Dolo eventual

I - Na fixação da pena, não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da aplicável, devendo deixar-se ao julgador liberdade para, dentro da moldura penal, poder adequar a pena a cada caso concreto que, raramente, ou nunca, coincidirá com outro. II - Age com dolo eventual aquele que, representando a realização de um facto como consequência possível da sua conduta, contudo actua,...

I - O crime de receptação dolosa, previsto no artigo 329 n. 1 do Codigo Penal de 1982, exige o conhecimento da origem ilicita da coisa comprada. II - Ha dolo eventual, nos termos do artigo 14 n. 3 do citado Codigo Penal, se o agente, ao comprar a coisa, admite a sua proveniencia ilicita e se conforma com esse facto.

O arguido age com dolo eventual, quando prevê o risco que corre ao disparar a arma a cerca de 1,5 metros da vítima ao acertar nesta que fere, eventualmente lhe causando, como causou, a morte, se bem que a não derrubasse e a não tivesse com certa, agindo voluntariamente e conformando-se com aquele resultado.

É da experiência e conhecimento comuns, o grave perigo de morte que sempre existe, quando se desfere voluntária e violenta facada na zona toráxica, cheia de orgãos vitais. Quem assim proceda representa a morte como possível e, nem por isso, deixa de actuar - dolo eventual.

I - O crime tentado pode ser cometido com mero dolo eventual. II - A presunção médico-legal da intenção de matar não é um juízo técnico-científico para os efeitos do artigo 163 do Código de Processo Penal, pelo que é apreciada livremente pelo tribunal a pronúncia dos quesitos médicos.

I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem pelo competente Centro Regional da Segurança Social de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - Nos termos do artigo 27 do aludido DL n. 30/89

Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e 14, n. 3, do Código Penal, o agente que, embora não querendo provocar danos nas propriedades vizinhas, deita fogo a matos e silvas existentes na sua propriedade, admitindo que o fogo pudesse alastrar àquelas propriedades e, ainda assim, não deixando de agir como...

I - Na fixação da pena, não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da aplicável, devendo deixar-se ao julgador liberdade para, dentro da moldura penal, poder adequar a pena a cada caso concreto que, raramente, ou nunca, coincidirá com outro. II - Age com dolo eventual aquele que, representando a realização de um facto como consequência possível da sua conduta, contudo actua,...

I - A convicção do autor da imputação tem de assentar numa base objectiva, não lhe bastando louvar-se sobre "o que se dizia". II - Se era difícil ou impossível colher dados sobre a imputação, impunha-se-lhe que não veiculasse a notícia. III - O elemento subjectivo da difamação pode ocorrer sob a forma de dolo eventual.

I - Não tendo o arguido antecedentes criminais nem sendo conotado como consumidor de bebidas alcoólicas e assumindo sem peias a responsabilidade do evento - condução de automóvel com 1,8 g/l de álcool no sangue -, entende-se perfeitamente adequada a pena de multa. II - Na determinação concreta da pena, em função da culpa e das exigências de prevenção, atento o dolo eventual e a razoável condição...

Tendo-se dado como provado que o arguido, a uma distância de cerca de 2 metros do ofendido, apontou-lhe uma pistola de calibre 6,35 milímetros, ao abdómen, efectuando um disparo que o atingiu, provocando-lhe uma ferida perfurante com entrada umbilical, e como não provado que houvesse actuado com intenção de lhe tirar a vida, não se tendo o Colectivo pronunciado sobre o dolo necessário nem sobre o

I - A limitação do dolo, na tentativa, ao dolo directo chegou a ser posta na vigencia do Codigo Penal de 1886, com base na expressão "intenção do agente" usada no artigo 11 do mesmo diploma. II - A Doutrina e a Jurisprudencia, porem, quase unanimemente, decidiram no sentido de, na tentativa, apenas se dever por excluida a conduta negligente ou de mera culpa do agente, comportando portanto...

I - A limitação do dolo, na tentativa, ao dolo directo chegou a ser posta na vigencia do Codigo Penal de 1886, com base na expressão "intenção do agente" usada no artigo 11 do mesmo diploma. II - A Doutrina e a Jurisprudencia, porem, quase unanimemente, decidiram no sentido de, na tentativa, apenas se dever por excluida a conduta negligente ou de mera culpa do agente, comportando portanto...

I - Os reus agiram com dolo eventual se, ja no interior da casa onde procuravam "objectos de que se pudessem apoderar", ao serem surpreendidos pelo dono da habitação, um deles disparou para o abdomen da vitima a fim de evitar que ele e o comparsa fossem presos e punidos, sem que nenhum deles tenha querido matar o visado (dolo directo), ou sequer se lhes representando tal evento como consequencia...

I - Os reus agiram com dolo eventual se, ja no interior da casa onde procuravam "objectos de que se pudessem apoderar", ao serem surpreendidos pelo dono da habitação, um deles disparou para o abdomen da vitima a fim de evitar que ele e o comparsa fossem presos e punidos, sem que nenhum deles tenha querido matar o visado (dolo directo), ou sequer se lhes representando tal evento como consequencia...

I - Tendo o reu sido acusado da pratica de homicidio com dolo directo, traduzido na agressão por meio de uma navalha que cravou no abdomen da vitima, no proposito de lhe produzir a morte, não fica prejudicada a garantia da sua defesa se acabou por ser condenado em pena mais leve, tendo em conta a verificação apenas de dolo eventual, ou seja, que tivesse tão-so querido lesiona-la corporalmente...

I - Tendo o reu sido acusado da pratica de homicidio com dolo directo, traduzido na agressão por meio de uma navalha que cravou no abdomen da vitima, no proposito de lhe produzir a morte, não fica prejudicada a garantia da sua defesa se acabou por ser condenado em pena mais leve, tendo em conta a verificação apenas de dolo eventual, ou seja, que tivesse tão-so querido lesiona-la corporalmente...

1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora,...

- A actividade de construção civil e as obras de escavações ou desaterros que a integram, abstractamente consideradas, ou seja, só por si e abstraindo dos meios utilizados, não constituem actividade que revista perigo especial para terceiros, não sendo, consequentemente, de qualificar como actividade perigosa. A utilização de certos meios há-de considerar-se ou não actividade perigosa...

I - No domínio do CPP29 - aliás, conforme doutrina e jurisprudência dominantes -, o juiz aprecia livremente a prova pericial, sem estar vinculado às conclusões dos exames ou às declarações dos peritos, ainda que se trate de pareceres do Conselho Médico Legal, salvo no caso previsto no seu art. 498. II - Não sendo possível a alteração de respostas aos quesitos, nem, no processo, há elementos que...

I - No domínio do CPP29 - aliás, conforme doutrina e jurisprudência dominantes -, o juiz aprecia livremente a prova pericial, sem estar vinculado às conclusões dos exames ou às declarações dos peritos, ainda que se trate de pareceres do Conselho Médico Legal, salvo no caso previsto no seu art. 498. II - Não sendo possível a alteração de respostas aos quesitos, nem, no processo, há elementos que...

I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou...

• Diário da República

I - A matéria de facto é insuficiente para a decisão se, não se tendo provado que o arguido quis agredir a ofendida, ou seja, que teve a intenção deliberada e consciente de lhe causar ofensa no corpo ou na saúde, concluiu, sem ter averiguado a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou necessário, que o dolo estava excluido. Sempre que o arguido seja acusado e pronunciado por um crime