Dolo eventual

I - A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenção criminosa sob a forma de dolo directo não resolve definitivamente a questão no tocante ao elemento subjectivo da infracção. II - Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da formulação do quesito atinente, se ha ou não dolo necessario ou dolo eventual. III - No dominio do Codigo Penal actual, exige-se,...

I - A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenção criminosa sob a forma de dolo directo não resolve definitivamente a questão no tocante ao elemento subjectivo da infracção. II - Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da formulação do quesito atinente, se ha ou não dolo necessario ou dolo eventual. III - No dominio do Codigo Penal actual, exige-se,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, embora competindo-lhe, como tribunal de revista, conhecer da matéria de direito da sua competência, pode também conhecer oficiosamente da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - É requisito fundamental da existência de dolo eventual no crime de homicídio voluntário ter-se o agente, representando o resultado como consequência possível da...

Verificados os restantes requisitos, a tentativa de crime é punível ainda que cometido com dolo eventual.

Verificados os restantes requisitos, a tentativa de crime é punível ainda que cometido com dolo eventual.

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

I - Para que haja consumação do crime de difamação (ou de injúria) não é preciso que o agente esteja ciente da falsidade da imputação, muito menos que aja com intuito de injuriar ou difamar. Como tem sido recorrentemente afirmado, quer pela doutrina quer pela jurisprudência, os crimes contra a honra bastam-se com o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -

• Legislação

I - O direito de narração ou reprodução de actos processuais pela comunicação social, a que se referem os arts. 86.º, n.º 2, al. b) e 88.º, n.º 1, ambos do CPP, tem desde logo um pressuposto essencial: que esses actos não se encontrem cobertos pelo segredo de justiça ou que a eles seja permitida a assistência do público em geral (que sejam actos públicos). II - Em consequência, um acto...

I. – Na tipologia das provas indicadas no código de processo penal, o âmbito da prova por reconstituição dos factos e a sua apreciação em sede de audiência é permitida, nos termos conjugados dos artºs. 355º, nº2 e 356º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal. Não afasta natureza jurídico-processual deste tipo de prova a circunstância do auto não vir intitulado como «auto de reconstituição»

• Diário da República

I - É possível a figura do dolo eventual no crime tentado. II - A culpa do agente que actua com dolo eventual é menos intensa do que a que se verifica no caso de dolo directo ou necessário; por isso, é colocada na fronteira entre o dolo directo e a culpa consciente. III - Porém, quando no caso em que a acção delitiva se prolonga e multiplica através de variadíssimas agressões, com permanente...

I - É possível a figura do dolo eventual no crime tentado. II - A culpa do agente que actua com dolo eventual é menos intensa do que a que se verifica no caso de dolo directo ou necessário; por isso, é colocada na fronteira entre o dolo directo e a culpa consciente. III - Porém, quando no caso em que a acção delitiva se prolonga e multiplica através de variadíssimas agressões, com permanente...

I - Já na vigência do Código Penal anterior, quer a doutrina, quer a jurisprudência entendiam, pacificamente, que a intenção na tentativa era o dolo em qualquer das suas formas e assim deve ser entendido no Código Penal vigente; II - Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da Reforma Penal de 1984, o legislador afirmou...

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O processo penal so sera suspenso quando for necessario julgar questão que não possa ser concomitantemente resolvida no processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo...

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O processo penal so sera suspenso quando for necessario julgar questão que não possa ser concomitantemente resolvida no processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo...

Sendo o crime (de emissão de cheque sem provisão) punível a título de dolo eventual, indiciando-se que a arguida assinou os cheques que entregou ao marido para este acabar de preencher e entregar para pagamento de dívidas, confiando que este os usaria de forma a não a prejudicar, deverá ser pronunciada pelos referidos crimes desde que se indicie que representou como consequência possível da sua...

O dolo eventual funciona como dolo directo quando o agente tem conhecimento perfeito de todas as circunstancias e aceita o resultado de sua conduta intencional.

O dolo eventual funciona como dolo directo quando o agente tem conhecimento perfeito de todas as circunstancias e aceita o resultado de sua conduta intencional.

I - Não se verifica alteração dos factos da acusação - quer substancial quer não substancial - quando o tribunal apenas dá como provados factos constitutivos do dolo eventual, quando o arguido vinha acusado de ter agido com dolo directo. II - Isto porque o tribunal se manteve dentro do objecto do processo e procedeu apenas a uma redução do quadro factual da imputação subjectiva.

I - A negligencia consciente encontra-se prevista na alinea a) do artigo 15 do CP de 1982, situa-se na fronteira do dolo eventual, mas dele se distingue. II - A negligencia inconsciente abrange todos os casos em que a Lei, na sua aspiração de evitar certos resultados danosos, pretende que estes sejam representados pelos agentes, a fim de ele procurar evita-los, como aqueles em que a lei,...

I - A negligencia consciente encontra-se prevista na alinea a) do artigo 15 do CP de 1982, situa-se na fronteira do dolo eventual, mas dele se distingue. II - A negligencia inconsciente abrange todos os casos em que a Lei, na sua aspiração de evitar certos resultados danosos, pretende que estes sejam representados pelos agentes, a fim de ele procurar evita-los, como aqueles em que a lei,...