Acórdão nº 9441132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/02/24 IN CJ T1 ANOXVIII PAG72.

Sumário: I - A matéria de facto é insuficiente para a decisão se, não se tendo provado que o arguido quis agredir a ofendida, ou seja, que teve a intenção deliberada e consciente de lhe causar ofensa no corpo ou na saúde, concluiu, sem ter averiguado a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou...

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