Dolo eventual

I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

I - Comete o crime de furto de uso de veiculos do artigo 304 do Codigo Penal e não o crime de furto do artigo 296 do mesmo diploma, aquele que, sem a intenção de se apropriar de uma viatura, se apodera dela e a conduz com a intenção de dela se servir. II - E correcta a consideração de dolo eventual no crime tentado de homicidio do artigo 131 do Codigo Penal.

I - Ao desfechar uma espingarda, a cerca de 1,35 metros de distancia, sobre a vitima, embora sem intenção de lhe causar a morte, o reu comete o crime do artigo 131 do Codigo Penal, com dolo eventual, por, ao fazer o disparo, ter previsto a possibilidade de atingir aquela e de a matar e, não obstante isso, não ter deixado de praticar a acção, por lhe ser indiferente o resultado previsto e com este

I - Age com dolo eventual o agente que representa o resultado como consequencia possivel da sua conduta e com isso se conforma. II - Contra a legitima defesa não pode haver legitima defesa. III - No crime de homicidio voluntario a emoção violenta sera circunstancia modificativa quando diminua sensivelmente a culpa do agente e se mostre compreensivel. IV - Não e compreensivel a emoção violenta do...

I - A re pratica um crime de difamação previsto e punivel pelos artigos 164 e 167, n. 2, do Codigo Penal, ao fazer publicar num jornal diario afirmações sobre a gestão da União Zoofila susceptiveis de ofenderem a honra e consideração do seu, presidente, não so no contexto geral do escrito mas tambem quando assevera que aquele poria na rua uma cadela com os cães recem-nascidos, sem que tivesse...

I - Para se consumar o crime de emissão de cheque sem provisão basta o dolo eventual, sendo bastante que o arguido preveja como possível que na data aposta no cheque não possua na conta sacada fundos que permitam o pagamento do montante por ele titulado, causando um correspondente prejuízo patrimonial ao ofendido e, apesar dessa cognição, proceda à emissão e entrega do cheque, conformando-se com...

I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

I - Comete o crime de furto de uso de veiculos do artigo 304 do Codigo Penal e não o crime de furto do artigo 296 do mesmo diploma, aquele que, sem a intenção de se apropriar de uma viatura, se apodera dela e a conduz com a intenção de dela se servir. II - E correcta a consideração de dolo eventual no crime tentado de homicidio do artigo 131 do Codigo Penal.

I - Apresentando o arguido, condutor de um veículo ligeiro, uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,21 g/l, e tendo agido com dolo eventual, confessando integralmente os factos e não lhe sendo conhecida a prática de qualquer outra infracção, a sua conduta integra o crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal de 1995, tendo-se por correcta a pena de 40 dias de...

I - Para a existência de tentativa de homicídio voluntário é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a)- que o agente decida matar outra pessoa b)- que esse crime que o agente quis praticar não chegue a consumar-se, por circunstâncias independentes do seu autor. c)- que o agente pratique actos de execução desse crime d)- que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos

I - Para a existência de tentativa de homicídio voluntário é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a)- que o agente decida matar outra pessoa b)- que esse crime que o agente quis praticar não chegue a consumar-se, por circunstâncias independentes do seu autor. c)- que o agente pratique actos de execução desse crime d)- que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos

A conclusão de que se não provou que o arguido tivesse emitido cheques com conhecimento de que não seriam pagos por falta de provisão, não permite a sua absolvição, como demandado, do pedido cível enxertado, uma vez que bastava, para a condenação, o dolo genérico (necessário ou eventual), não sendo indispensável o dolo directo. Configura-se, assim, insuficiência para a decisão da matéria de...

A conclusão de que se não provou que o arguido tivesse emitido cheques com conhecimento de que não seriam pagos por falta de provisão, não permite a sua absolvição, como demandado, do pedido cível enxertado, uma vez que bastava, para a condenação, o dolo genérico (necessário ou eventual), não sendo indispensável o dolo directo. Configura-se, assim, insuficiência para a decisão da matéria de...

I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

• Diário da República

I - O artigo 374, n. 2 do Codigo de Processo Penal actual, não impõe, ao contrario do que sucedia com o artigo 446, do Codigo de Processo Penal de 1929, que a enumeração na sentença dos factos provados e não provados abranja especificamente todos os factos alegados pela defesa. II - Dar-se como provado que o arguido representou a morte dos ofendidos como consequencia possivel da sua conduta,...

• Diário da República

• Diário da República

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1987, a acção cível enxertada no processo penal com vista à indemnização de perdas e danos só admite dois articulados: a petição inicial e a contestação e não já a resposta a esta. II - A representação de todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime, ao menos como possíveis, é um pressuposto do dolo. III - Verificados os elementos...