Acórdão nº 043178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: L 19/86 DE 1986/07/19 ART1 N1. CP82 ART14 N3.

Sumário : Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e 14, n. 3, do Código Penal, o agente que, embora não querendo provocar danos nas propriedades vizinhas, deita fogo a...

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