domicilio necessario
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Despacho N.º 149/2010 de 1 de Março
... Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 211/2008 de 11 de Março
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 150/2010 de 1 de Março
... Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 800/2008 de 2 de Setembro
... , aos dezanove dias do mês de Fevereiro de dois mil e oito, com domicílio necessário na Rua Padre Manuel Azevedo da Cunha, 9850-045 Calheta, S ...
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Minuta N.º 4/2009 de 20 de Janeiro
... pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, com domicilio necessário no Solar dos Remédios, na cidade de Angra do Heroísmo, ...
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Rectificação N.º 58/2009 de 6 de Agosto
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 662/2008 de 18 de Julho
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, nº 163, Angra do Heroísmo, que outorga ...
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Despacho N.º 954/2010 de 7 de Outubro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 820/2010 de 17 de Agosto
... ção Civil de Angra do Heroísmo, a 3 de Julho de 2002, com domicílio necessário na Praça Marquês do Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 321/2008 de 8 de Abril
... Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, com domicílio necessário na Rua de São Pedro n.º 163, em Angra do Heroísmo, titular ...
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Despacho N.º 1025/2008 de 24 de Outubro
... dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, com domicílio necessário na Rua Carlos Dabney, n.º 23, concelho da Madalena do Pico, ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Acórdão nº 42/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclamação dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu não haver fundamento para que se requisitassem certos elementos informativos, rejeitando-a, improcede a pretendida invalidade da deliberação recorrida deduzida com o fundamento no não conhecimento dessa reclamação. II - Não se configurando qualquer questão prejudicial...
... de dezembro de 2013), por pretérita violação dos deveres de domicílio necessário, assiduidade, pontualidade, zelo e prossecução do interesse ... -
Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... 13. Para estes efeitos considera-se como domicílio necessário, a localidade onde se situa o centro da sua actividade ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ço de 1883 e suas revisões, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo as disposições especiais de competência e ... , bem como de certificado da data da sua apresentação e, se necessário, de uma tradução ... 2 - A exigência pode ser feita em qualquer ...
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Lei n.º 58/2020
... e publica no portal previsto no artigo 121.º, sempre que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se ... ção e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Domicílio profissional ou sede social e, quando diverso, lugar da administração ...
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Acórdão nº 511/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
O incumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 2 do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento.
... dos seus rendimentos é obrigatório que haja identidade de domicílio fiscal durante um período de dois anos , período , esse, estabelecido ... e respectiva prova dos requisitos da união de facto, sendo necessário a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período ... -
Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
... prestações da viatura que adquiriu para efetuar o trabalho ao domicílio; a instituição Bancária, E… – Instituição Financeira de Crédito ... ásios que pretendiam efetuar, não se puderam fazer por ser necessário buscar e entregar as roupas, sendo imprescindível uma viatura? 9-A) ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... de custo e transportes por lhe atribuírem obrigatoriedade de domicílio em Lisboa, considerando-o funcionalmente ligado ao STA (p. 40. a 43.) ... os artigos 1º e 2.° do DL 106/98, de 24/4, qual o domicilio necessário" do agente, sem prejuízo do estabelecido em lei especial (p. 44.) ... 37\xC2" ...
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Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
... , verificou-se que o Recorrido apenas veio a alterar o seu domicílio fiscal, em 26/11/2008, para a seguinte morada: Urbanização ... e respectiva prova dos requisitos da união de facto, sendo necessário a identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período ... -
Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... a Comunicação Social (ERC), tornando-se, assim, necessário harmonizar a regulamentação do ... registo na entidade reguladora, de ... domicílio ou sede, e forma jurídica que ... f) Endereço de correio eletrónico ...
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Acórdão nº 096/17.6BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ao silêncio da interessada e não se me afigurando que seja necessário realizar quaisquer outras diligências, converto em definitivo o projecto ... a verificação domiciliária poderia ser requerida para o meu domicílio, atempadamente comunicado ao CSTAF (e no qual o ofício por V. Exa ...
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Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...
... do executado após efectivação de penhora dirigida para o seu domicílio profissional mas fazendo-se menção expressa que era ao cuidado daquele e ... necessário, diligências que a tanto conduzam, passe a decisão a conter um substrato ...