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Acórdão nº 0271703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

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Vincent
Data06 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART498 ART665. CPC67 ART712 N1 N2. CP82 ART22 ART23 ART48 ART53 N1 ART72 ART73 ART74 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260.

Sumário: I - No domínio do CPP29 - aliás, conforme doutrina e jurisprudência dominantes -, o juiz aprecia livremente a prova pericial, sem estar vinculado às conclusões dos exames ou às declarações dos peritos, ainda que se trate de pareceres do Conselho Médico Legal, salvo no caso previsto no seu art. 498. II - Não sendo possível a alteração de respostas aos quesitos, nem, no processo, há elementos que impusessem uma resposta diferente, nem havendo motivo para anulação, tornou-se definitiva a matéria de facto nelas fixada. III - Estão presentes os elementos (objectivos e subjectivo) do crime de homicídio voluntário, na forma tentada, descrito nos arts. 131, 22, 23 e 74, n. 1, do Código Penal (CP). Uma vez que o réu agiu com dolo eventual, dir-se-á que, segundo jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores, o dolo, enquanto condição essencial da punibilidade da tentativa, pode revestir qualquer das formas, ou seja, directo, necessário ou eventual. IV - Medida concreta da pena aplicada: a circunstância de alguns minutos antes, por causa do pagamento de uma despesa de 150 escudos, ter o réu discutido com o ofendido, na sequência do que, este o empurrou para fora do estabelecimento, fazendo com que caisse no solo e ficasse nervoso e exaltado, foi devidamente ponderada como atenuante geral, não se configurando este condicionalismo como provocação a que alude o art. 133 CP; tiveram-se em conta a idade do réu, as pecualiares condições da sua vida (vive sózinho, separado de facto da mulher há cerca de 17 anos, trabalhando como agricultor, por conta de outrem e sem carácter permanente); o tempo decorrido desde a prática dos factos...

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