Despacho N.º 1025/2008 de 24 de Outubro
Delego em José Andrade Ferreira, Chefe de Divisão de Habitação, Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Ilha do Pico, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores, na escritura pública de compra e venda do prédio urbano que consta de casa para habitação, com a superfície coberta de 91,56m2 e descoberta de 168,44m2, sito à Estrada Transversal, n.º 2, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 942, e descrito na Conservatória do Registo Predial das Lajes do Pico com o n.º 3025/19990628, destinado ao realojamento de um agregado familiar em situação de desequilíbrio sócio-económico, conforme minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
14 de Outubro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de … de dois mil e oito, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: Maria Idalina Ávila dos Santos Neves e Gilberto Lino Neves, casados na comunhão de adquiridos, ela natural da freguesia e concelho de Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e nove, emitido pelos Serviços de Identificação de Angra do Heroísmo, aos cinco dias de Janeiro de mil novecentos e noventa e oito, e do contribuinte fiscal número cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e seis, e ele natural da freguesia da Piedade, concelho de Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e quatro, válido até vinte e cinco de Maio de dois mil e doze, e do contribuinte fiscal número cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e catorze, residentes na Estrada Regional n.º 1-2.ª, n.º 1, Silveira, Lajes do Pico.
Em segundo lugar: José Andrade Ferreira, divorciado, maior, natural da freguesia e concelho da Madalena do Pico, titular do Bilhete de Identidade número um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e...
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