Acórdão nº 0021334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelSILVA PINTO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FIG DIAS IN RLJ ANO115 PAG171.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CONST82 ART26 N1 ART37. CP82 ART164.

Sumário: I - A convicção do autor da imputação tem de assentar numa base objectiva, não lhe bastando louvar-se sobre "o que se dizia". II - Se era difícil ou impossível colher dados sobre...

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