Acórdão nº 041107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3 ART15 A ART329 N1.

Sum·rio : I - O crime de receptaÁ„o dolosa, previsto no artigo 329 n. 1 do Codigo Penal de 1982, exige o conhecimento da origem ilicita da coisa comprada. II - Ha dolo eventual, nos termos do artigo 14 n. 3 do citado Codigo Penal, se o agente, ao comprar a coisa, admite a sua proveniencia ilicita e se conforma com esse...

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