Doença profissional

16081 resultados para Doença profissional

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ... ; f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei; g) Pensão de preço de sangue e por ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de ... contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e doença profissional, em conformidade com a Lei; f) Facilitar aos ...
  • Acórdão nº 02S561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

    ... ) por virtude das referidas funções de operadora fabril, contraiu doença profissional, por culpa exclusiva da ré; (iii) com efeito, um mês após ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... empresarial onde o pensionista desenvolvia a sua actividade profissional antes da reforma ... Ainda no quadro do regime da flexibilidade da idade ... de causa profissional a que resulta de acidente de trabalho ou de doença profissional ... Artigo 3.o ... Âmbito pessoal ... Integram o âmbito ...
  • Despacho normativo n.º 61/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... , de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença e maternidade, de doença profissional e de desemprego ... 5 - Para ...
  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... doença, maternidade, doença profissional, invalidez, velhice, morte e encargos ...
  • Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...

    ... doença, maternidade, doença profissional, invalidez, velhice, morte e encargos ...
  • Acórdão nº 97S189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)

    I - A hipoacúsia que não derive de lesão coclear irreversível devida a traumatismo sonoro só será doença profissional ou de trabalho indemnizável, quando embora resultante, necessária e directamente, da actividade persistente e continuada do trabalhador, não represente um desgaste normal do organismo. II - Este elemento constitutivo do direito à respectiva indemnização tem de ser alegado e...

    ... Ministério Público, A, demandou em acção especial emergente de doença profissional a Ré B, E.P., com sede em Lisboa, pedindo que seja condenada ...
  • Acórdão nº 97S189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1998

    I - A hipoacúsia que não derive de lesão coclear irreversível devida a traumatismo sonoro só será doença profissional ou de trabalho indemnizável, quando embora resultante, necessária e directamente, da actividade persistente e continuada do trabalhador, não represente um desgaste normal do organismo. II - Este elemento constitutivo do direito à respectiva indemnização tem de ser alegado e...

    ... Ministério Público, A, demandou em acção especial emergente de doença profissional a Ré B, E.P., com sede em Lisboa, pedindo que seja condenada ...
  • Acórdão nº 00567/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
    ... Director da Administração e Mobilização do Pessoal; 4- A doença do autor não foi sujeita a apreciação, como tendo ou não a natureza ... /99 de 20.11, e não o regime emergente do EA porque a doença profissional do ora recorrido só teve diagnóstico definitivo através do despacho de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Artigo 15.º ... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de doença devidamente com- ... provada não ... a) A identificação do médico; ... b) O número da cédula profissional" do médico; ... c) A identificação do acordo com um subsistema de ... sa\xC3" ...
  • Acórdão nº 00170/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
    ... ão e mandou arquivar o respectivo processo, por entender que a doença por ele contraída se enquadrava no âmbito do DL nº503/99 de 20.11 ... ços Médicos deste Centro Nacional não caracterizaram como profissional a doença de que sofre o ex-militar” [documento 2 da petição inicial]; ...
  • Acórdão nº 93/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- Nos processos emergentes de doença profissional a forma processual prevista no art. 117º nº 1 al. b) do CPT - que tem por base requerimento para realização de junta média - só pode ser utilizada quando tenha havido acordo na fase conciliatória sobre todos os demais elementos com interesse para a apreciação e decisão da causa. II- É nula a sentença que conhece de questão que não lhe fora...

  • Acórdão nº 9640043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)
    ... todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. II - O ...
  • Acórdão nº 9640043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997
    ... todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. II - O ...
  • Acórdão nº 01S1591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2001

    I - Num acidente de trabalho deve ocorrer um "acidente" (evento, acontecimento) de duração curta e limitada. II - A ideia de subitaneidade do evento não deve ser entendida em termos absolutos, mas no sentido de evento de duração curta e limitada, não sendo subitaneidade sinónimo de facto instantâneo ou momentâneo, mas tão só de facto limitado no tempo, de curta duração. III - É de...

    ... não foi vítima de qualquer acidente de trabalho, mas sim de doença profissional, pois "acidente" é, por natureza, qualquer ocorrência ...
  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... a ré em 1 de Julho de 1990, vindo-lhe a ser diagnosticada uma doença profissional denominada epicondilite, o que levou a mesma ré a ...
  • Acórdão nº 07S2908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
    ... do Porto, acção declarativa, com processo especial, emergente de doença profissional, contra o "BB", pedindo se declare que o Autor se encontra ...
  • Acórdão nº 9640353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade permanente para o trabalho de 20%.

    ... a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade ...
  • Acórdão nº 9640353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade permanente para o trabalho de 20%.

    ... a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular esteja afectado de incapacidade ...
  • Acórdão nº 0646271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    I - Nos termos do art. 27º,1 da Lei 100/97, de 13/09 e art. 2º do DL 248/99, de 2/07, são doenças profissionais: as constantes da lista de doenças profissionais; as lesões corporais, perturbações funcionais ou doenças não incluídas na referida lista, desde que se prove ser consequência necessária e directa da actividade exercida e não represente normal desgaste do organismo. II - A lei...

    ... C………., acção declarativa, com processo especial, emergente de doença profissional, pedindo o reconhecimento de que sofre de doença ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 15.º Faltas por doença ... Artigo 16.º Carreira contributiva ... Artigo 17.º Justificação da ... Artigo 38.º Faltas para reabilitação profissional ... Artigo 39.º Junta médica de recurso ... Artigo 40.º Subsídio por ...
  • Lei n.º 7/2001
    ... trabalho ou doença" profissional, nos termos da ... g) Pensão de preço de sangue e por servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 147/19.0GALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre as consequências da doença, quando, por outro lado, o requerimento se cinge à alegação «por motivos de doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se...

    ... : 1. A Mandatária da Assistente sofreu temporariamente de doença que a incapacitou, em absoluto, de exercer a sua atividade profissional ...
  • Acórdão nº 0090684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

    I - Nos processos de doença profissional na fase contenciosa, a fixação da incapacidade para o trabalho correrá por apenso se houver outras questões a decidir no processo principal. Assim, a questão da relação de causalidade entre a doença apresentada e o ambiente de trabalho correrá no processo principal. II - Na hipótese de fixação da incapacidade para o trabalho, intervirão uma, ou mais Juntas

    ... condenao de processo declaratrio especial, emergente de doena profissional, com a forma ordinria, contra a Caixa Nacional de Seguros de Doenas ...

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