pessoa tem o seu domicílio necessário num lugar e a residência efectiva noutro ou porque a pessoa tem diversas ... -
Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... ções ao serviço desta, sendo que para a sua perceção é necessário o preenchimento de vários requisitos que não resultam imediatamente da ... as 20 e as 21 h ou a dormida no local] e do seu regresso ao seu domicílio necessário ... Por isso estes pedidos exigem uma apreciação prévia, ... -
Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
Em sede de aclaração de uma decisão judicial como se mostra previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) apenas pode esclarecer-se alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha e não alargar o leque dos seus fundamentos, muito menos por em cheque o princípio processual contido no art. 666/1 CPC. - proferido o...
... ° do EMJ, e este constituiria a tal lei especial definidora do domicílio necessário a afastar o estatuído pelo art.° 8.° do mesmo EMJ, e este ... -
Acórdão nº 583/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas
... contrato de trabalho, a termo incerto, dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da ... X) Bem como, ficou provado ser o domicílio necessário do Recorrido em Amora, Seixal - Portugal -, e nunca Cádis ... -
Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...
... do executado após efectivação de penhora dirigida para o seu domicílio profissional mas fazendo-se menção expressa que era ao cuidado daquele e ... necessário, diligências que a tanto conduzam, passe a decisão a conter um substrato ... -
Acórdão nº 00565/19.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
) – A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei .º 35/2014, de 20 de Junho), estabelece no seu art.º 83º [sob a epígrafe “Local de trabalho”)], n.º 1, que «O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.». * *...
... administrativa se pronuncia no mesmo sentido, considerando como domicilio necessário do trabalhador a localidade onde o funcionário exerce ... -
Portaria n.º 18/2020 de 12 de fevereiro de 2020
... ção e competências adequadas para prestação de cuidados no domicílio da pessoa cuidada, como complemento ou em substituição dos cuidados ... domicílio ou, acompanhando-a, e /ou o cuidador, sempre que necessário, nas suas deslocações ao exterior para a realização de serviços ...