Dolo eventual

I - Nos termos do artigo 22 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, é criminosa a emissão de um cheque assinado em branco, no qual o beneficiário apôs a data e a indicação de uma quantia determinada, e que, apresentado a pagamento no prazo legal, não obteve pagamento por falta de provisão. II - A emissão de um cheque sem provisão é dolosa, verificando-se o dolo sob a forma de dolo eventual

I - O artigo 136, n. 2 do Código Penal contempla o crime de homicídio por negligência grosseira, ou seja, sobre os casos graves de grave violação do dever do cuidado, de atenção, de prudência, de grave omissão das cautelas necessárias para evitar a realização do facto antijurídico. A tenacidade e a leviandade, quando ligadas a acções especialmente perigosas são reveladoras de negligência...

I - O direito penal portugues baseia-se predominantemente na culpa, constituindo mesmo esta o pressuposto e o fundamento de toda a pena e da sua medida. II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a em função da culpa do agente, do grau de ilicitude do facto, do modo de execução deste e da gravidade das suas consequencias, devendo, ainda, ter-se em conta as...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,

I - Nos termos do artigo 22 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, é criminosa a emissão de um cheque assinado em branco, no qual o beneficiário apôs a data e a indicação de uma quantia determinada, e que, apresentado a pagamento no prazo legal, não obteve pagamento por falta de provisão. II - A emissão de um cheque sem provisão é dolosa, verificando-se o dolo sob a forma de dolo eventual

I - Uma faca utilizada pelo arguido numa briga, não constitui meio incidioso nem preenche, em si mesmo, os elementos objectivos e subjectivos de um crime de perigo comum, se a vítima contribuiu, com a sua agressividade, para o incremento de violência da contenda, que havia de pôr termo à sua vida. II - Nas condições referidas no número anterior o crime de homicídio praticado pelo arguido não pode

I - Para que se esteja em face de um erro notório na apreciação da prova, necessário se torna que do texto decisório resulte claramente que tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio dele se dá conta. II - Provado que: - o arguído ao entrar na taberna e ao avistar dois indivíduos, que ali se encontravam sentados a uma mesa,...

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever...

I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,

I - O artigo 136, n. 2 do Código Penal contempla o crime de homicídio por negligência grosseira, ou seja, sobre os casos graves de grave violação do dever do cuidado, de atenção, de prudência, de grave omissão das cautelas necessárias para evitar a realização do facto antijurídico. A tenacidade e a leviandade, quando ligadas a acções especialmente perigosas são reveladoras de negligência...

I - O facto de um agente actuar com dolo eventual não impede que a sua conduta possa corresponder à comissão de um crime de homicídio qualificado, desde que aquele tipo de dolo traduza a manifestação de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Verifica-se especial censurabilidade se ficou provado que o propósito de agressão foi o de obstar a que a vítima obviasse aos intentos...

I - Há dolo eventual, quando a realização de um facto foi representada como uma consequência possível da conduta e, apesar disso, o agente actua. II - Pode falar-se em "erro notório" na apreciação da prova, quando o Colectivo se não debruçar sobre aquela modalidade de dolo, dizendo pura e simplesmente não se ter provado a intenção de matar por parte do arguido que perseguiu a vítima, de pistola...

• Diário da República

I - Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II - Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida em 4/6/2002; e tendo esta sido notificada do despacho que designou data para julgamento em 4/12/2002, não chegou a decorrer o prazo de...

I - Age com dolo eventual o agente que representa o resultado como consequencia possivel da sua conduta e com isso se conforma. II - Contra a legitima defesa não pode haver legitima defesa. III - No crime de homicidio voluntario a emoção violenta sera circunstancia modificativa quando diminua sensivelmente a culpa do agente e se mostre compreensivel. IV - Não e compreensivel a emoção violenta do...

I - A pena cuja execução está suspensa não é " definitiva ", nem, por isso mesmo, " efectiva ", pelo que se a suspensão não vier a ser revogada a condenação fica sem efeito; II - Daí que a lei que decrete o perdão de penas só tem vocação para abranger as que possam ser executadas, pois as restantes não precisam de perdão; III - Se a suspensão vier a ser revogada, ao condenado é aplicável o perdão

I - Provando-se que o arguido ao disparar, a 10 metros, um tiro de caçadeira sobre a face e a parte superior do tórax do assistente, previu como possível resultado da sua conduta, a morte daquele e, apesar disso, e conformando-se com essa possibilidade, decidiu disparar, cometeu, pois, com essa conduta, um crime de homicídio voluntário tentado, a título de dolo eventual - artigo 14, n. 3, 131, 22,

I - Há dolo eventual quando o agente prevê o resultado como possível e, todavia, aceita-o, sem repugnância. II - Provado que o arguido actuou consciente e livremente, sabendo que não podia circular com o gado, sem as respectivas guias de trânsito e que isso era proibido por Lei, isso basta para considerar doloso o crime do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 54/84 de 15 de Fevereiro. III - Como...

I - Existe dolo eventual quando a realização de um facto for representada como uma consequência possível da conduta e o agente actuar conformando-se com aquela realização. II - A determinação da medida da pena deve fazer-se em primeiro lugar atendendo à culpa do agente tendo igualmente em consideração os fins de prevenção de futuros crimes, ou seja, o exemplo dado à comunidade de punição do...

I - Se o agente, representando o resultado, não tomou posição perante ele, deve ser punido a titulo de dolo eventual. II - No crime de especulação e proibida por lei a substituição da prisão por multa na suspensão da pena.

I - A verificação da falta de provisão do cheque em data anterior à da sua emissão não dá ao portador o direito de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques ). II - Sendo o Direito Penal estruturado com base na culpa, não se pode censurar o sacador de um cheque se este, tendo

I - São dois os elementos da "provocação", como atenuante especial: um estado de ira ou cólera do provocado e um facto injusto do provocador. Este há-de ser a causa adequada daquele, devendo existir proporcionalidade entre um e outro. II - Estão certos 10 anos de prisão, para um homicídio simples, cometido de noite e com manifesta superioridade em razão da arma, mas apenas com dolo eventual, em...

I - O princípio do " in dubio pro reo " só se impõe ao juiz quando ficar na incerteza sobre os factos decisivos para a solução da causa e não quando da factualidade apurada emerge indubitavelmente que foi a conduta do arguido a causa do acidente e que não intercede qualquer nexo de causalidade entre o evento e o comportamento do ofendido. II - Se a actuação contravencional do arguido " se...