Doença profissional
17978 resultados para Doença profissional
-
Acórdão nº 2761/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no âmbito do direito civil se valoriza percentualmente a incapacidade permanente para os actos e gestos correntes do dia-á-dia, assinalando suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional.
... conta e ao serviço da firma I…, Lda., detendo a categoria profissional de cortador de chapa de vidro ... 43. Auferindo a retribuição mensal ... da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto no ... -
Acórdão nº 00056/18.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – Por força do disposto nos artigos 5º nº 3 e 34º nºs 1 e 4 do DL. n.º 503/99, de 20 de novembro, caso se verifique incapacidade permanente ou morte resultante do acidente em serviço ou de doença profissional, a avaliação e reparação dos encargos deles emergentes, em dinheiro ou em espécie, é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações. II – Até à fixação em termos...
... a uma Junta Médica da CGA, que determinou “Do acidente / doença em serviço não resultaram sequelas passiveis de desvalorização”, a ... ; c) A readaptação, reclassificação e reconversão profissional ... (…)” Encontram-se, à luz do n.º 3, al. a), deste art. 4.º, ... -
Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro de 2006
... previdencial e de solidariedade e das pensóes resultantes de doença profissional ... Nos termos dos artigos 38.o e 59.o da Lei n.o 32/2002, ...
-
Acórdão nº 01245/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
1 – Não obstante resultar da matéria de facto assente que, apesar do diagnóstico relativo à sua doença profissional, ser posterior a 1 de maio de 2000, data da entrada em vigor do DL n.º 503/99, de 20 de novembro, a doença que afeta o Autor foi por ele contraída durante a prestação do serviço militar e por motivo do seu desempenho durante o ano de 1971, tendo-se manifestado ao longo do...
... que fixou a pensão por doença profissional nos termos do DL nº 503/99 de 20/11 e da Lei nº 98/2009, de ... -
Acórdão nº 02714/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... ao serviço da qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença, estabelecendo o nº 6 do artº 6º do mesmo diploma que as despesas que ... 1, ao referir que se do acidente em serviço ou da doença profissional resultar incapacidade permanente ou morte, haverá direito às pensões e ...
-
Acórdão nº 519/17.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21
I – As «pensões extraordinárias de aposentação ou reforma», e «pensões de invalidez», configuravam-se como direito emergente do preenchimento daquelas causas, seja da ocorrência de «acidente em serviço» ou de «doença profissional» [artigos 54º e 127º do EA, revogados no artigo 57º, nº2, do DL nº503/99, de 20.11]. Tendo sido revogadas e alteradas as normas do EA que justificavam essas pensões,...
... doença de que este padece não ter sido caracterizada como Doença Profissional ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2020
... diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional.Recomenda ao Governo que efetue ...
-
Acórdão nº 00655/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
... ao serviço da qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença, estabelecendo o nº 6 do mesmo artigo 6º que as despesas que tenham sido ... ção, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional ... Dispõe o artigo 4º do referido diploma que os trabalhadores têm ...
-
Portaria n.º 1362/2003, de 15 de Dezembro de 2003
... salvaguarda de um aumento de 4% para as pensões resultantes de doença profissional, calculadas com base em remuneração real ou de referência ...
-
Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... salvaguarda de um aumento de 4% para as pensões resultantes de doença profissional, calculadas com base em remuneração real ou de referência ...
-
Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com
... subsídio de turno que lhe era pago 14 vezes ao ano; por força da doença profissional que lhe foi reconhecida, foi colocado em funções diversas, ... -
Acórdão nº 4337/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I - Para as doenças tipificadas (previstas na tabela), verificando-se os requisitos plasmados no artigo 95º da LAT, não necessita o trabalhador de demonstrar o nexo causal entre a atividade (exposição ao risco, a determinado factor ou factores de risco) e a patologia, sendo este presumido. II - O laudo médico, para que possa considerar-se suficientemente fundamentado, deve justificar de forma...
... com processo especial para efetivação de direitos resultantes de doença profissional contra o réu CENTRO NACIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS ... -
Acórdão nº 1106/10.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... ção de poderes, que fixou a título de reparação total da doença profissional sofrida pelo A., o capital de remição de €6 992,90 ...
-
Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... na capacidade geral de ganho resultante de acidente ou de doença ocorrido ou adquirida / agravada no serviço militar efectivo ou por ... como sendo eventualmente uma doença profissional, decorreu muito para além da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não
... prestações por incapacidade permanente resultante de acidente ou doença" profissional com remunerações ou pensões ... D - Em virtude da soluç\xC3" ... -
Portaria n.º 1141-A/2000, de 30 de Novembro de 2000
... salvaguarda de um aumento de 5% para as pensões resultantes de doença profissional calculadas com base em remuneração real ou de referência ...
-
Acórdão nº 01245/12.6BEBRG 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
... ção da CGA, datado de 09.03.2012» que fixou a sua pensão por doença profissional - nos termos do DL nº503/99, de 20.11, e da Lei nº98/2009, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... compostas por homens - do mais variado cariz político e profissional - que se preocuparam e se preocupam com as coisas do direito penal. No ... pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o ...
-
Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... dados como provados no processo não resulta base para que a doença da Autora possa ser qualificada como doença profissional, nem tão pouco ... -
Acórdão nº 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA confirmativo da anulação do acto que fixara uma pensão – pela doença profissional do autor, contraída durante o cumprimento do serviço militar numa província ultramarina – e da condenação da CGA a processar e pagar a pensão ao abrigo de um regime legal diferente do adoptado, se no recurso se invoca a nulidade do aresto, resultante de uma
... o acto que fixara a pensão a pagar ao autor, por via de uma doença profissional por ele contraída aquando da prestação do seu serviço ... -
Despacho n.º 12399/2020
... /2020Sumário: Determina que, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., ...
-
Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... em ser remunerada no período das faltas ao serviço motivadas por doença profissional, nos termos dos artigos 4º e 5º/DL 503/99, de 20 de ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... adotadas pela República Portuguesa decorrentes da pandemia da doença COVID-19, bem como de outras operações, nos termos a definir por ... segurança e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no ...
-
Acórdão nº 1765/20.9T9PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-27
I - Regulando o Código de Processo do Trabalha (CPT) expressamente o regime do exame por junta médica, o legislador afastou-se, intencionalmente, do que resulta do Código de Processo Civil (CPC), sendo que em ambos os códigos se prevê a possibilidade de realização de duas perícias médicas, a primeira prevista, respetivamente, nos artigos 105.º do CPT e 467.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, e a segunda, por...
... , em 6 de setembro de 2021, pelo Centro de Reabilitação Profissional, parecer sobre avaliação da possibilidade de exercício da profissão ... ção das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos da vítimas e a apreciação ... -
Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional não constitui exercício de actividade profissional, para efeitos de cessação do direito ao subsídio de doença. 2. A prática de um ou outro facto esporádico de natureza profissional não é suficiente para afirmar que houve um efetivo exercício de atividade profissional, uma vez que o exercício de uma atividade profissional...
... nulas as prestações atribuídas, a título de subsídio de doença, nos períodos compreendidos entre 9/9/2013 e 6/1/2015 e 9/3/2015 e ... a prática de atos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional não constitui exercício de actividade profissional, para efeitos de ...