Acórdão nº 040367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART14 N1 N2 N3 ART18 ART72 ART73 ART153 N1 A ART154.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40067 DE 1989/06/21.

Sumário : I - Na fixação da pena, não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da aplicável, devendo deixar-se ao julgador liberdade para, dentro da moldura penal, poder adequar a pena a cada caso concreto...

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