Dolo eventual
-
Acórdão nº 0009583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Recaindo sobre os arguidos (funcionários de supermercados) especial dever de observarem diariamente os preços dos produtos sob a sua responsabilidade de modo a evitarem discrepâncias. para mais, entre os preços publicitários e os efectivamente cobrados e, abstendo-se do cumprimento desse dever, representam, agem com dolo eventual na prática de crime de especulação - comissão por omissão. ...
-
Acórdão nº 97P1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998
I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor dizendo,...
-
Acórdão nº 9910917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000
I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...
- Acórdão nº 0019055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0040481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0040481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9951238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - A má fé, como requisito da impugnação pauliana, exige a verificação do elemento intelectual comum ao dolo eventual e à negligência consciente, ou seja, a representação da possibilidade de produção do resultado danoso. II - Cabe ao autor/impugnante o ónus da prova dos factos integrantes dessa má fé.
- Acórdão nº 0240613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 97P1413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor dizendo,...
- Acórdão nº 0240788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 00293/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1. A recorrente ao contentorizar mercadoria para exportação , acoberto de declaração para o efeito , por valor muito superior , não podia deixar de prever como muito provável -- necessário mesmo , não fora a actuação da fiscalização --, o resultado anti-jurídico de fazer passar pelas alfândegas mercadoria a coberto de falsas indicações. 2. A lograr êxito tal conduta , a recorrente passaria a...
- Acórdão nº 0019055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
-
Acórdão nº 9910917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso None)
I - A reacção do arguido que, utilizando palavras não concretamente apuradas e fazendo gestos de impaciência para o ofendido para que este (que se encontrava em frente à sua residência sentado no seu ciclomotor, preparando-se para ingressar na fila de trânsito que se gerava na sequência de um pequeno acidente) se desviasse, o que o mesmo fez ao mesmo tempo que proferia a expressão "oh seu filho...
-
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... DA FALTA DE ALEGAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR A 7.500,00 €: F) Na acusação não ... ões, organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência: 1. Nulidades insanáveis: 1.1. – Falta de promoção do ... -
Acórdão nº 9120426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991
... 308 do C.P., basta o dolo generico, sendo irrelevantes os fins que o agente se propõe realizar e os ... e conformando-se com a produção do resultado, age com dolo eventual ...
-
Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017
I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,
... Neste caso, a impugnação incide, não no eventual erro (de julgamento) na apreciação da prova, mas apenas nos vícios ... subjectiva do crime, por maioria de razão, já não reclama o dolo de apropriação e, como, tal o lado subjectivo do ilícito não tem de ... -
Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
... assacada a título doloso (estamos ainda no âmbito do dolo enquanto elemento do tipo), pois a mesma "conhecia" o não cumprimento da ... /recorrente não pode deixar de implicar a verificação do DOLO EVENTUAL, uma das formas do dolo - art. 14.º do C. Penal -, 5 - conclusão a que ...
-
Acórdão nº 041815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)
I - Não e contraditorio concluir-se que o arguido agiu livre e conscientemente, apesar de enervado e exaltado, pois que uma pessoa enervada e exaltada age, apesar disso, livre e conscientemente, embora com diminuição da capacidade de entendimento e determinação, mas não com privação de tal capacidade. II - Age manifestamente com dolo eventual o arguido que ao disparar um tiro admitiu que a morte...
... II - Age manifestamente com dolo eventual o arguido que ao disparar um tiro admitiu que a morte da vitima ... -
Acórdão nº 96P243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, mesmo condenatória, por entender que a pena aplicada foi inferior à que considera ajustada.
... ário : I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade ... -
Acórdão nº 041394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
I - Os peritos, ao procederem a exame medico- legal (designadamente autopsia) não emitem um juizo cientifico, mas tão so um juizo de probabilidade sobre a existencia de intenção de matar, baseados no instrumento utilizado e na região do corpo atingida. II - Porque os peritos não emitem um juizo de certeza sobre a existencia de intenção de matar, não ha divergencia entre a convicção do julgador e...
... 3 do actual Codigo Penal acabou por perfilhar sobre o dolo eventual uma formula positiva que exige a previsão do resultado e a ... -
Acórdão nº 042427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
O arguido age com dolo eventual, quando prevê o risco que corre ao disparar a arma a cerca de 1,5 metros da vítima ao acertar nesta que fere, eventualmente lhe causando, como causou, a morte, se bem que a não derrubasse e a não tivesse com certa, agindo voluntariamente e conformando-se com aquele resultado.
... L 23/91 DE 1991/07/04 ART17 N1 ... Sumário : O arguido age com dolo eventual, quando prevê o risco que corre ao disparar a arma a cerca de ... -
Acórdão nº 0004864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem pelo competente Centro Regional da Segurança Social de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - Nos termos do artigo 27 do aludido DL n. 30/89
... VI - Actua com dolo eventual a Empresa que, sabendo que não pode funcionar sem possuir ... -
Acórdão nº 041328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991
O arguido que ao agredir a vitima com uma navalha, preve o resultado (a morte desta) como consequencia de sua conduta e, não obstante isso, não se abstem de a empreender, conformando-se com aquele resultado, age com dolo eventual, na precisa formulação do artigo 14, n. 3, do Codigo Penal.
... abstem de a empreender, conformando-se com aquele resultado, age com dolo eventual, na precisa formulação do artigo 14, n. 3, do ... -
Acórdão nº 97P1095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. II - Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de infracções, mas um...
... cautela é tão grave, tão clamorosa, que se situa a meio caminho do dolo eventual e da negligência consciente. V - Se a culpa na condução for ... -
Acórdão nº 041110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - A contradição insanavel da fundamentação so e relevante quando se torne impossivel a decisão da causa (artigo 126 do Codigo de Processo Penal), o que so acontece quando incidir sobre aspectos essenciais da acusação ou da defesa. II - O dolo eventual e admitido expressamente pela nossa lei (artigo 14 n. 3 do Codigo Penal), como consagração da visão doutrinal de que o resultado da acção,...
... II - O dolo eventual e admitido expressamente pela nossa lei (artigo 14 n. 3 do Codigo ...