Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 378,00 m2, a desanexar do prédio inscrito no artigo matricial rústico n.º 218, sito à Ribeira da Cruz no Juncal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1768/Santa Cruz das Flores, destinada à “Reabilitação da E.R. n.º1 de 2.ª, Santa Cruz - Lajes, segunda fase, Santa Cruz - Ribeira da Cruz”, a adquirir a Clementina Armanda Corvelo Resendes de Castro e Maria Margarida de Castro, pelo valor de € 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
27 de Dezembro de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos … dias do mês de … de dois mil e dez, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
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Clementina Armanda Corvelo Resendes de Castro, solteira, maior, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com o NIF 175 135 720, titular do Bilhete de Identidade n.º 6286729, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos dezoito dias do mês de Dezembro de dois mil e um, residente no Bairro Novo, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
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Maria Margarida de Castro, solteira, maior, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com o NIF 198 293 518, titular do Bilhete de Identidade n.º 8915137, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos treze dias do mês de Setembro de dois mil, vitalício, residente na Rua de Santo Espírito, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
Em segundo lugar: José Maria de Freitas da Silva, casado, natural da Lomba, freguesia e concelho de Lajes das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo aos três dias do mês de Julho...
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