Acórdão nº 043510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Data15 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART163.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260. AC STJ DE 1985/06/03 IN BMJ N345 PAG222. AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANOXVI T4 PAG9.

Sumário : I - O crime tentado pode ser cometido com mero dolo eventual. II - A presunção médico-legal da intenção de matar não é um juízo técnico-científico para os efeitos do artigo 163 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT