Despacho N.º 954/2010 de 7 de Outubro
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de duas parcelas de terreno com as áreas de 338,00 m2 e 1081,00 m2, a desanexar do prédio inscrito no artigo matricial rústico n.º 220 e descrito na competente Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1769/Santa Cruz das Flores, destinadas à “Reabilitação da E.R. 1 de 2.ª Santa Cruz - Lajes - segunda fase, Santa Cruz - Ribeira da Cruz”, a adquirir a Clementina Armanda Corvelo Resendes de Castro e Emília da Conceição Coelho de Castro Rodrigues, pelo valor de € 14.190,00 (catorze mil cento e noventa euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
30 de Julho de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos --- dias do mês de --- de dois mil e dez, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
EM PRIMEIRO LUGAR:
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Clementina Armanda Corvelo Resendes de Castro, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 6286729, emitido em dezoito de Dezembro de dois mil e um, com o NIF 175 135 720, solteira, maior, residente no Bairro Novo, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
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José António Salvador de Freitas, casado, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Cartão de Cidadão n.º048529109 ZZ4, válido até trinta e um de Março de dois mil e quinze, com o NIF 166 725 951, residente na Rua dos Vales, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, na qualidade de procurador de Emília da Conceição Coelho de Castro Rodrigues, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com o NIF 204 277 817, e José Salvador Rodrigues, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com o NIF 204 277 809, casados em regime de comunhão geral e residentes em 57 Elmwood Av. Cambridge. Ontário, NIR4Y3, Canadá.
EM SEGUNDO LUGAR: José...
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