Acórdão nº 040367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART14 N1 N2 N3 ART18 ART72 ART73 ART153 N1 A ART154.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40067 DE 1989/06/21.

Sum·rio : I - Na fixaÁ„o da pena, n„o deve partir-se da mÈdia entre os limites mÌnimo e m·ximo da aplic·vel, devendo deixar-se ao julgador liberdade para, dentro da moldura penal, poder adequar a pena a cada caso concreto...

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