Dolo eventual

I - O artigo 136, n. 2 do Código Penal contempla o crime de homicídio por negligência grosseira, ou seja, sobre os casos graves de grave violação do dever do cuidado, de atenção, de prudência, de grave omissão das cautelas necessárias para evitar a realização do facto antijurídico. A tenacidade e a leviandade, quando ligadas a acções especialmente perigosas são reveladoras de negligência...

I - Nos termos do artigo 22 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, é criminosa a emissão de um cheque assinado em branco, no qual o beneficiário apôs a data e a indicação de uma quantia determinada, e que, apresentado a pagamento no prazo legal, não obteve pagamento por falta de provisão. II - A emissão de um cheque sem provisão é dolosa, verificando-se o dolo sob a forma de dolo eventual

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,

I - Uma faca utilizada pelo arguido numa briga, não constitui meio incidioso nem preenche, em si mesmo, os elementos objectivos e subjectivos de um crime de perigo comum, se a vítima contribuiu, com a sua agressividade, para o incremento de violência da contenda, que havia de pôr termo à sua vida. II - Nas condições referidas no número anterior o crime de homicídio praticado pelo arguido não pode

I - Para que se esteja em face de um erro notório na apreciação da prova, necessário se torna que do texto decisório resulte claramente que tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio dele se dá conta. II - Provado que: - o arguído ao entrar na taberna e ao avistar dois indivíduos, que ali se encontravam sentados a uma mesa,...

I - O artigo 136, n. 2 do Código Penal contempla o crime de homicídio por negligência grosseira, ou seja, sobre os casos graves de grave violação do dever do cuidado, de atenção, de prudência, de grave omissão das cautelas necessárias para evitar a realização do facto antijurídico. A tenacidade e a leviandade, quando ligadas a acções especialmente perigosas são reveladoras de negligência...

I - O direito penal portugues baseia-se predominantemente na culpa, constituindo mesmo esta o pressuposto e o fundamento de toda a pena e da sua medida. II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a em função da culpa do agente, do grau de ilicitude do facto, do modo de execução deste e da gravidade das suas consequencias, devendo, ainda, ter-se em conta as...

I - Há dolo eventual, quando a realização de um facto foi representada como uma consequência possível da conduta e, apesar disso, o agente actua. II - Pode falar-se em "erro notório" na apreciação da prova, quando o Colectivo se não debruçar sobre aquela modalidade de dolo, dizendo pura e simplesmente não se ter provado a intenção de matar por parte do arguido que perseguiu a vítima, de pistola...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1987, a acção cível enxertada no processo penal com vista à indemnização de perdas e danos só admite dois articulados: a petição inicial e a contestação e não já a resposta a esta. II - A representação de todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime, ao menos como possíveis, é um pressuposto do dolo. III - Verificados os elementos...

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever...

I - Nos termos do artigo 22 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, é criminosa a emissão de um cheque assinado em branco, no qual o beneficiário apôs a data e a indicação de uma quantia determinada, e que, apresentado a pagamento no prazo legal, não obteve pagamento por falta de provisão. II - A emissão de um cheque sem provisão é dolosa, verificando-se o dolo sob a forma de dolo eventual

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,

I - O facto de um agente actuar com dolo eventual não impede que a sua conduta possa corresponder à comissão de um crime de homicídio qualificado, desde que aquele tipo de dolo traduza a manifestação de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Verifica-se especial censurabilidade se ficou provado que o propósito de agressão foi o de obstar a que a vítima obviasse aos intentos...

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever...

I - Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II - Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida em 4/6/2002; e tendo esta sido notificada do despacho que designou data para julgamento em 4/12/2002, não chegou a decorrer o prazo de...

I - O animus defendendi do agente, isto e, o intuito de se defender da agressão de que estava a ser vitima, e um elemento de facto fundamental para que se verifique a figura juridica da legitima defesa. II - Não agindo o agente em estado de legitima defesa, impossivel se torna configurar a existencia de um excesso de legitima defesa, ja que esta figura pressupõe a verificação de todos os...

I - Comete o crime previsto e punido pelo nº 1 do artigo 329, do Código Penal, o arguido que, embora não conhecendo a proveniência ilícita dos bens que adquire a terceiro, admite que o fosse, conformando-se com a sua compra, que efectivamente fez e aceitando o risco daí decorrente movido pelo propósito do lucro; II - O quadro fáctico resumido na conclusão I. é o bastante para a imputação do crime

I - O dolo eventual não é incompatível com a prática de homicídio na forma tentada. II - Só pode haver atenuação especial da pena quando determinada circunstância enumerada no artigo 73, ou mesmo 72, do Código Penal diminua de forma essencial e acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente de modo que aquela ilicitude ou esta culpa não assumam a gravidade pressuposta pelo legislador no tipo

1 - Os processos por crime de imprensa tem natureza urgente ainda que não haja arguidos presos. Esta natureza urgente traduz-se na redução a metade dos prazos processuais previstos no C. P. P. ( art. 52. n. 2 da Lei de Imprensa ) estando excluido o seu decurso durante as ferias ( sem um despacho nesse sentido do Magistrado que presidir a fase em que o processo se encontra ) como se infere do...

I - A subsunção jurídico-penal dos factos, na acusação, não é vinculativa para o juiz, só o sendo o elenco dos factos daquela constantes, como objecto que delimita os poderes de cognição do julgador; II - Não extravasa dos limites de cognição do juiz a sentença que se limita a explicitar os factos descritos na acusação, sem lhes introduzir qualquer modificação não substancial e muito menos...

I - É discutível que a figura do dolo eventual seja compatível com o conceito de tentativa. II - O problema, no entanto, tem apenas interesse teórico, pois os factos continuarão a ser puníveis (pelos artigos 10 n. 2 ou pelo artigo 22 n. 1 dos Códigos Penais de 1982 e 1995) e exactamente com igual pena ( citado artigo 10 n. 3 e artigo 23 n. 2). III - O regime do último diploma é, para o caso,...

I - A pena cuja execução está suspensa não é " definitiva ", nem, por isso mesmo, " efectiva ", pelo que se a suspensão não vier a ser revogada a condenação fica sem efeito; II - Daí que a lei que decrete o perdão de penas só tem vocação para abranger as que possam ser executadas, pois as restantes não precisam de perdão; III - Se a suspensão vier a ser revogada, ao condenado é aplicável o perdão

I - Provando-se que o arguido ao disparar, a 10 metros, um tiro de caçadeira sobre a face e a parte superior do tórax do assistente, previu como possível resultado da sua conduta, a morte daquele e, apesar disso, e conformando-se com essa possibilidade, decidiu disparar, cometeu, pois, com essa conduta, um crime de homicídio voluntário tentado, a título de dolo eventual - artigo 14, n. 3, 131, 22,

I - Se, embora na modalidade de dolo eventual, o arguido se decidiu a matar o ofendido, a navalhada e executou todos os actos que normalmente conduzem ao evento previsto (a morte deste) e so razões estranhas a sua vontade fizeram com que ele se não tenha verificado, a sua conduta adapta-se as disposições que punem o homicidio tentado. II - Valorizadas devidamente as circunstancias provadas, são...

I - Não constando das respostas aos quesitos provados a intenção defensiva por banda do agente e a circunstância de ambas as Instâncias terem inclusivamente concluido, atráves da análise e ponderação dos factos provados, que o arguido não agiu com "animus deffendendi", não pode, em sede de recurso de revista, dar-se tal facto agora como provado. II - Para que haja "animus deffendendi" é preciso...